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norma nº 5.157/2025

Tipo Lei Sancionada
Número / Ano 5.157 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil do Município de Cataguaseses.
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PREFEITURA DE CATAGUASES

 LEI  COMPLEMENTAR Nº 5.157 de 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil do Município de Cataguaseses.





O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito  em meu nome, sanciono a seguinte Lei:







TÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E SALÁRIOSDOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS dos servidores da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, que se institui por esta Lei, tem por objetivos:

Promover a eficiência, continuidade e qualidade das ações desempenhadas nas áreas de segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil;

Assegurar a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores, mediante critérios objetivos de ingresso, progressão e capacitação permanente; e



Estruturar um sistema remuneratório evolutivo, que acompanhe o aperfeiçoamento funcional e a qualificação do servidor durante sua trajetória na carreira, garantindo-lhe o acesso a níveis superiores com base no mérito e na formação profissional.



Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civilintegra o conjunto dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários do Município de Cataguases, observado o disposto nas diretrizes gerais de política de pessoal da Administração Municipal e respeitadas as especificidades funcionais das áreas de segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil.

§ 1º Este Plano tem vigência autônoma, não se subordinando ao Plano Geral de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários atualmente em vigor, aplicando-se, exclusivamente, aos cargos estatutários da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

§ 2º Quando aprovado o novo Plano Geral de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários do Município, este Plano passará a integrar o sistema unificado de planos setoriais, observada a equivalência estrutural e os princípios aqui estabelecidos.

§ 3º O presente Plano se rege pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases, vigente à época da aplicação, e, no que couber, pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal, instituído por lei específica.



Art. 3º São princípios que orientam a instituição, a aplicação e o desenvolvimento deste Plano:

Universalidade e equidade de oportunidades de ingresso, capacitação e desenvolvimento funcional;

Acesso por concurso público aos cargos efetivos, conforme as disposições desta Lei e da legislação específica de cada carreira;

Mobilidade e evolução profissional dentro da carreira, mediante progressões horizontal e vertical, observados os critérios de mérito, desempenho e qualificação;

Transparência e impessoalidade nos processos de avaliação, capacitação e promoção;

Integração institucional entre as áreas de segurança, trânsito, transporte e defesa civil, como forma de potencializar resultados e eficiência dos serviços públicos;

Capacitação continuada e incentivo à formação técnica, operacional e gerencial dos servidores, inclusive mediante cooperação com escolas de governo e centros de formação e instituições reconhecidas;

Avaliação sistemática de desempenho, voltada à melhoria contínua dos serviços prestados à população e ao desenvolvimento das competências individuais e organizacionais;

Adequação dos vencimentos e das estruturas remuneratórias às atribuições, responsabilidades e níveis de formação profissional exigidos para o desempenho das funções;

Garantia de condições dignas, seguras e salubres de trabalho, com ênfase na prevenção de riscos físicos, operacionais e psicossociais, especialmente nas atividades externas de fiscalização, patrulhamento e resposta a emergências;

Planejamento e dimensionamento adequado do quadro de pessoal, de modo a assegurar eficiência administrativa, sustentabilidade financeira e qualidade na prestação dos serviços; e

Compromisso solidário entre gestores e servidores, na busca da excelência institucional e do fortalecimento das políticas municipais de segurança, mobilidade e defesa civil.



Art. 4º O presente Plano possui natureza setorial e autônoma, sendo aplicável de forma prioritária ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sem vinculação às disposições do Plano Geral de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários vigente, que continuará a reger apenas os demais órgãos até sua revisão e substituição.

Parágrafo único. Na ausência de norma específica, aplicam-se, de forma supletiva, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações correlatas.



Art. 5º A implantação, a atualização e a revisão periódica deste Plano observarão as diretrizes do planejamento municipal e as normas de responsabilidade fiscal, assegurando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Art. 6º Compete à Secretaria Municipal Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria de Administração responsável pela gestão de pessoas da Administração Municipal, acompanhar, avaliar e propor medidas de atualização deste Plano, de forma a garantir sua coerência com as políticas públicas municipais, a legislação federal aplicável e a evolução das funções de segurança e defesa social.



CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES





Art. 7º Para as finalidades desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:

Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com denominação própria, número fixado em lei e provimento mediante concurso público ou, quando em comissão, por livre nomeação e exoneração, regido pelo regime jurídico estatutário;

Cargo público efetivo: é o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis para seu desempenho, responsabilidades, denominação e número fixado em Lei sobre o qual se aplica o regime estatutário para provimento efetivo por Concurso Público ou provimento em comissão de livre nomeação e exoneração;

Carreira: trajetória funcional do servidor efetivo no serviço público municipal, estruturada em níveis e graus, que permite seu desenvolvimento profissional mediante progressões e promoções, conforme os critérios fixados nesta Lei;

CSI: Carreira sem Ingresso é a sigla utilizada para os cargos/funções em que não haverá novos ingressos, sendo extintas as vagas que vierem a apresentar vacância;

Descrição dos Cargos: é a definição dos aspectos qualitativos e quantitativos de cada cargo compreendendo sua denominação, natureza, grau de responsabilidade e complexidades, requisitos para investidura, bem como suas peculiaridades e especificidades;

Enquadramento: ato administrativo que posiciona o servidor na estrutura de cargos e vencimentos instituída por esta Lei, definindo sua situação jurídico-funcional e formalizando a transposição para o novo quadro de pessoal;

Exoneração: ato administrativo que dispensa o servidor do cargo efetivo ou comissionado, nas hipóteses e formas previstas em lei;

Função gratificada: conjunto de atribuições de direção, chefia, coordenação ou assessoramento, de natureza transitória, atribuídas a servidor efetivo do quadro permanente, com retribuição específica, sem criação de novo cargo;

Função pública: atribuição de caráter transitório, exercida em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, vacância, substituição ou apoio técnico, até o provimento definitivo do cargo correspondente, observada a legislação municipal aplicável;

Graus: referência horizontal da carreira que representa a evolução funcional do servidor dentro do mesmo nível, em decorrência de avaliação de desempenho e cumprimento de interstício, identificada por letras de “A” até “L”;

Interstício: intervalo mínimo de tempo exigido entre progressões sucessivas ou etapas de avaliação funcional, conforme critérios definidos nesta Lei e em regulamento;

Nível: referência vertical de desenvolvimento profissional do servidor dentro da carreira, representada por algarismos romanos de I a IV, também denominada classe, vinculada à aquisição de nova titulação, capacitação ou mérito funcional;

Nomeação: ato administrativo que investe o servidor em cargo público efetivo ou em comissão, conforme as hipóteses previstas em lei;

PAD: é a sigla utilizada em cada quadro de carreira para padrão de vencimentos;

Plano de Carreira Setorial: é o conjunto de carreiras da área de atividade pública municipal elaborados com estrita observância desta Lei;

Progressão horizontal: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e cumprimento do interstício mínimo;

Promoção vertical: passagem do servidor de um nível para outro superior dentro da mesma carreira, mediante aquisição de nova titulação, qualificação ou mérito funcional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei;

Quadro de pessoal: conjunto dos cargos efetivos organizados em carreiras que compõem a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil;

Remuneração: conjunto das parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor em decorrência do exercício do cargo público, compreendendo o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes ou transitórias previstas em lei;

Série: é o termo utilizado para identificar o sequenciamento de graus que estão distribuídos de A(IN) até a letra L;

Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão integrante do quadro de pessoal do Município de Cataguases;

Vencimento: valor básico fixado em lei para cada cargo e padrão da carreira, devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, excluídas as vantagens de qualquer natureza.



CAPÍTULO III

DOS CARGOS E SEU PROVIMENTO





Art. 8º O provimento dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil observará rigorosamente os requisitos básicos e específicos estabelecidos nesta Lei e em seus anexos, sob pena de nulidade do ato e responsabilização da autoridade que o praticar.

Art. 9º O provimento dos cargos será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação formal do Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, desde que haja vacância e dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes.

§ 1º A solicitação deverá conter, no mínimo:

A denominação do cargo ou função a ser provido;

O quantitativo de vagas pretendido;

O prazo estimado para provimento; e

A justificativa técnica e administrativa da necessidade de reposição ou ampliação de efetivo.

§ 2º O provimento dar-se-á sempre no Nível I e no Grau “A” da respectiva carreira, observada a

ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.





Art. 10. O provimento dos cargos efetivos de natureza permanente dar-se-á exclusivamente mediante concurso público, regido pelo regime jurídico estatutário, e submeterá o servidor nomeado a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal e de processamento de progressão funcional inicial na carreira.

§ 1º Os atos de nomeação e exoneração de servidores efetivos serão assinados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Administração, no âmbito de suas atribuições legais;

§ 2º Os atos de designação, substituição ou dispensa em funções gratificadas serão expedidos pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, observadas as disposições desta lei e da legislação complementar aplicável.

§ 3º Todos os atos de provimento e vacância deverão ser publicados no órgão oficial do Município, com os respectivos fundamentos legais.



