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norma nº 5.161/2025

Tipo Lei Sancionada
Número / Ano 5.161 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CATAGUASES



LEI Nº 5.161 de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.



Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Crédito Especial, incluir o elemento de despesa no Anexo da Lei Orçamentária 5.074/2024 de 23 de dezembro de 2024.

Funcional

Natureza da Despesa

Valor

02.16.04.122.0002.2.203

3.3.50.43.00.00.00.00.0900 – Subvenções Sociais

10.000,00



Art.2º -  O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei é nos termos do que exigido pelo art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Funcional

Natureza da Despesa

Valor

02.16.04.122.0002.2.203

3.3.90.30.00.00.00.00.0900 – Material de Consumo

10.000,00



Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                             

Gabinete do Prefeito,

Cataguases, 12 de novembro de 2025.













José Henriques

Prefeito 

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