| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.163 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Altera o texto do Código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 4.888/2022 e dá outras providências. |
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*Republicada por incorreção LEI complementar nº 5.163 de 04 de dezembro 2025. Art.1º – Altera dispositivos da Lei Complementar municipal de nº 4.888 de 29 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei complementar. §3º Ficam os órgãos da administração direta do Estado de Minas Gerais, assim como suas autarquias e fundações, isentos do pagamento de todas as taxas municipais.” “Art. 79 Omissis Parágrafo Único. Os programas de Recuperação Fiscal deverão guardar interstício mínimo de 2 (dois) anos para instituição.” “Art. 117 omissis § 5º revogado” “Art. 177 Omissis § 1º Os porões, terraços,telheiros, garagem, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observada redução de 70% (setenta por cento) do valor do metro quadrado da construção.” “Art 183 Omissis § 1ºPara efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o requerimento, devidamente instruído,deverá ser protocolado até o último dia útil antes do vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU “Art. 201 omissis Parágrafo Único. Omissis I.Cegueira, inclusive monocular; II.Estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante); III.Paralisia irreversível e incapacitante; IV.Cardiopatia grave; V.Esclerose; VI.Hanseníase; VII.Tuberculose ativa; VIII.Nefropatia grave; IX.Contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina especializada; X.Síndrome de imunodeficiência adquirida; XI.Fibrose cística (mucoviscídose); XII.Doença de Parkinson; XIII.Neoplasia maligna; XIV.Espondiloartrose anquilosante; XV.Hepatopatia grave; XVI.Alienação Mental.” “Art. 275 Não incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local de prestação e sujeitas ao ICMS previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, desde que integrem permanentemente a obra.” “Art. 277 Para dedução prevista no art. 275, deveráo contribuinte apresentar previamente a documentação fisco-contábil à Secretaria Municipal de Fazenda e obter o deferimento desta”. Art.2º – Fica modificada a tabela II do anexo III – Taxas, Tabelas I e II do Código Tributário Municipal. TABELA II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO N° DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DA UFM AO ANO 1 COMÉRCIO UNIDADE DA UFM AO ANO Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, prestadores de serviços e atividades similares, não listados em outros itens da tabela, enquadrados conforme áreas efetivamente utilizadas: Domicílio Fiscal 0,50 UFM Até 50 m² 0,70 UFM De 51 a 100 m² 0,90 UFM De 101 a 250 m² 1,40 UFM Acima de 250 m² 2,00 UFM 2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Unidade da UFM ao ano Agências bancárias 6 UFM Caixas Eletrônicos (por unidade) 1 UFM Cooperativa de crédito 5 UFM Factoring, Agenciamento e intermediação de negócios em geral e similares 3 UFM 15 Motorista auxiliar de táxi 0,5 UFM 17 Concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia, água e comunicação. 5 UFM 20 Correios 3 UFM 23 MERCADOS E SUPERMERCADOS Estabelecimentos, por metro quadrado de áreas efetivamente utilizadas Unidade da UFM ao ano Até 50 m² 1 UFM De 51 a 150 m² 2 UFM De 151 a 300 m² 3 UFM De 301 a 1000 m² 4 UFM Acima de 1000 m² 5 UFM 24 INDÚSTRIAS METRAGEM DA EMPRESA - Unidade da UFM ao ano Até 300 m² 1 UFM De 301 m² a 1.000 m² 2 UFM De 1.001 m² a 3.000 m² 3 UFM Acima de 3.000 m² 4 UFM pelos primeiros 3.000 m² e 0,5 UFM a cada 1.000 m² excedentes. Art.3º – Fica modificada a tabela VIII do anexo III – Taxas de ocupação de bens de domínio público. TABELA VIII – TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO ESPECIFICAÇÃO Valor em Unidades Fiscais do Município - UFM DIA MÊS ANO 1 – NA FEIRA DE ARTESANATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Barracas (modelo da Prefeitura) Não se aplica 0,042 UFM Não se aplica Barracas de alimentação (modelo da Prefeitura) Não se aplica 0,0521 UFM Não se aplica 2- COMÉRCIO AMBULANTE Barraca desmontável e tabuleiro 0,25 UFM 1,0 UFM 3,0 UFM Carrinho para venda de pequenos lanches, frutas, verduras ou legumes 0,15 UFM 0,5 UFM 1,5 UFM Outros ambulantes 0,25 UFM 1,0 UFM 3,0 UFM 3 - DEMAIS OCUPAÇÕES Mesas por unidade Não se aplica 0,021 UFM Não se aplica Outdoor 0,50 UFM 1,0 UFM 3,0 UFM Espaço ocupado por circos, parques de diversões, rodeios, shows e similares, em locais designados pelo Município, por prazo e a critério deste. 0,10 UFM 1,0 UFM Não se aplica Espaço ocupado por carros alegóricos, trens da alegria, em locais designados pelo Município, por prazo e a critério deste, por veículo. 0,10 UFM 1,0 UFM 5,0 UFM Espaço ocupado por trailers, veículos automotores e similares, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta, por veículo. 0,33 UFM Não se aplica 6,0 UFM Bancas de revista 0,05 UFM Não se aplica 0,5 UFM Táxi Não se aplica Não se aplica 2,5 UFM Mototáxi Não se aplica Não se aplica 1,5 UFM Brinquedo inflável, cama elástica e demais brinquedos para lazer 0,08 UFM 0,5 UFM 2 UFM Parklets Não se aplica Não se aplica 2 UFM Nos distritos, a Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público sofrerá isenção parcial de 50%. Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. José Henriques Prefeito