CAPÍTULO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO





Art. 11. Os cargos públicos de provimento efetivo previstos neste Plano são privativos das carreiras integrantes da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, destinando-se exclusivamente:

Aos atuais servidores efetivos vinculados a cargos transformados na forma desta Lei; e

Aos candidatos que vierem a ser investidos mediante concurso público para os novos cargos ora criados.

Art. 12. A carreira no serviço público municipal, para os cargos abrangidos por este Plano, desenvolver-se-á pela progressão horizontal e vertical, observados os requisitos e critérios previstos nesta Lei e em regulamento próprio.

§ 1º O desenvolvimento funcional por progressão horizontal dar-se-á a cada ciclo trienal de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, observadas as disposições regulamentares.

§ 2º O desenvolvimento funcional por progressão vertical corresponderá à passagem do servidor para o nível imediatamente superior, mediante qualificação profissional, titulação ou mérito, na forma prevista nesta Lei.

§ 3º O enquadramento inicial dos cargos e a estrutura de graus e níveis constam dos Anexos I a III desta Lei, que integram o presente Plano.

§ 4º O primeiro grau da tabela constante do Anexo I é representado pela letra “A”, correspondente aos 36 (trinta e seis) primeiros meses de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, período considerado como estágio probatório.

§ 5º Os graus subsequentes da tabela são representados pelas letras B a L, correspondendo às faixas de desenvolvimento funcional alcançadas mediante progressão horizontal, de acordo com o tempo de efetivo exercício e a avaliação de desempenho, conforme segue:

de 3 (três) anos e 1 (um) dia a 6 (seis) anos, grau “B”;

de 6 (seis) anos e 1 (um) dia a 9 (nove) anos, grau “C”;

de 9 (nove) anos e 1 (um) dia a 12 (doze) anos, grau “D”;

de 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos, grau “E”;

de 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos, grau “F”;

de 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos, grau “G”;

de 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia a 24 (vinte e quatro) anos, grau “H”;

de 24 (vinte e quatro) anos e 1 (um) dia a 27 (vinte e sete) anos, grau “I”;

de 27 (vinte e sete) anos e 1 (um) dia a 30 (trinta) anos, grau “J”;

de 30 (trinta) anos e 1 (um) dia a 33 (trinta e cinco) anos, grau “K”;

de 33 (trinta) anos e 1 (um) dia a 35 (trinta e cinco) anos, grau “L”.

§ 6º A concessão da progressão horizontal observará, além do interstício mínimo de 3 (três) anos, o resultado da avaliação de desempenho funcional, nos termos do regulamento próprio.

§ 7º Os critérios complementares referentes à avaliação e à concessão da progressão serão definidos em regulamento específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.



Art. 13. Fica transformado o cargo de Técnico de Transporte e Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 4.143, de 23 de julho de 2014, em Assistente Técnico de Transporte e Trânsito, integrante da

estrutura de cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, mantidos o nível de escolaridade e as atribuições correlatas definidas no Anexo I desta Lei.

§ 1º Em decorrência da transformação prevista no caput, fica ampliado o quantitativo total do cargo para 3 (três) vagas efetivas, sendo 1 (uma) vaga já provida e 2 (duas) vagas remanescentes destinadas a provimento mediante concurso público.

§ 2º A transformação de que trata o caput tem por finalidade adequar a nomenclatura, o enquadramento funcional e o regime jurídico dos cargos à nova estrutura de carreiras e vencimentos da Secretaria, possibilitando a transposição do vínculo celetista para o regime estatutário, na forma prevista nesta Lei, sem necessidade de novo provimento nem interrupção do tempo de serviço.

§ 3º O servidor atualmente investido no cargo de Técnico de Transporte e Trânsito será automaticamente enquadrado no cargo de Assistente Técnico de Transporte e Trânsito, preservando integralmente sua remuneração nominal, tempo de serviço e direitos adquiridos, inclusive durante o estágio probatório, sendo vedada qualquer redução de vencimentos e assegurada a percepção do valor mais vantajoso entre a situação anterior e a nova tabela de vencimentos.

§ 4º As adequações remuneratórias eventualmente decorrentes da transformação e ampliação de vagas de que trata este artigo serão absorvidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da legislação municipal aplicável, com estimativa de impacto financeiro apresentada em demonstrativo próprio que acompanha esta Lei.



Art. 14. O servidor vinculado a cargo ou função correlata, originária do Plano Geral de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários do Município, e que passe a integrar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, poderá optar pela adesão ao regime estatutário e ao presente Plano, mediante assinatura de termo individual de opção, nos termos de regulamento específico.

§ 1º A adesão prevista no caput implicará a migração integral do vínculo celetista para o regime jurídico estatutário, sem prejuízo de direitos adquiridos, tempo de serviço ou remuneração, e sem continuidade do recolhimento de FGTS.

§ 2º O termo de opção deverá conter declaração expressa de ciência e concordância do servidor quanto à transposição e aos efeitos decorrentes da mudança de regime.

§ 3º A adesão ao regime estatutário de que trata este artigo produzirá efeitos a partir da publicação do ato administrativo de transposição, vedada a retroatividade.

§ 4º O Município garantirá ao servidor que não optar pela adesão a manutenção do vínculo jurídico original, até o provimento definitivo do cargo transformado ou equivalente, respeitada a legislação vigente.



CAPÍTULO V

DO INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO





Art. 15. O provimento dos cargos previstos neste Plano far-se-á:

Mediante Concurso Público de provas, prova de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação de vida pregressa, avaliação médica e formação técnica profissional no que couber para os cargos do nível inicial; e

Mediante acesso a cargo de nível superior dentre da mesma área funcional, observadas as normas e requisitos estabelecidos em regulamento próprio.



Art. 16. O Concurso Público para provimento dos cargos de nível inicial será realizado em seis fases, de caráter classificatório e/ou eliminatório, aplicáveis à Guarda Civil Municipal, e no que couber, aos Agentes de Trânsito e Agente de Defesa Civil, conforme segue:

Provas ou provas e títulos;

Teste de aptidão física;

Avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo, quando aplicável, e habilitação para o uso de arma de fogo;

Investigação social;

Exame médico ocupacional e exame toxicológico de larga janela de detecção;

Curso de formação técnico-profissional, com carga horária mínima de 500 (quinhentas) horas- aula para a Guarda Civil Municipal e de 200 (duzentas) horas-aula para os Agentes de Trânsito e Defesa Civil, observadas as diretrizes da Matriz Curricular Nacional da SENASP e das normas do CONTRAN e SENATRAN, ou normas supervenientes.



Art. 17. O Concurso Público será concluído com a aprovação final no curso de formação técnico- profissional, observado o seguinte:

Para o cargo de Guarda Civil Municipal:

aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) na prova final, que abrangerá o conjunto das disciplinas cursadas;

frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada disciplina, ressalvadas as atividades de armamento e tiro;

nas disciplinas de armamento e tiro, a frequência e o aproveitamento observarão integralmente as normas da Polícia Federal, atualmente fixadas em 100% (cem por cento) de frequência e 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, ou outros percentuais que venham a ser definidos em regulamentação superveniente.

Para o cargo de Agente de Trânsito, o curso de formação obedecerá às diretrizes da Portaria SENATRAN nº 966/2022, com:

carga horária mínima de 200 (duzentas) horas-aula;

avaliação ao término de cada módulo, considerando-se aprovado o aluno que obtiver aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada um deles; e

frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada módulo, excetuadas as atividades práticas de campo.

§1º A matrícula e a aprovação no curso de formação constituem condição essencial para a nomeação e posse no cargo público.

§2º O Agente de Trânsito em efetivo exercício deverá realizar curso de atualização profissional a cada 3 (três) anos, conforme determina a Portaria SENATRAN nº 966/2022, ou norma que vier a substitui-la, sendo a certificação condição para sua permanência no exercício das funções operacionais.



Art. 18. Será eliminado o candidato que:

Não obtenha a frequência mínima no curso de formação técnico-profissional;

Não atinja o aproveitamento mínimo exigido no curso de formação;

Revele aproveitamento insuficiente durante o curso de formação;

Apresente conduta indisciplinar definida em regulamento da formação;

Não atinja a capacitação física necessária para o cargo;

Seja considerado inapto na avaliação psicológica exigida para ingresso;

Seja reprovado na investigação social;

Não preencha os requisitos necessários para a investidura no cargo.

§ 1º Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

A constatação de incapacidade moral, física ou inaptidão para o cargo almejado;

O envolvimento em qualquer fato que o comprometa moral ou profissionalmente;

O registro de antecedentes criminais, a demissão de outra instituição de segurança pública, bem como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à investigação social.

§ 2º Os critérios de apuração das hipóteses deste artigo serão definidos em regulamento e no edital do concurso público.



Art. 19. O candidato que ao final do curso de formação técnico-profissional, obtiver aproveitamento satisfatório, receberá o certificado de habilitação ao cargo e será nomeado dentro das vagas previstas no edital.

