materia nº 101/2025

CÂMARA GABINETE DA VEREADORA
MUNICIPAL GIOVANA COSTA
DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI nº ! 0 | /2025
Dispõe sobre a política municipal de
conscientização e atenção integral à saúde das mulheres
no climatério e na menopausa, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das
Mulheres no Climatério e na Menopausa. que tem por objetivo propor diretrizes para
humanização e qualidade do atendimento das mulheres nesses periodos. garantindo
assistência e amparo à saúde física e mental.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei. consideram-se:
I — climatério: a fase de evolução biológica da mulher. em que ocorre o processo de
transição entre o periodo reprodutivo e o não reprodutivo:
II - menopausa: o último ciclo menstrual. somente reconhecida depois de passados
(doze) meses de sua ocorrência.
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Art. 2º A Política Municipal ora instituida atenderá especialmente as seguintes diretrizes
I — promover a realização de campanhas. seminários ou palestras sobre o climatério c a
menopausa. que envolvam a conscientização sobre os sintomas. exames. diagnósticos e
orientações. com atenção especial às mulheres dos Distritos e da Zona Rural do
município de Cataguases:
Il — estimular a participação da comunidade na formulação de politicas publicas
voltadas às mulheres. a fim de se compreender as principais alterações esperadas no
climatério e na menopausa:
III - promover o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce e ao
tratamento de doenças crônicas comuns. prevenção de agravos. bem como o
acompanhamento de sintomas no climatério e na menopausa:
IV — desenvolver politicas públicas com ênfase à formação. capacitação e sensibilização
de profissionais especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no
climatério e na menopausa:
V — desenvolver com medidas etetivas a adoção de estratégias de co-gestão. com
acolhimento. escuta qualificada. oferta programada e captação precoce na perspectiva
da promoção da saúde. a fim de racionalizar e qualificar o atendimento:
Praça Santa Rita. 498. Centro. CATAGUASES MG — 36770.060
TELEFAX: 32 3429.1900
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VI — divulgar. na sociedade de forma abrangente. informações relativas ao climatério e
à menopausa e suas implicações.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das
Mulheres no Climatério e na Menopausa:
I — garantir o acesso a medicamentos hormonais e não hormonais. conforme
disponibilizados na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde — SUS.
constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — Rename: na Relação de
Medicamentos do Estado de Minas Gerais — REMEMG e na Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais - Remume:
II — assegurar a realização de exames com diagnósticos disponibilizados pelo Sistema
Único de Saúde — SUS:
HI — garantir o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às
mulheres. desde o diagnóstico:
IV — disponibilizar o tratamento continuo e individualizado.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei. o Poder Público buscará
mecanismos de ação que permitam a celebração de convênios ou termos de cooperação
com outros entes ou órgãos públicos. bem como com instituições privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento Municipal. suplementadas. se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo promover a saúde integral da mulher. reduzir o estigma e
melhorar a qualidade de vida durante essa fase natural da vida.
A menopausa é marcada por significativas mudanças fisicas e emocionais. acompanhadas muitas
vezes de sintomas como ondas de excessivo calor. insônia. alterações de humor os quais podem
aumentar consideravelmente o risco de doenças como osteoporose e problemas
cardiovasculares.
A conscientização bem desenvolvida e a implementação de políticas públicas adequadas são
fundamentais para garantir o acesso a informação. tratamento e suporte necessário para as
mulheres que passam por essa transição
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A menopausa. como parte do climatério. é um período fisiológico na vida da mulher que merece
atenção e cuidado.
A inexistência de informação colabora sobremaneira para mantença do tabu em torno do tema e
pode levar ao isolamento. dificuldade no trabalho e impacto negativo na saúde mental e física
das mulheres.
A conscientização. por meio de campanhas de informação e educação. pode ajudar a reduzir e
até erradicar o estigma e assim promover um ambiente mais acolhedor para se viver a
menopausa.
Nesse sentido. encaminho a presente proposição e solicito aos nobres pares sua
aprovação.
Cataguases, 07 de julho de 2025.
Lug
SIovANh COSTA (MDB)
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