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norma nº 6.175/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 6.175 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa“Dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários da Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC, estabelece normas gerais de desenvolvimento funcional, nova tabela salarial para seus empregados e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 6.175/2025



Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC e dá outras providências.





O PREFEITO DE CATAGUASES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n.º 1.336, de 18 de dezembro de 1986, que criou a Empresa Municipal de Habitação - EMHA, que passou a ser denominada Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, e com fulcro na Lei Federal nº 13.303/2016;



DECRETA:



CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art.1º Este Decreto dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, empresa pública municipal, criada por lei municipal, com personalidade jurídica de direito privado nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, sediada no Município de Cataguases/MG, e autonomia administrativa, patrimonial e financeira.



§1º Para fins deste Decreto a denominação Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, equivale às expressões “Empresa Pública” e a sigla “EMHATEC”.

§2ºA EMHATEC observará, no exercício de suas competências, as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e integridade pública.



CAPÍTULO II – DA IDENTIDADE E COMPETÊNCIA



Art.2º- A Empresa Municipal de Habitação - EMHA, criada sob autorização da Lei Municipal n.º 1.336, de 18 de dezembro 1986, passa a ser denominada Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases – EMHATEC, é uma empresa pública que tem por finalidades aquelas estabelecidas em sua constituição jurídica, Lei Municipal nº 5.154, de 12 de novembro de 2025 e como identidade organizacional abrange:



I -A Missão: Executar soluções urbanas, operacionais e estruturais com excelência técnica, produtividade e sustentabilidade, promovendo qualidade de vida à população por meio de serviços integrados de obras, manutenção, facilities e operações urbanas.

II -A Visão: Tornar-se referência regional, em até quatro anos, na prestação de serviços públicos de manutenção, infraestrutura e facilities, com excelência operacional, capacidade técnica e modelo de gestão eficiente e sustentável.

III -Os seguintes Valores: 

a)Compromisso com a cidade: atuar com foco no interesse público, eficiência e responsabilidade social;

b)Integridade e Transparência: conduzir as ações com ética, legalidade e clareza nos processos;

c)Eficiência e Produtividade: buscar continuamente o melhor uso dos recursos, com entregas de alto desempenho;

d)Inovação prática: incorporar tecnologia e soluções inteligentes para a melhoria contínua dos serviços;

e)Valorização das pessoas: reconhecer e desenvolver o potencial humano como base da excelência dos serviços;

f)Simplicidade e agilidade: tornar os processos descomplicados e as entregas objetivas.



Art.3º - Os serviços prestados pela EMHATEC serão executados, acompanhados e fiscalizados por empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados da Empresa ou por servidores cedidos pela Administração Pública Direta do Município de Cataguases.

§1º A EMHATEC poderá, mediante celebração de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Sistema Prisional ou outros órgãos competentes, promover a oferta de serviços voltados à atenuação de pena e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade ou em cumprimento de penas alternativas, observando-se os critérios legais e as diretrizes de segurança, trabalho digno e reinserção social.

§2º As atividades desenvolvidas no âmbito desses convênios serão devidamente supervisionadas por responsáveis técnicos da EMHATEC, resguardando-se os direitos trabalhistas e as garantias fundamentais dos participantes, nos termos da legislação vigente.

Art.4° - Nos termos da legislação de constituição e contratos firmados pela EMHATEC, os atos pertinentes à consecução de suas competências observarão as atividades relativas aos seus objetivos, especialmente os relativos a: 

Aquisição e alienação de bens; 

Promoção de desapropriação de bens declarados de utilidade pública pelo poder Executivo Municipal, mediante delegação; 

Contratação de financiamento e outras operações de crédito; 

Celebração de convênios e contratos com entidades públicas e particulares; 

Aplicação de seus próprios recursos, segundo programas de trabalhos. 

§1° Fica autorizado o Prefeito Municipal a garantir, em nome do Município, operações de crédito e financiamento realizados pela EMHATEC, nos termos dispostos na Lei Municipal n° 5.154 de 12 de novembro de 2025.

§2° Para a execução de seus objetivos e competência, a EMHATEC poderá firmar com terceiros, contratos, convênios, permissões de uso ou outros instrumentos necessários, com observância à legislação vigente, notadamente às legislações e normas de licitações e contratos da Administração Pública, em especial as estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303/2016. 



Art.5º - Para o cumprimento de seus objetivos serão observadas pela EMHATEC as seguintes diretrizes básicas: 

Adequação, por meio de seus programas de trabalho, projetos e atividades, às prioridades e orientações estabelecidas pelo Governo Municipal, para a execução da política e realização de seus objetivos; 

Articulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas e outros municípios.



CAPÍTULO III - DOS ANEXOS



Art.6º A Estrutura Organizacional da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATECé a que se estabelece neste Decreto e seus Anexos. 