§ 1º Durante a realização do curso, os candidatos matriculados receberão ajuda de custo equivalente a 1 (um) salário-mínimo, conforme dotação orçamentária específica, não se configurando vínculo empregatício com a Administração Pública até a aprovação final.

§ 2º O candidato que já for servidor público municipal ficará afastado do cargo de origem, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, não cumulativo com a ajuda de custo de que trata o §1º.

§ 3º O recebimento da ajuda de custo equivalente a 1 (um) salário-mínimo, conforme dotação orçamentária específica, fica condicionado à inexistência de vínculo empregatício privado e poderá ser suspenso em caso de desistência, reprovação ou abandono do curso de formação.



Art. 20. A nomeação obedecerá à ordem de classificação do concurso público e ocorrerá gradativamente, de acordo com as necessidades do serviço e o quantitativo previsto em lei.

§ 1º O Concurso Público atenderá aos requisitos previstos em edital com base na legislação municipal e nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 2° O requisito de habilitação exigido para o exercício do cargo público deverá ser comprovado até a posse, sob pena de revogação do ato de nomeação.



Art. 21. O candidato nomeado para o cargo de Guarda Civil Municipal que possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá comprovar, no ato da posse, o cancelamento ou a suspensão de sua inscrição, em razão da incompatibilidade legal.



Art. 22. O Concurso Público terá validade de até 02(dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

§ 1º O prazo de validade e as condições de realização do Concurso Público serão fixados em edital, publicado por extrato no Diário Oficial do Município e em pelo menos 1(um) periódico de grande circulação, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data de início das inscrições.

§ 2º Enquanto houver candidato aprovado e classificado em Concurso Público dentro do prazo de validade, é vedada nova nomeação para o mesmo cargo.

§ 3º A aprovação em Concurso Público não gera direito subjetivo à nomeação.

§ 4º A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, que avaliará a aptidão física e mental do candidato, inclusive quanto à compatibilidade, nos casos de candidatos aprovados em vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD).

§ 5º A inspeção médica oficial incluirá os exames necessários à verificação da aptidão física e mental do candidato, definidos no edital.

§ 6º Exames complementares considerados essenciais em razão da natureza do cargo poderão ser custeados pelo Município de Cataguases.



Art. 23. Fica assegurado às Pessoas com Deficiência (PcD) o direito de inscrição no concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.

§ 1º Para avaliação e caracterização da deficiência, será constituída equipe multiprofissional composta por, no mínimo:

Um profissional de saúde (médico);

Um profissional de recursos humanos; e

Um servidor público efetivo do mesmo cargo ou, na ausência, que tenha exercido função equivalente nos últimos dois anos.

§ 2º Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas às Pessoas com Deficiência (PcD).

§ 3º Quando a aplicação do percentual resultar em fração, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5, ou para o inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5.



Art. 24. Fica reservado às pessoas negras ou pardas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público para os cargos decorrentes deste Plano.

Parágrafo único. O arredondamento do número fracionado de vagas observará o mesmo critério previsto no §3º do artigo anterior.



Art. 25. O edital do Concurso Público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, devendo conter no mínimo:

Grau de instrução exigível, a ser comprovado, no momento da posse, mediante apresentação de documentação competente;

Número de vagas de ampla concorrência e vagas reservadas, com respectivos percentuais;

Atribuições do cargo;

Jornada de trabalho, inclusive o estabelecimento de escalas e regime de dedicação;

Vencimento inicial e benefícios oferecidos;

Etapas de avaliação e regras de pontuação para aprovação, assim como de classificação;

Prazos para recursos e direito do contraditório;

Regras para a concessão de isenção a candidatos com limitação econômica e financeira;

Exigências de exames admissionais e inspeção médica oficial;

Regras para verificação da autodeclaração dos candidatos cotistas, nos termos da lei.

Ordem de convocação de cada categoria de vagas estabelecidas, ampla concorrência, e reservas;

Regras de inspeção médica oficial para os candidatos PcDs, e regras de constituição de equipe multiprofissional;

Exames admissionais.





Art. 26. Aos candidatos será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do concurso, até sua homologação final, nos prazos e formas previstos no edital.



CAPÍTULO VI

DA FUNÇÃO PÚBLICA E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA





Art. 27. Para os fins desta Lei, considera-se função pública o exercício temporário, precário e não efetivo de atividades de natureza pública, sem que se estabeleça vínculo de caráter permanente com a Administração Municipal, regido pelas normas específicas de contratação por tempo determinado e pelas demais disposições da legislação municipal vigente.

§ 1º A função pública poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

Por designação de substituto para servidor afastado temporariamente, vedada a substituição nos casos de licença para trato de interesse particular;

Por contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República e da legislação municipal específica;

Por designação em função gratificada ou cargo de direção e chefia, na forma prevista nesta Lei;

Para execução de programas, convênios ou operações de natureza transitória, nas áreas de segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil;

Para a contratação indispensável de profissionais em áreas finalísticas da Secretaria, quando inexistentes no quadro efetivo ou em número insuficiente ao atendimento da demanda, mediante justificativa formal da autoridade competente.

§ 2º As funções públicas não geram estabilidade, direito a progressão, incorporação de vantagens ou contagem de tempo para aposentadoria, salvo quando amparadas por vínculo efetivo prévio.



Art. 28. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, nas condições e prazos da legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. Considera-se de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência, emergência ou atuação imediata em serviços público essencial, inclusive aquelas em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação de cargos efetivos.



Art. 29. São hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, dentre outras devidamente motivadas:

Operações especiais de segurança viária, patrulhamento preventivo, fiscalização integrada e resposta a eventos de grande porte;

Combate a surtos, desastres e riscos que demandem ações de defesa civil e proteção da incolumidade pública;

Garantia da segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para realização de concurso público;

Vacância de cargos efetivos após o término do prazo de validade de concurso público;

Carência de pessoal decorrente de afastamentos legais (licenças e impedimentos), quando o serviço não puder ser mantido adequadamente com o quadro remanescente;

Ausência de candidatos em número suficiente para o preenchimento de vagas ofertadas em concurso válido, esgotada a lista de classificados;

Execução de convênios, acordos, programas ou operações transitórias com outros entes federativos, com prazo certo de duração;

Implantação, modernização ou manutenção extraordinária de sistemas e equipamentos de mobilidade urbana, trânsito, transporte e defesa civil;

Incremento sazonal ou inesperado da demanda de serviços públicos nas áreas abrangidas por esta Lei, desde que devidamente motivado.

§ 1º A contratação será sempre Situações de emergência, desastre ou calamidade pública, formalmente reconhecidas, formalizada mediante processo seletivo simplificado, salvo nos casos de urgência ou calamidade reconhecida, devidamente justificada pela autoridade competente.

§ 2º O prazo máximo da contratação não poderá exceder 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, respeitados os limites legais e orçamentários.

§ 3º É vedada a contratação temporária para funções de natureza permanente, bem como a recontratação sucessiva que descaracterize o caráter transitório da necessidade.

§ 4º Os contratados temporariamente farão jus apenas à remuneração pactuada e aos direitos sociais indispensáveis, conforme legislação municipal específica.



CAPÍTULO VII

DA NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO E ESTÁGIO PROBATÓRIO DO CARGO PÚBLICO





Art. 30. A aprovação em concurso público não gera, por si só, direito à nomeação imediata, que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação e às condições do edital para o preenchimento das vagas, dentro do prazo de validade do certame.



Art. 31. A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso público, no nível I e grau inicial (A) da respectiva carreira, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A nomeação não vincula quanto à lotação, a qual poderá ser alterada conforme o interesse público e a necessidade do serviço, por ato fundamentado da autoridade competente.



Art. 32. São competentes para dar exercício os chefes imediatos das unidades operacionais e administrativas da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, ou servidor que o Secretário Municipal designar mediante portaria.



Art. 33. O servidor nomeado deverá entrar em exercício em até 10 (dez) dias, contados do dia subsequente ao da posse, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de nomeação.



Art. 34. A nomeação para cargo público far-se-á:

Em caráter probatório, quando se tratar de cargo efetivo de provimento por concurso público, observados os requisitos e a habilitação mínimos para a investidura; e

Em caráter de chefia, direção e assessoramento, quando se tratar de cargo de provimento em comissão.

Art. 35. O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período em que o servidor deverá satisfazer os requisitos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases e, quando se tratar de Guarda Civil Municipal, também no Estatuto da Guarda Civil Municipal.

§ 1º A verificação do cumprimento dos requisitos será procedida segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e pela Secretaria de Administração, devendo ser concluída até o 35º (trigésimo quinto) mês do período probatório.

§ 2º Será exonerado, na forma e nos casos previstos em lei, o servidor que não satisfizer os requisitos avaliados no estágio probatório, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou cedido, salvo nas hipóteses legalmente previstas e quando expressamente autorizado pela autoridade competente.



