| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.160 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CATAGUASES LEI Nº 5.160 de 26 de novembro de 2025 Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica desafetada do domínio público, passando para o domínio privado do Município, a seguinte área: I - Um imóvel de propriedade do Município de Cataguases, localizado no Bairro Taquara Preta, devidamente registrado sob a matrícula nº 27.054 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases/MG, com área total de 34.125,00 m² (trinta e quatro mil e cento e vinte e cinco metros quadrados). Art.2º- O Poder Executivo, objetivando promover a implantação de moradias destinadas às famílias que se enquadram nos critérios de população de baixa renda definidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fica autorizado a doar o imóvel a que se refere o Artigo 1º desta Lei ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A doação a que se refere este Artigo destina-se a possibilitar a construção dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos e bens integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial, seguindo os parâmetros das portarias nos 724, 725 e 727, de 15 de julho de 2023, expedidas pelo Ministério das Cidades. Art.3º - Os imóveis, objeto da doação, bem como os empreendimentos neles implantados, ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para seus beneficiários, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários. II - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), durante a execução do projeto e durante o período em que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) administrar e gerir os imóveis destinados às edificações, somente até a conclusão das obras de construção das unidades habitacionais; III - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se à empresa contratada para a execução das moradias e demais obras pertinentes. Art.4º - O Poder Executivo adotará processos expedidos de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade, de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos. Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com as concessionárias de energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações, cartórios e registros de imóveis e tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei. Parágrafo único - O Ente Público poderá estabelecer contrapartidas quando estas forem essenciais para a implantação das habitações. Art.6º - A doação de que trata a presente Lei será feita a titulo gratuito, revertendo o imóvel a favor do doador se o donatário, no prazo de 8 (oito) anos, conferir às áreas destinação diversa da implantação de sua habitação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Cataguases, 26 de novembro de 2025. José Henriques Prefeito