| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.161 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CATAGUASES LEI Nº 5.161 de 26 de novembro de 2025 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Crédito Especial, incluir o elemento de despesa no Anexo da Lei Orçamentária 5.074/2024 de 23 de dezembro de 2024. Funcional Natureza da Despesa Valor 02.16.04.122.0002.2.203 3.3.50.43.00.00.00.00.0900 – Subvenções Sociais 10.000,00 Art.2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei é nos termos do que exigido pelo art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária: Funcional Natureza da Despesa Valor 02.16.04.122.0002.2.203 3.3.90.30.00.00.00.00.0900 – Material de Consumo 10.000,00 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Cataguases, 12 de novembro de 2025. José Henriques Prefeito