Art. 36. A avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho Probatório, designada por portaria, composta de forma paritária por representantes da administração e da carreira correspondente.

§ 1º As avaliações ocorrerão periodicamente, preferencialmente em intervalos semestrais, com emissão de relatórios parciais e de relatório conclusivo ao final do estágio.

§ 2º Constatado desempenho insatisfatório em qualquer dimensão, a Comissão deverá propor Plano de Melhoria de Desempenho, contendo prazos, metas e acompanhamento individualizado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

§ 3º O relatório conclusivo servirá de base para a confirmação da estabilidade e para o primeiro enquadramento funcional, conforme disposto neste Plano.



Art.37. Ao término do estágio probatório, a Comissão emitirá parecer conclusivo, recomendando:

A aprovação, com confirmação do servidor no cargo; ou

A não aprovação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, hipótese em que será proposta a exoneração.

§ 1º Da decisão que concluir pela não aprovação caberá recurso administrativo, nos termos do regulamento.

§ 2º A aprovação no estágio probatório não impede a instauração de processo administrativo disciplinar por fatos supervenientes ou anteriores não conhecidos à época da avaliação.

Art. 38. A contagem do estágio probatório ficará suspensa durante os períodos em que não houver exercício efetivo do cargo, retomando-se a contagem a partir do retorno do servidor, ressalvados os afastamentos considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal e federal.



Art. 39. São estáveis após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo mediante concurso público.

§ 1º O servidor estável só perderá o cargo:

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou

Mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, reconduzido ao cargo de origem ou mantido como excedente, com ressarcimento das parcelas remuneratórias devidas, sem direito a indenização adicional.

§ 3º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, aferida pelas chefias imediata e mediata, na forma do Estatuto dos Servidores e do regulamento.



Art. 40. O servidor deverá manter-se permanentemente capacitado e em conformidade com as habilitações legais exigidas para o exercício das atividades do cargo, sendo obrigatória a atualização profissional anual para os ocupantes de cargo operacional de Guarda Civil Municipal em quanto armados, trienal para os ocupantes de cargo operacional de agente de trânsito nos termos da legislação federal e da regulamentação municipal, cujos resultados poderão compor as avaliações de desempenho durante o estágio probatório.



CAPÍTULO VIII

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA





Art. 41. O desenvolvimento do servidor público da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil na carreira dar-se-á por meio da progressão horizontal e da progressão vertical, conforme critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei e no Anexo I.



Seção I

Da Progressão Horizontal

Art. 42. A progressão horizontal é a forma de desenvolvimento funcional do servidor dentro do mesmo nível da carreira, mediante passagem de um grau para o imediatamente subsequente, observados o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício e o mérito profissional, aferido em avaliações de desempenho realizadas conforme regulamento próprio.

§ 1º Para fins de progressão horizontal, será exigido o alcance mínimo de 70% (setenta por cento) na média das três últimas avaliações de desempenho do servidor.

§ 2º O interstício será contado a partir da data da última progressão efetivamente concedida.

§ 3º A omissão da Administração na realização da avaliação não prejudicará o servidor, que fará jus à progressão para o grau imediatamente subsequente, conforme o Anexo I, com efeitos financeiros retroativos à data em que a avaliação deveria ter ocorrido, desde que tenha cumprido o interstício e mantido efetivo exercício, após o devido processamento do resultado.

§ 4º É vedada a concessão de progressão horizontal quando a ausência de avaliação decorrer de fato imputável ao servidor, como recusa em participar, não comparecimento injustificado ou descumprimento das etapas avaliativas, aplicando-se, em todos os demais casos, o disposto no §3º.



Seção II

Da Progressão vertical





Art. 43. A progressão vertical é a forma de desenvolvimento funcional que consiste na passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira, organizados em algarismos romanos, conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A progressão vertical será concedida ao servidor que:

Tenha cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível anterior;

Tenha sido aprovado no estágio probatório;

Tenha alcançado média mínima de 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho;

Comprove atendimento aos requisitos de formação e capacitação profissional estabelecidos para o nível pretendido; e

Tenha sido aprovado em processo de seleção interna competitiva, quando este for exigido para o respectivo avanço.

§ 1º A progressão vertical não implica mudança de cargo, permanecendo o servidor no mesmo cargo-função, com acréscimo de responsabilidades e atribuições compatíveis com o novo nível da carreira.

§ 2º Ao ser enquadrado em nível superior, o servidor preservará o grau que houver alcançado no nível anterior.

§ 3º O processo seletivo para progressão vertical poderá incluir prova de títulos, pontuação por cursos de capacitação e avaliação de mérito profissional, conforme regulamento específico.



Seção III

Da avaliação de desempenho





Art. 44. O desenvolvimento funcional do servidor — compreendendo as progressões horizontal e vertical e o cumprimento do estágio probatório — será precedido de processo regular de avaliação de desempenho, destinado a aferir o mérito e a contribuição individual para os resultados institucionais.

§ 1º As avaliações de desempenho observarão os ciclos e critérios definidos nesta Lei e em regulamento próprio, dividindo-se em:

Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, aplicável ao servidor em período probatório; e

Avaliação de Desempenho Individual, aplicável ao servidor efetivo para fins de progressão horizontal e/ou vertical.

§ 2º A insuficiência de desempenho, verificada de forma recorrente em três avaliações consecutivas, implicará a abertura de processo administrativo para apuração funcional e eventual exoneração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3ºAs atividades de capacitação e qualificação profissional promovidas ou reconhecidas pelo Município, o comportamento ético e disciplinar do servidor, o uso responsável de equipamentos institucionais e de arma de fogo, bem como os reconhecimentos, elogios e condecorações oficiais obtidos no exercício da função, serão considerados fatores de valorização e pontuação positiva nas avaliações de desempenho, especialmente no âmbito da Guarda Civil Municipal, guardadas as devidas proporções para as demais carreiras previstas nesta Lei.

§ 4º O resultado das avaliações de desempenho integrará o histórico funcional do servidor e servirá de base para a definição de planos de capacitação, promoções e progressões.



Seção IV

Das seleções competitivas internas e abertas





Art. 45. As seleções competitivas internas destinadas à progressão vertical serão realizadas, preferencialmente, a cada ciclo de 3 (três) anos, observados os requisitos desta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Cataguases.

§ 1º As seleções internas terão como finalidade a avaliação de titulação, mérito e desempenho profissional, e serão abertas para até 10% (dez por cento) do total de cargos efetivos existentes em cada nível da carreira, respeitado o mínimo de 5% (cinco por cento), conforme fixado em ato do Poder Executivo.

§ 2º Quando a aplicação dos percentuais previstos no parágrafo anterior resultar em número fracionado de vagas, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º O processo seletivo interno terá validade de 3 (três) anos, contados da homologação do resultado final, até a realização de novo procedimento pela Administração, ressalvado o processo seletivo transitório, cuja vigência se encerrará com sua conclusão.



Art. 46. As seleções competitivas internas e abertas serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, e suas normas e critérios de realização serão publicados em Edital de Seleção Competitiva, amplamente divulgado nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Cataguases.

Parágrafo único. O edital deverá conter, no mínimo, a descrição dos critérios de avaliação, o quantitativo de vagas, os requisitos de habilitação, as regras de classificação e o cronograma do processo seletivo.



CAPÍTULO IX

DAS GARANTIAS REMUNERATÓRIAS





Art. 47. A revisão geral anual dos vencimentos fixados para os cargos de provimento efetivo e em comissão da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil será realizada por lei específica, com aplicação de índice único, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.



Art. 48. Fica fixada em 1º de janeiro de cada exercício a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por este Plano.



Art. 49. O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá optar:

pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo, acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) a título de gratificação de função; ou

pela remuneração integral do cargo em comissão, hipótese em que o vencimento do cargo efetivo permanecerá suspenso durante o período de nomeação.

Art. 50. Aplicam-se aos servidores abrangidos por este Plano as garantias constitucionais e legais relativas à remuneração, irredutibilidade e revisão de vencimentos, previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cataguases e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.



CAPÍTULO X

DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CARGO





Art. 51. A quantidade de vagas estabelecida para cada cargo integrante das carreiras da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil consta do Anexo III desta Lei, observado o disposto nas respectivas estruturas de cargos, níveis e graus de enquadramento.

§ 1º A criação, ampliação ou extinção de vagas dar-se-á por essa lei, mediante prévia demonstração de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 2º O provimento das vagas observará o disposto nesta Lei e nos respectivos editais de concurso público, vedada a criação de cargos ou funções sem prévia dotação orçamentária.



CAPÍTULO XI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS



Art. 52. As atribuições gerais dos cargos que compõem as carreiras da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil constam do Anexo II desta Lei, observadas as competências institucionais da Secretaria previstas em lei.



