norma nº 3362/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.362, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 
Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VFR). 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. - Fica atualizada monetariamente a base de cálculo de que tratam os 
Arts.232 e 233, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário. 
Art.2" - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (VFR), de que 
tratam osArts.305 e 306, e Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 028/2005, que estabelece o 
Código Tributário. 
Art.3° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses (01/2025 a 
12/2025), em 3,9% (três virgula nove por cento), conforme Anexo I deste Decreto. 
Art.4° - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.232, será fixado a partir 
desta data em R$ 83.224,95 (oitenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco 
centavos). 
Art.5° - 0 Valor Financeiro de Referência (VFR), será fixado a partir desta data, 
em R$ 749,01 (setecentos e quarenta e nove reais e um centavos). 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando suas 
disposições em contrário. 
Prefeitura u icipal de Carneirinho, 09 de janeiro de 2026. 
Publique-se, regist ive-se. 
Willian 
Prefei 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
• 
Neide Ferreira-de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela,1565 — jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG. 
ANEXO I da Lei Complementar n° 28 de 19/12/2.005. 
TABELA IV 
TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2POR TIPO 
vril = 
(2025) 
(M 
f2U3V111 
+ 3,90% 749,01 01/01/2.026 
Pm 
TABELA PARA AVALIAÇÕES 
TIPO ACAB. VALOR 
EM VFR 
VALOR 
EM R$ ACAB. TIPO 
VALOR 
EM VFR 
VALOR 
EM R$ ACAB. TIPO 
VALOR 
EM VFR 
VALOR 
EM R$ 
1 
MEDI
ANO FI
NO 
1,38889 1.040,29 MEDIANO 43 0,94167 705,32 
RÚSTICO 
85 0,49450 370,39 
2 1,37828 1.032,34 
POPULAR 
44 0,93111 697,41 86 0,48378 362,35 
3 1,36761 1.024,35 45 0,92039 689,38 87 0,47322 354,45 
4 1,35700 1.016,41 46 0,90972 681,39 88 0,46250 346,42 
5 1,34633 1.008,42 47 0,89911 673,44 89 0,45194 338,51 
6 1,33561 1.000,39 48 0,88844 665,45 90 0,44122 330,48 
7 1,32506 992,48 49 0,87783 657,51 91 0,43056 322,49 
8 1,31433 984,45 50 0,86717 649,52 92 0,41994 314,54 
9 1,30378 976,54 51 0,85644 641,49 93 0,40928 306,55 
10 1,29306 968,51 52 0,84589 633,58 94 0,39867 298,61 
11 1,28239 960,52 53 0,83522 625,59 95 0,38800 290,62 
12 1,27183 952,62 54 0,82461 617,64 96 0,37733 282,63 
13 1,26111 944,58 55 0,81394 609,65 97 0,36672 274,68 
14 1,25056 936,68 56 0,80322 601,62 98 0,35606 266,69 
15 1,23983 928,65 57 0,79267 593,72 99 0,34544 258,74 
16 1,22917 920,66 58 0,78194 585,68 100 0,33478 250,75 
17 1,21856 912,71 59 0,77139 577,78 101 0,32406 242,72 
18 1,20789 904,72 60 0,76067 569,75 102 0,31350 234,81 
19 1,19728 896,77 61 0,75000 561,76 103 0,30278 226,78 
20 1,18661 888,78 62 0,73939 553,81 104 0,29222 218,88 
21 i 1,17589 880,75 63 0,72872 545,82 105 0,28150 210,85 
22 1,16533 872,85 64 0,71811 537,87 106 0,27083 202,86 
23 
I 
1,15461 864,82 65 0,70744 529,88 107 0,25256 189,17 
24 1,14406 856,91 66 0,69672 521,85 108 0,24956 186,92 
25 1,13339 848,92 67 0,68617 513,95 109 0,23900 179,01 
26 1,12267 840,89 68 0,67550 505,96 110 0,22828 170,98 
27 1,11211 832,98 69 0,66489 498,01 111 0,21761 162,99 
28 1,10139 824,95 70 0,65422 490,02 112 0,20700 155,05 
29 1,09083 817,05 71 0,64350 481,99 113 0,19633 147,06 
30 1,08011 809,01 72 0,63294 474,08 114 0,18572 139,11 
31 1,06944 801,02 73 0,62222 466,05 115 0,17506 131,12 
32 1,058831 793,08 74 0,61167 458,14 116 0,16433 123,09 
33 1,04817 785,09 75 0,60094 450,11 117 0,15378 115,18 
34 1,03756 777,14 76 0,59028 442,12 118 0,14306 107,15 
35 1,02689 769,15 77 0,57967 434,18 119 0,13250 99,24 
36 1,01617 761,12 78 0,56900 426,19 120 0,12178 91,21 
37 1,00561 753,21 79 0,55839 418,24 121 0,11111 83,22 
38 0,99489 745,18 80 0,54772 410,25 122 0,10050 75,28 
39 0,98433 737,28 0 
(-) I￾U3 
tY 
81 0,53706 402,26 123 0,08983 67,29 
40 0,97367 729,29 32 0,52644 394,31 124 0,07928 59,38 
41 0,96294 721,26 83 0,51578 386,32 125 0,06856 51,35 
42 0,95239 713,35 84 0,50517 378,37 126 0,05789 43,36 
Avallagdo de terreno 
SETOR VFR R$ SETOR VFR R$ 
Setor 1 0,11111 83,22 Setor 5 0,01666 12,48 
Setor 2 0,08333 62,42 Setor 6 0,01111 8,32 
Setor 3 0,05555 41,61 Setor 7 0,00555 4,16 
Setor 4 0,02777 20,80 Setor 8 0,00277 2,07 
Na emissão de certidão para averbação, em caso 
de reforma, considerar: 
Existente = 80% 
Reforma = 20%