Parágrafo único. São anexos constantes deste Decreto: 



I. ANEXO I – Estrutura Administrativa e Organizacional - Organograma Geral; 

II. ANEXO I/A, B, C – Estrutura Administrativa e Organizacional - Organograma Analítico; 

III. ANEXO II – Requisitos e Tabela de Empregos Públicos Comissionados – Seleção Ampla; 

IV. ANEXO III – Requisitos e Tabela de Empregos Públicos Comissionados – Seleção Restrita; 



CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



Art.7º - A estrutura organizacional da EMHATEC compreende os seguintes órgãos de direção superior, assessoramento técnico e execução operacional:

I – Órgãos de Governança e Assessoramento:a) Conselho de Administração;b) Conselho Fiscal;c) Comitê de Controle Interno, Integridade e Compliance;d) Comitê de Auditoria Estatutário;e) Ouvidoria.

II – Direção Executiva:a) Diretor-Presidente;b) Diretoria Administrativa e Financeira;c) Diretoria de Operações e Serviços.

III – Unidades Vinculadas:a) Diretor-Presidente:

a.1) Secretaria Executiva;a.2) Assessoria de Comunicação e Marketing.



CAPÍTULO V - DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS



Art. 8º Integram a Diretoria Administrativa e Financeira as seguintes unidades:

a) Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado.

b) Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças.

c) Gerência de Gestão de Pessoas.



Art. 9º Integram a Diretoria de Operações e Serviços as seguintes unidades:

a) Gerência de Obras, Manutenção e Serviços Urbanos:

b) Gerência de Serviços e Facilities;





CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO



Art.10 - As unidades administrativas e os empregos públicos em comissão da estrutura administrativa da EMHATEC são os constantes da Estrutura Organizacional do Anexo I e do Anexo II, deste Decreto, ordenados por nome, classificação, quantitativos e valores. 

§1º Os empregos públicos em comissão da Presidência da EMHATEC e das Diretorias são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. 

§2º Os demais empregos públicos em comissão da EMHATEC são de livre nomeação e exoneração do Diretor-Presidente da Empresa. 



SEÇÃO I - DA PRESIDÊNCIA DA EMHATEC



Art.11 - Compete à Presidência da EMHATEC dirigir, planejar, coordenar, executar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à gestão da Empresa Pública, sendo de competência do Diretor-Presidente da EMHATEC, entre outras atribuições estabelecidas no Estatuto Social da empresa, as seguintes funções:

I - Representar a empresa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive perante órgãos da administração pública e entidades privadas, para fins de celebração de contratos, convênios, termos de parceria, acordos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres;



II - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

III - Cumprir e adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do Estatuto da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;



IV -  Coordenar as relações institucionais e intergovernamentais Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, promovendo parcerias e cooperações estratégicas;

V - Supervisionar o cumprimento das diretrizes de governança corporativa, integridade e complianceEmpresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, zelando pelo alinhamento das ações da empresa aos princípios da administração pública;

VI - Propor ao Conselho de Administração medidas de inovação e modernização da gestão Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, com vistas à melhoria contínua dos processos e resultados;

VII - Estabelecer e supervisionar diretrizes gerais de comunicação institucional da EMHATEC com o público interno e externo;

VIII - Decidir, em casos de urgência, sobre matérias não previstas nas competências das demais Diretorias, ad referendum do Conselho de Administração;

IX - Articular, junto ao Poder Executivo Municipal, a captação de recursos externos e financiamentos para execução de projetos estratégicos da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

X - Representar a Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC em fóruns, conselhos, eventos e demais instâncias de articulação institucional, nacionais e internacionais, relacionadas às suas finalidades;

XI - Coordenar a formulação da política de responsabilidade socioambiental da empresa;

XII - Supervisionar as ações de transparência, controle interno e auditoria da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

XIII - Zelar pelo cumprimento do Plano de Negócios aprovado pelo Conselho de Administração.

XIV - Autorizar, firmar e gerir contratos administrativos ou civis, convênios e instrumentos congêneres, observadas as competências legais, regulamentares e estatutárias, bem como os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;

XV - Autorizar a realização de despesas, ordenar pagamentos e assinar documentos financeiros, orçamentários e contábeis, inclusive balancetes, prestações de contas, relatórios de execução financeira e demonstrações contábeis da empresa, em conformidade com a legislação vigente, o Estatuto Social;

XVI - Assinar cheques, ordens bancárias, contratos de financiamento, abertura de crédito, fianças e garantias, desde que devidamente autorizados pelo conselho de administração e o chefe do executivo compatíveis com o plano de negócios, orçamento e planejamento estratégico aprovado;

XVII - Submeter à deliberação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal os atos que exigem autorização prévia e realizar a prestação de contas da gestão, conforme previsto na Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), nas normas da controladoria e no Estatuto;

XVIII - Formular, aprovar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria Executiva e demais instâncias competentes, as políticas e diretrizes de gestão de pessoas da empresa, alinhadas ao planejamento estratégico institucional e à legislação aplicável;

XIX - Nomear, designar, reconduzir e dispensar empregados ocupantes de funções de confiança ou cargos comissionados, conforme competências previstas em regimento interno, plano de cargos e políticas internas;



XX - Estimular programas de capacitação, desenvolvimento funcional, avaliação de desempenho, progressão e promoção, assegurando que os quadros da empresa sejam qualificados e preparados para os desafios da gestão pública moderna;

XXI - Autorizar lotações, remanejamento de lotações, redistribuições, remoções e outras formas de movimentação funcional interna, em consonância com as necessidades organizacionais e critérios de gestão por competências.