Art. 53. As atribuições específicas de cada cargo, compreendendo a denominação, o requisito e a habilitação para ingresso, bem como a jornada de trabalho correspondente, constam do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. O detalhamento e a distribuição das atividades específicas poderão ser complementados por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS E DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL



CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL





Art. 54. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil de é composto dos seguintes cargos de provimento efetivo:

Agente de Defesa Civil;

Agente de Trânsito;

Guarda Municipal;

Assistente Técnico de Transporte e Trânsito;

Especialista em Engenharia de Trânsito.





CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS E DOS NÍVEIS





Art. 55. A Carreira Operacional de Defesa Civil, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.O-DC, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

§ 1º A carreira destina-se a servidores de nível médio de escolaridade, estruturada da seguinte forma: I - C.S.S.P.O-DC Nível I – abrange os Agentes de Defesa Civil com nível médio completo, Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” e formação técnica inicial mínima de 200 (duzentas) horas em cursos de capacitação ou certificações reconhecidas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SENAPRED/MDR), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP) ou Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), compreendendo conteúdos de primeiros socorros, combate a incêndios, gestão de riscos e resposta a desastres;

- C.S.S.P.O-DC Nível II – progressão vertical para Agentes de Defesa Civil de Nível I que:

obtenham formação de nível técnico na área de Defesa Civil, segurança do trabalho, meio ambiente, engenharias, geotecnia ou áreas afins;

tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham atualização profissional periódica, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cursos ou certificações reconhecidas pela SENAPRED ou órgãos congêneres;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

- C.S.S.P.O-DC Nível III – progressão vertical para Agentes de Defesa Civil de Nível II que:

obtenham segunda formação técnica ou curso superior em áreas correlatas à gestão de riscos, engenharias, geoprocessamento, segurança pública ou defesa civil;

tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham atualização profissional periódica, com aproveitamento mínimo de 70%;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.O-DC Nível IV – progressão vertical destinada aos Agentes de Defesa Civil de Nível III que:

possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham atualização profissional periódica, com aproveitamento mínimo de 70%;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio;

sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções gratificadas de coordenação de operações, chefia de núcleo ou supervisão de resposta e gestão de riscos.

§ 2º A manutenção da habilitação funcional como Agente de Defesa Civil fica condicionada à comprovação de capacitação periódica, observadas as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012) e as orientações da SENAPRED/MDR.

§ 3º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 12.608/2012, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e das normas complementares expedidas pelo Poder Executivo Municipal.



Art. 56. A Carreira Operacional de Agente de Trânsito, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.O-TRÂNSITO, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

§ 1º A carreira destina-se a servidores de nível médio de escolaridade, estruturada da seguinte forma: I – C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível I – abrange os Agentes de Trânsito com nível médio completo, Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, e formação inicial mínima de 200 (duzentas) horas,

conforme a Portaria SENATRAN nº 966/2022 ou norma superveniente, habilitando-os ao exercício das atividades de fiscalização, operação, orientação e controle do trânsito;

– C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível II – progressão vertical para Agentes de Trânsito de Nível I que:

obtenham formação de nível técnico reconhecida na área de trânsito, transporte, mobilidade ou engenharia de tráfego;

tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham a atualização trienal obrigatória prevista na Portaria SENATRAN nº 966/2022, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada módulo;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível III – progressão vertical para Agentes de Trânsito de Nível II que:

obtenham formação em nível superior ou pós-graduação lato sensuem áreas correlatas ao trânsito, mobilidade urbana, engenharia de transportes, gestão pública ou segurança viária;

tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham a atualização trienal obrigatória com aproveitamento mínimo de 70%;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível IV – progressão vertical destinada aos Agentes de Trânsito de Nível III que:

possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham a atualização trienal obrigatória com aproveitamento mínimo de 70%;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções gratificadas de supervisão, coordenação ou chefia de operações de trânsito.

§ 2º A manutenção da habilitação funcional como Agente da Autoridade de Trânsito fica condicionada ao cumprimento da atualização trienal obrigatória prevista na Portaria SENATRAN nº 966/2022, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo órgão executivo municipal de trânsito.

§ 3º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão, no que couber, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da Portaria SENATRAN nº

966/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e das normas complementares de gestão de pessoal expedidas pelo Poder Executivo.



Art. 55. A Carreira Operacional da Guarda Civil Municipal, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.O-GCM, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

§ 1º A carreira destina-se a servidores de nível médio de escolaridade, estruturada da seguinte forma: I – C.S.S.P.O - GCM Nível I – abrange os Guardas Civis Municipais com nível médio de escolaridade, CNH categoria “B” e treinamento técnico-profissional específico para o exercício das atividades operacionais e preventivas, conforme matriz curricular nacional e disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal;

– C.S.S.P.O - GCM Nível II – progressão vertical para Guardas Municipais de Nível I que:

obtenham formação de nível técnico ou superior reconhecida na área de segurança pública municipal;

mantenham aptidão psicológica e toxicológica anual para o porte de arma de fogo, conforme legislação federal vigente;

tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor e no Estatuto da Guarda Civil Municipal;

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.O - GCM Nível III – progressão vertical para Guardas Municipais de Nível II que:

obtenham curso superior ou pós-graduação lato sensu em áreas correlatas à segurança pública, ou especialização lato sensu (mínimo de 360 h);

mantenham aptidão  psicológica e toxicológica  anual  para  o porte  de  arma de fogo;

tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior; e

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor e no Estatuto da Guarda Civil Municipal;

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.O - GCM Nível IV – Especial – progressão vertical destinada aos Guardas Municipais de Nível III que:

possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham aptidão psicológica e toxicológica anual para o porte de arma de fogo;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor e no Estatuto da Guarda Civil Municipal;

sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções gratificadas de inspetoria, supervisão ou chefia operacional, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal.

§ 2º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão, no que couber, as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal e demais normas complementares da carreira armada.



Art. 58. A Carreira Técnica, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.T, sendo composta pelo cargo de Assistente Técnico em Transporte e Trânsito, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

§ 1º A carreira destina-se a servidores com formação técnica de nível médio completa, estruturada da seguinte forma:

– C.S.S.P.T Nível I – abrange os Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito com formação técnica de nível médio nas áreas de mobilidade, transporte, trânsito ou logística, sem exigência de Carteira Nacional de Habilitação para ingresso;

– C.S.S.P.T Nível II – progressão vertical para Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito de Nível I que:

comprovem segunda formação em nível técnico ou graduação reconhecidas nas áreas de transporte, trânsito, mobilidade ou gestão pública;

possuam Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, quando o exercício das atribuições exigir condução de veículos motorizados;

tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.T Nível III – progressão vertical para Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito de Nível II que:

obtenham pós-graduação latu sensu reconhecidas nas áreas de transporte, trânsito, mobilidade ou gestão pública em áreas de interesse do trânsito, transporte, mobilidade, logística ou engenharia;

tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e

e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.T Nível IV – progressão vertical destinada aos Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito de Nível III que:

possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham atualização técnica periódica com aproveitamento mínimo de 70%;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções gratificadas de supervisão técnica, coordenação de transporte, ou apoio à gestão de mobilidade no âmbito da Secretaria.

§ 2º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e das normas complementares de gestão de pessoal expedidas pelo Poder Executivo Municipal.



Art. 59. A Carreira Superior, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.S, sendo composta pelo cargo de Especialista em Engenharia de Trânsito, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

§ 1º A carreira destina-se a servidores com formação de nível superior completa e registro ativo no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), estruturada da seguinte forma: I – C.S.S.P.S Nível I – abrange os Especialistas em Engenharia de Trânsito admitidos na carreira mediante concurso público, com formação de nível superior em Engenharia deTrânsito e Engenharia Civil, e registro ativo no CREA, com atribuições de planejamento, fiscalização e apoio técnico às ações de mobilidade e infraestrutura viária previstas nesta Lei;

–  C.S.S.P.S  Nível  II  –  progressão  vertical  para  Especialistas  de  Nível  I  que:

obtenham segunda formação superior ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) em sua área de investidura ou em áreas correlatas à engenharia de tráfego, mobilidade ou gestão urbana;

tenham cumprido três anos de efetivo exercício no nível anterior;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme regulamento próprio; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

–  C.S.S.P.S  Nível  III  –  progressão  vertical  para  Especialistas  de  Nível  II  que:

obtenham segunda especializaçãolato sensu (mínimo de 360 horas) ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em áreas de interesse da mobilidade, transporte, trânsito, engenharia urbana ou segurança viária;

tenham cumprido três anos de efetivo exercício no nível anterior;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna;

– C.S.S.P.S Nível IV –progressão vertical destinada aos Especialistas em Engenharia de Trânsito de Nível III que:

possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;

mantenham atualização técnica periódica, mediante participação em cursos, seminários ou certificações reconhecidas pelo CREA ou pela Secretaria;

tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e

sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções gratificadas de direção, coordenação técnica ou assessoramento superior na área de trânsito e mobilidade.

§ 2º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das normas do Sistema Confea/Crea, e demais regulamentos municipais de gestão de pessoal.



CAPÍTULO III

DA JORNADA, ESCALAS, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICOS



Art. 60. A jornada semanal dos cargos abrangidos por este Título é de 40 (quarenta) horas, admitidas escalas diferenciadas de trabalho, inclusive 12x36, por necessidade do serviço e observadas as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal, para o cargo de Guarda Civil Municipal, e do regulamento próprio da Secretaria, para os demais cargos.

§ 1º As escalas serão organizadas pela autoridade competente, assegurada a compensação de horas e a observância da jornada mensal líquida, inclusive com o cômputo dos repousos e feriados, na forma do regulamento.

§ 2º As horas que excederem à jornada mensal líquida serão remuneradas como serviço extraordinário ou compensadas em banco de horas, conforme regulamentação.

§ 3º O regulamento poderá prever revezamento, compensação automática de feriados e adoção de regime especial de trabalho, de modo a garantir a continuidade dos serviços operacionais e administrativos da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

§ 4º Poderá ser instituído, por lei específica ou por decreto regulamentar do Chefe do Poder Executivo, adicional de regime especial de trabalho ou adicional operacional destinado aos servidores da Secretaria, quando:

houver necessidade de atendimento em escalas diferenciadas, plantões eventuais, operações especiais ou reforço de serviço;

o servidor for designado para atuar em apoio intersetorial a outras Secretarias ou órgãos municipais, em eventos oficiais, campanhas públicas, operações conjuntas ou atividades de interesse coletivo, realizadas em finais de semana, feriados ou horários extraordinários; ou

houver convocação para ações emergenciais, operações de defesa civil ou eventos de calamidade pública que demandem atuação imediata.

§ 5º O adicional de que trata o §4º não se incorpora à remuneração, não constitui base de cálculo para qualquer outra vantagem e não gera direito à percepção de horas extras pelo mesmo fato gerador, devendo suas condições, valores e limites ser fixados em regulamento específico.

§ 6º Para os servidores da Guarda Civil Municipal, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Estatuto da GCM quanto à jornada, plantões, escalas, horas suplementares e adicional de regime especial de trabalho, prevalecendo este último no caso de disposição específica e mais benéfica.

§ 7º Para os demais cargos efetivos da Secretaria (Agente de Trânsito, Agente de Defesa Civil, Assistente Técnico de Transporte e Trânsito e Especialista em Engenharia de Trânsito), as regras complementares sobre escalas, compensações, plantões e adicionais operacionais serão definidas por regulamento do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.



TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 61. Fica extinto o cargo de Técnico de Transporte e Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 4.143, de 23 de julho de 2014, sendo transformado e enquadrado como Assistente Técnico em Transporte e Trânsito, integrante da estrutura de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, nos termos do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único. O servidor atualmente investido no cargo extinto será automaticamente enquadrado no novo cargo, sem necessidade de novo provimento, preservando integralmente sua remuneração nominal, tempo de serviço, direitos adquiridos e regime jurídico, conforme previsto nesta Lei.

Art. 62. Ficam criados os cargos públicos contidos no Anexo I a esta Lei, com o vencimento e desenvolvimento funcional constantes das tabelas de vencimentos no Anexo II desta Lei.



Art.63. A administração municipal concederá ao servidor público da Guarda Civil Municipal a periculosidade e adicionais na forma estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislações subsidiárias.

Parágrafo único. A prestação de serviço nas condições de periculosidade, terá o seu tempo devidamente certificado.



Art. 64. A Administração Municipal poderá conceder aos servidores abrangidos por este Plano que exerçam atividades sob condições insalubres, perigosas ou de risco operacional, os respectivos adicionais legais, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação específica complementar.



Art. 65. As gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias previstas nesta Lei não são cumulativas a outras eventualmente previstas a mesmo título, ainda que mais vantajosas, em relação aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas quando, em razão de ato normativo específico, já perceberem valores correspondentes ao exercício de função de confiança na forma prevista nesta lei.

Parágrafo Único. Fica expressamente vedada a cumulação de valores ou gratificações decorrentes desta Lei com aquelas instituídas por outras normas municipais, inclusive a Lei Municipal nº 4.666/2020.



Art. 66. A tabela remuneratória constante dos Anexos desta Lei, especialmente aquela referente aos cargos em comissão e funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, possui caráter específico e exclusivo a esta Secretaria e aos Órgãos e servidores a ela vinculados, não estabelecendo qualquer vinculação, equiparação ou hierarquia com cargos, funções ou estruturas remuneratórias de outras secretarias ou órgãos da Administração Municipal, ainda que aparentemente possua nível hierárquico equivalente.



Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto às formas de avaliação de desempenho, progressão horizontal e vertical, seleções competitivas internas, adicionais e gratificações específicas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 68. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas se necessário, para o exercício em curso e os subsequentes.



Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as que tratam de cargos, funções e estruturas substituídos ou incompatíveis com as carreiras e cargos ora instituídos.

	Gabinete do Prefeito. 

                 Cataguases 19 de novembro de 2025.



























José Henriques Prefeito



ANEXO I - QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES











Classes de Vencimentos



Código Nível





Requisito

PROGRESSÃO HORIZONTAL

A(IN)

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

1 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

31 a 33

34 a 35



AGENTE DE DEFESA CIVIL - 40

horas PAD - N1

I

NMC

2.000,00

2.100,00

2.205,00

2.315,25

2.431,01

2.552,56

2.680,19

2.814,20

2.954,91

3.102,66

3.257,79

3.420,68

II

NMT

2.100,00

2.205,00

2.315,25

2.431,01

2.552,56

2.680,19

2.814,20

2.954,91

3.102,66

3.257,79

3.420,68

3.591,71

III

NSC

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

3.950,88

IV

6 anos nível anterior

2.656,50

2.789,33

2.928,79

3.075,23

3.228,99

3.390,44

3.559,96

3.737,96

3.924,86

4.121,10

4.327,16

4.543,52



Classes de Vencimentos



Código Nível





Requisito

PROGRESSÃO HORIZONTAL

A(IN)

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

1 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

31 a 33

34 a 35



AGENTE DE

TRÂNSITO -

40 horas PAD - N2

I

NMC

2.200,00

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

II

NMT

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

3.950,88

III

NSC

2.541,00

2.668,05

2.801,45

2.941,53

3.088,60

3.243,03

3.405,18

3.575,44

3.754,21

3.941,92

4.139,02

4.345,97

IV

6 anos nível anterior

2.922,15

3.068,26

3.221,67

3.382,75

3.551,89

3.729,49

3.915,96

4.111,76

4.317,35

4.533,21

4.759,87

4.997,87



Classes de Vencimentos



Código Nível





Requisito

PROGRESSÃO HORIZONTAL

A(IN)

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

1 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

31 a 33

34 a 35



GUARDA CIVIL MUNICIPA

L - 40 horas ou 12x36 PAD - N3

I

NMC

2.200,00

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

II

NMT

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

3.950,88

III

NSC

2.541,00

2.668,05

2.801,45

2.941,53

3.088,60

3.243,03

3.405,18

3.575,44

3.754,21

3.941,92

4.139,02

4.345,97

IV -

Especial

6 anos nível anterior



2.922,15



3.068,26



3.221,67



3.382,75



3.551,89



3.729,49



3.915,96



4.111,76



4.317,35



4.533,21



4.759,87



4.997,87





Classes de Vencimentos





Código Nível





Requisito

PROGRESSÃO HORIZONTAL

A(IN)

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

1 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

31 a 33

34 a 35

ASSISTENT E TÉCNICO DE TRANSPOR TE E TRÂNSITO -

40 horas PAD - N4

I



NMT

2.200,00

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

II



NSC

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

3.950,88

III



NPG

2.541,00

2.668,05

2.801,45

2.941,53

3.088,60

3.243,03

3.405,18

3.575,44

3.754,21

3.941,92

4.139,02

4.345,97

IV

6 anos nível anterior



2.922,15



3.068,26



3.221,67



3.382,75



3.551,89



3.729,49



3.915,96



4.111,76



4.317,35



4.533,21



4.759,87



4.997,87





Classes de Vencimentos





Código Nível







Requisito

PROGRESSÃO HORIZONTAL

A(IN)

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

1 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

31 a 33

34 a 35

ESPECIALI

I

NSC

4.800,00

5.040,00

5.292,00

5.556,60

5.834,43

6.126,15

6.432,46

6.754,08

7.091,79

7.446,38

7.818,69

8.209,63



STA EM ENGENHAR IA DE TRÂNSITO -

40 horas PAD - N5

II



NPG - LATO

5.040,00

5.292,00

5.556,60

5.834,43

6.126,15

6.432,46

6.754,08

7.091,79

7.446,38

7.818,69

8.209,63

8.620,11

III

NPG - STRICTO



5.544,00



5.821,20



6.112,26



6.417,87



6.738,77



7.075,70



7.429,49



7.800,96



8.191,01



8.600,56



9.030,59



9.482,12

IV

6 anos nível anterior



6.375,60



6.694,38



7.029,10



7.380,55



7.749,58



8.137,06



8.543,91



8.971,11



9.419,66



9.890,65



10.385,18



10.904,44





Anexo II - Quadro Geral da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil Quadro de Requisitos, Funções, Correlações, Carga Horária e Atribuições Sumárias

NÍVEIS DE CARGOS/ CARREIR AS

CÓDIGO NÍVEL

VENC. INICIAL

REQUISITO OBRIGATÓR IO



FUNÇÕES



CORRELAÇ ÃO

CARGA HORÁRIA (SEMANA

L)



DESCRIÇÃO SUMÁRIA



NÍVEL MÉDIO COMPLETO



Agente	de Defesa Civil





PAD N1



Nível Médio Completo



Agente da Defesa Civil





Cargo Criado





40h ou

Exercício de atividades técnicas de operação antes, durante e depois de desastres por meio de ações distintas e

inter-relacionadas: Prevenção; Mitigação; Resposta; Recuperação.



NÍVEL TÉCNICO





Agente	de Trânsito





PAD N2





Nível Médio Completo





Trânsito





Cargo Criado





40h ou

Controlar e orientar o trânsito do Município em viaturas e motocicletas, conforme legislação do Código de Trânsito   Brasileiro   e   normas

regulamentares pertinentes baixadas pelo Município.



NÍVEL MÉDIO COMPLETO



Guarda Civil Municipal





PAD N3

Curso Técnico em Transporte/Tr ânsito



Guarda Municipal





Cargo Criado



40h ou regime 12x36

Ações de segurança pública envolvendo o patrulhamento preventivo e ostensivo nas diversas áreas do município, vigilância de

próprios municipais, ações de educação em segurança pública e apoio ao trânsito.



NÍVEL MÉDIO COMPLETO

Assistente Técnico de Transporte e Trânsito





PAD N4



Nível Médio Completo



Transporte e Trânsito



Técnico de Transporte e Trânsito





40h

Exercício de atividades técnicas de operação de transporte, controle e operação, regulação de modais, apoio a

obras viárias, projetos viários, mobilidade e planejamento de transportes.



NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

Especialista em Engenharia de Trânsito





PAD N5



Nível Superior Completo



Engenheiro de Trânsito





Cargo Criado





40hs.

Serviços de especialistas técnicos em engenharia de trânsito em conformidade com as funções relacionadas neste anexo, desenvolvidas  por  servidores  com

registro profissional.





Anexo III - Quadro de Vagas da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil

NÍVEIS DE CARGOS/CARREIRAS

JORNADA DE TRABALHO

NÚMERO DE VAGAS

Agente de Defesa Civil

40 horas/semanais

5

Agente de Trânsito

40 horas/semanais

25

Guarda Municipal

40 horas/semanais ou 12X36

65

Assistente Técnico de Transporte e Trânsito

40 horas/semanais

3

Especialista em Engenharia de Trânsito



40 horas/semanais



1

TOTAL DE VAGAS

99







Anexo III.A) – CORRELAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRAÇÃO

Situação Atual

Situação Proposta

Criado

Agente de Defesa Civil

Criado

Agente de Trânsito

Criado

Guarda Municipal

Técnico de Transporte e Trânsito

Assistente Técnico de Transporte e Trânsito

Criado

Especialista em Engenharia de Trânsito





ANEXO IV



DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DETALHADAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL.



CARGO: AGENTE DE DEFESA CIVIL

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

REQUISITOS: Ensino Médio Completo e CNH na categoria B.



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades operacionais e administrativas voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, em conformidade com o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo ações de vistoria, monitoramento, fiscalização preventiva, atendimento emergencial e apoio técnico às demais secretarias.





DESCRIÇÃO DETALHADA:

– Atender ao público e prestar informações sobre ações de proteção e defesa civil, tanto em unidades administrativas quanto em campo;

– Registrar, documentar e relatar ocorrências, elaborando relatórios técnicos padronizados e comunicando às autoridades competentes;

– Operar veículos, viaturas e equipamentos de comunicação e georreferenciamento utilizados nas atividades da Defesa Civil;

– Executar vistorias técnicas preventivas em áreas de risco (encostas, edificações, barragens,

pontes, cursos d’água, redes de drenagem, entre outros);

– Apoiar a elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Contingência e dos Mapeamentos de Risco;

– Cadastrar e manter atualizados abrigos, pontos de apoio, recursos humanos e logísticos disponíveis para emergências;

– Notificar e propor interdição ou demolição preventiva de imóveis em risco, com base em parecer técnico e normas vigentes;

– Atuar em ocorrências emergenciais e desastres, prestando apoio às equipes de resgate, salvamento e socorro às populações afetadas;

– Prestar apoio humanitário e logístico em abrigos e pontos de acolhimento, realizando cadastro de famílias, controle de suprimentos e assistência inicial;

– Colaborar na organização e execução de simulados de evacuação, planos de emergência e capacitações comunitárias;

– Aplicar metodologias de Avaliação de Danos e Prejuízos (AVADAN), conforme orientações do Estado e da União;

– Acompanhar obras emergenciais e preventivas, registrando relatórios de conformidade e progresso;

– Promover e participar de campanhas educativas de prevenção de riscos, meio ambiente e segurança comunitária, integrando-se a escolas e entidades civis;

– Zelar pela manutenção de equipamentos, EPIs, materiais de socorro e instalações sob sua responsabilidade;

– Observar as normas de segurança, ética e conduta funcional, atuando conforme os protocolos da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil;

– Apoiar ações intersetoriais com órgãos municipais, estaduais e federais, inclusive em operações conjuntas de segurança, mobilidade e meio ambiente;

– Alimentar e manter atualizados os sistemas informatizados da Defesa Civil Municipal, Estadual e Nacional;

– Participar obrigatoriamente de capacitações técnicas, treinamentos operacionais e programas de formação continuada;

– Acompanhar e orientar estagiários, voluntários e brigadistas, garantindo a segurança e a eficácia das ações de campo;

– Executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, compatíveis com a natureza e complexidade do cargo.



CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

REQUISITOS: Ensino médio completo; conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação estadual e municipal correlata; domínio de ferramentas básicas de informática (processador de texto e planilha eletrônica); Carteira Nacional de Habilitação – categoria “B”; aptidão física e psicológica; bons antecedentes e plena saúde física e mental.



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de fiscalização, controle, operação e orientação do tráfego urbano, garantindo o cumprimento da legislação de trânsito, a segurança viária e a fluidez da mobilidade urbana, bem como apoiar ações educativas e integradas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).





DESCRIÇÃO DETALHADA:

– Monitorar o fluxo de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos, verificando as condições de circulação e sinalização;



– Fiscalizar o estado de conservação, visibilidade e funcionamento da sinalização viária, semáforos e dispositivos auxiliares, comunicando irregularidades e solicitando manutenção imediata;

– Dirigir e coordenar o tráfego em cruzamentos e vias de grande movimento, utilizando gestos, apitos e sinalização manual conforme padrões do CONTRAN;

– Lavrar autos de infração de trânsito, adotar medidas administrativas e acionar providências legais previstas no CTB e normas complementares do CONTRAN e DETRAN/MG;

– Fiscalizar o estacionamento, parada e circulação de veículos, inclusive de transporte escolar, coletivo e de carga, aplicando as medidas cabíveis;

– Executar operações especiais de trânsito em eventos, obras, manifestações ou situações emergenciais, implementando desvios e bloqueios conforme planos operacionais;

– Prestar atendimento inicial em acidentes de trânsito, acionando equipes de socorro, isolamento de área e demais serviços de emergência;

– Operar equipamentos eletrônicos de fiscalização, videomonitoramento e comunicação, alimentando sistemas informatizados de controle e registro de ocorrências;

– Verificar e reportar irregularidades no transporte de passageiros e escolar, observando requisitos de segurança e legislação específica;

– Apoiar e executar campanhas educativas, palestras e ações de conscientização junto à comunidade e às escolas, com foco em segurança viária e comportamento responsável;

– Atuar de forma integrada com a Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos do SNT, conforme planos de cooperação;

– Orientar motoristas, pedestres e munícipes sobre normas de circulação, estacionamento e conduta, zelando pela urbanidade e eficiência do atendimento público;

– Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos veículos, equipamentos e uniformes sob sua responsabilidade;

– Observar e cumprir as normas de ética, disciplina, segurança e sigilo funcional, mantendo conduta compatível com o serviço público;

– Participar de treinamentos e programas de capacitação continuada em legislação de trânsito, técnicas de operação, defesa pessoal, direção defensiva e atendimento pré-hospitalar;

– Acompanhar e instruir estagiários e colaboradores sob supervisão da chefia imediata, assegurando o cumprimento das normas operacionais;

– Executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.



CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

REQUISITOS: Ensino Médio Completo; Curso de Formação de Guarda Civil Municipal conforme normas da SENASP ou da Escola de Governo Municipal; CNH categoria “B”; aptidão física e psicológica; bons antecedentes; saúde física e mental; idoneidade moral comprovada.



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de segurança pública preventiva, comunitária e tecnológica, voltadas à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e à preservação da ordem pública, cidadania e segurança urbana. Atuar de forma integrada e inteligente com os órgãos de Trânsito, Transporte, Defesa Civil e demais forças do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inclusive em ambientes de videomonitoramento e gestão operacional.





DESCRIÇÃO DETALHADA:

– Exercer a segurança preventiva e a proteção do patrimônio público, prevenindo e reprimindo atos lesivos à ordem, à integridade física de pessoas e ao meio ambiente;

– Executar patrulhamento ostensivo, motorizado, comunitário e eletrônico, em vias, praças, escolas, unidades públicas e demais logradouros;

– Atuar no videomonitoramento urbano, operando câmeras fixas e móveis, sistemas OCR, rádios comunicadores e softwares de gestão de ocorrências, registrando e reportando situações suspeitas ou ilícitas;

– Receber, analisar e encaminhar informações e ocorrências captadas pelo Centro de Controle Operacional (CCO), alimentando os sistemas integrados da Secretaria;

– Apoiar o setor de trânsito e transporte, controlando e orientando o tráfego, colaborando em operações, eventos e fiscalização de infrações;

– Atuar em conjunto com a Defesa Civil Municipal em emergências, calamidades e desastres, prestando apoio operacional, logístico e de segurança;

– Proteger o patrimônio ambiental, cultural, histórico e ecológico, desenvolvendo ações preventivas e educativas junto à comunidade;

– Exercer atividades administrativas, incluindo elaboração de relatórios, registros de ocorrência, controle de materiais, acompanhamento de escalas e atualização de bancos de dados operacionais;

– Participar de campanhas educativas e programas de prevenção à violência, trânsito e cidadania, promovendo aproximação e mediação de conflitos com a comunidade;

– Cooperar com órgãos do SUSP e do Sistema Nacional de Trânsito, em ações integradas de segurança, fiscalização e operações especiais;

– Prestar segurança em eventos públicos e autoridades, conforme determinação superior;

– Operar equipamentos eletrônicos, viaturas e armamentos, observando protocolos de segurança e normas internas;

– Zelar pela conservação e correta utilização de viaturas, equipamentos e uniformes;

– Cumprir as normas de ética, disciplina, hierarquia e conduta funcional, agindo com urbanidade e respeito aos direitos humanos;

– Participar de cursos, treinamentos e capacitações continuadas, presenciais ou a distância, oferecidos pela Administração ou SENASP;

– Prestar apoio técnico e administrativo às demais áreas da Secretaria, especialmente nas ações de planejamento, logística e comunicação institucional;

– Observar as normas de segurança, higiene, qualidade e ética profissional, alinhando sua atuação ao planejamento estratégico da Secretaria;

– Executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.



CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

REQUISITOS: Ensino Médio completo; curso técnico na área de Trânsito ou Transporte; conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação estadual e municipal pertinente; domínio básico de ferramentas de informática e georreferenciamento.



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades técnicas e administrativas de apoio à gestão do trânsito, transporte e mobilidade urbana, atuando em levantamentos, análises e acompanhamento de projetos, vistorias e operações. Operar e alimentar sistemas informatizados de gestão viária e videomonitoramento, fornecendo suporte técnico às equipes de campo e à coordenação da Secretaria.





DESCRIÇÃO DETALHADA:

– Realizar levantamentos técnicos e operacionais de tráfego, medindo fluxo de veículos e pedestres, velocidades médias e tempos de parada, conforme metodologias padronizadas;

– Apoiar o planejamento e a gestão do transporte público, registrando dados de embarque, desembarque, demanda e frequência das linhas;

– Acompanhar vistorias e inspeções técnicas em vias, terminais, pontos de parada, abrigos e equipamentos de transporte coletivo;

– Elaborar planilhas, gráficos e relatórios analíticos de campo, consolidando informações de contagem veicular, tempos de deslocamento e índices de ocupação;

– Colaborar na identificação de pontos críticos e gargalos viários, sugerindo medidas corretivas e de engenharia de tráfego;

– Apoiar projetos e estudos técnicos sob supervisão de engenheiro, arquiteto ou especialista, realizando medições, croquis, registros fotográficos e controle de execução;

– Acompanhar fiscalizações de transporte público e individual, auxiliando na verificação de documentação, condições dos veículos e cumprimento das normas;

– Operar e monitorar sistemas eletrônicos e câmeras de videomonitoramento, identificando situações anômalas e comunicando-as à equipe de fiscalização e ao CCO – Centro de Controle Operacional;

– Cadastrar e manter atualizados bancos de dados e sistemas informatizados relativos a frota, condutores, permissões e ocorrências de trânsito;

– Apoiar a coordenação administrativa do setor, realizando controle de protocolos, ofícios, notificações e comunicações internas;

– Participar da execução de campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à segurança viária e mobilidade sustentável;

– Realizar atendimento ao público e apoio técnico na recepção de demandas, denúncias e solicitações de serviços relacionados ao trânsito e transporte;

– Zelar pela conservação e uso adequado dos equipamentos, veículos, mobiliário e sistemas sob sua responsabilidade;

– Observar rigorosamente as normas de segurança, ética, confidencialidade e conduta profissional, mantendo discrição e urbanidade;

– Participar de capacitações, cursos e programas de formação continuada em trânsito, transporte, mobilidade e tecnologia aplicada à fiscalização;

– Executar outras atribuições correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo.



CARGO: ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE TRÂNSITO

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

REQUISITOS: Ensino Superior completo em Engenharia de Trânsito, Transporte, Civil ou correlata; registro profissional ativo no CREA; conhecimentos em informática (processador de texto, planilha eletrônica e ferramentas de georreferenciamento).



DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, projetar, coordenar e supervisionar projetos, estudos e ações de engenharia de tráfego e transporte, assegurando a segurança, acessibilidade, mobilidade e fluidez da circulação viária. Atuar na organização, sinalização e requalificação do sistema viário municipal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as normas técnicas aplicáveis.





DESCRIÇÃO DETALHADA:

– Planejar, projetar e coordenar a implantação, adequação e modernização do sistema viário e da sinalização urbana, priorizando a segurança, acessibilidade universal e eficiência da circulação;

– Elaborar e revisar projetos de sinalização horizontal, vertical, semafórica e de dispositivos auxiliares, conforme padrões técnicos do CONTRAN, DNIT e ABNT;

– Analisar solicitações de instalação, alteração ou retirada de sinalização, emitindo pareceres técnicos fundamentados;

– Realizar estudos de tráfego e mobilidade, incluindo origem e destino, volume veicular, contagem classificatória, velocidade média e nível de serviço;

– Diagnosticar e propor soluções de engenharia para pontos críticos, locais de acidentes e gargalos de tráfego, elaborando planos de ação corretiva e preventiva;

– Definir critérios e locais para implantação de semáforos, redutores de velocidade, lombadas, faixas de pedestres, baias e dispositivos de segurança;

– Elaborar memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e cronogramas de execução de obras e serviços de sinalização e requalificação viária;

– Acompanhar, fiscalizar e validar a execução de obras e serviços, garantindo conformidade técnica, segurança e durabilidade das intervenções;

– Emitir laudos, relatórios e pareceres técnicos sobre condições de circulação, acessibilidade e segurança em vias públicas e empreendimentos privados;

– Avaliar e propor melhorias nos sistemas de transporte público, escolar e de passageiros, incluindo pontos de embarque e terminais;

– Coordenar e supervisionar a implantação de sinalização temporária em obras, eventos e situações emergenciais, em articulação com Trânsito e Defesa Civil;

– Participar da elaboração e atualização dos Planos de Mobilidade Urbana, Planos Diretores e Planos de Segurança Viária;

– Prestar suporte técnico aos Agentes de Trânsito e à Guarda Civil Municipal, em ações de engenharia, controle de tráfego e análise de incidentes;

– Atuar em cooperação com a Defesa Civil Municipal, avaliando impactos de obras, encostas, pontes, drenagens e taludes sobre a segurança viária e urbana;

– Gerenciar e atualizar bancos de dados georreferenciados e sistemas de controle viário (SIG/CCO), integrando informações de monitoramento e infraestrutura;

– Acompanhar a evolução tecnológica e normativa do setor, propondo inovações e melhorias em sistemas inteligentes de transporte (ITS);

– Participar de campanhas educativas e ações de conscientização sobre segurança viária, mobilidade sustentável e direção segura;

– Orientar, supervisionar e avaliar equipes técnicas, estagiários e prestadores de serviço sob sua responsabilidade;

– Zelar pela conservação e uso adequado de equipamentos, instrumentos, viaturas e materiais técnicos;

– Manter conduta ética, responsável e compatível com o exercício profissional, observando as normas de segurança, integridade e legalidade;

– Executar outras atribuições correlatas determinadas pela chefia imediata ou pela Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.























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