SEÇÃO II – DAS UNIDADES E CARGOS VINCULADOS DIRETAMENTE AO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMHATEC



Art.12 - A Secretaria Executiva tem por finalidade apoiar a Presidência da EMHATEC no desempenho das funções de planejamento, coordenação, apoio, execução, controle, acompanhamento e avaliação das atividades administrativas e institucionais, prestando suporte direto ao Diretor-Presidente, às Diretorias e a Assessoria vinculada.

Compete ao(à) Secretário(a) Executivo(a)as seguintes atribuições:



I – Assessorar e apoiar o Diretor-Presidente, os Diretores e Assessor nos serviços administrativos, organização de agendas e encaminhamento de demandas;

II – Organizar e priorizar as demandas recebidas pela Presidência e pelas Diretorias, promovendo o devido encaminhamento;

III – Manter organizado e atualizado o arquivo de documentos e correspondências, tanto físicos quanto digitais, especialmente nas plataformas da rede interna;

IV – Atender, encaminhar e articular o atendimento de visitantes, usuários e demais interessados junto aos setores competentes da EMHATEC;

V – Preparar e viabilizar a infraestrutura necessária para reuniões, eventos e recepções institucionais;

VI – Redigir atas de reuniões, sessões de conselhos e comissões, conforme demanda;

VII – Controlar e distribuir tarefas específicas às Diretorias e Assessoria, conforme determinação da Presidência;

VIII – Controlar a tramitação de documentos, processos, ofícios, comunicados e circulares internas;

IX – Receber, autuar, protocolar e acompanhar a tramitação de documentos, em articulação com as necessidades Jurídicas da empresa e demais setores;

X – Monitorar e informar sobre o andamento de processos administrativos e institucionais de interesse da Presidência;

XI – Redigir, revisar e expedir ofícios, relatórios, memorandos e demais correspondências oficiais;

XII – Acompanhar a tramitação de projetos, pastas, documentos e demais demandas das Diretorias;

XIII – Apoiar ações de endomarketing em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira e a Gerência de Gestão de Pessoas;

XIV – Articular com as Supervisões, Gerências, Diretorias e Assessoria para assegurar o fluxo adequado de informações e demandas institucionais;

XV – Elaborar atos administrativos e gerir as informações institucionais sob sua responsabilidade;

XVI – Propor e desenvolver melhorias administrativas por meio da racionalização de rotinas, fluxos e processos internos, em articulação com as áreas técnicas;

XVII – Requisitar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução das atividades sob sua responsabilidade;

XVIII – Fornecer dados e relatórios que subsidiem a medição, o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados pela EMHATEC;

XIX – Garantir, no âmbito de sua atuação, a segurança das informações e o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI);

XX – Promover ações que favoreçam o bem-estar físico e mental dos empregados;

XXI – Contribuir para um ambiente organizacional saudável e colaborativo;

XXII – Fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, zelando pelos equipamentos, materiais e instrumentos utilizados;

XXIII – Assegurar a correta organização, conservação e utilização dos materiais de trabalho sob sua guarda;

XXIV – Apoiar ações de eficiência administrativa, propondo medidas de redução de custos e combate ao desperdício;

XXV – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XXVI – Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, conforme designação superior.

Art. 13.A  Assessoria de Comunicação e Marketingda EMHATEC tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações de comunicação institucional, relações públicas, cerimonial, marketing e divulgação da empresa pública. Atua de forma transversal, apoiando as diversas áreas da EMHATEC na consolidação da imagem institucional, na promoção de seus serviços, na comunicação com a sociedade e na articulação com órgãos da administração pública e instituições privadas.

§1º Compete ao(à) Assessor(a) de Comunicação e Marketing, as seguintes atribuições:

I – Coordenar e executar a comunicação institucional da EMHATEC, assegurando a coerência, clareza e qualidade das informações divulgadas;

II – Preparar, registrar, controlar e promover a publicação dos atos oficiais da empresa;

III – Assessorar a Presidência, Diretorias e demais setores nas atividades de comunicação interna e externa, imprensa e publicidade institucional;

IV – Planejar, organizar e supervisionar as atividades de relações públicas, cerimonial e protocolo institucional;

V – Garantir a cobertura jornalística das atividades institucionais, ações operacionais, eventos, campanhas e demais iniciativas da EMHATEC;

VI – Produzir e coordenar a elaboração de materiais gráficos, digitais e audiovisuais para divulgação interna e externa;

VII – Gerenciar os canais oficiais da EMHATEC, incluindo redes sociais, site institucional, murais informativos e intranet, mantendo-os atualizados e alinhados à estratégia comunicacional da empresa;

VIII – Criar e supervisionar campanhas publicitárias e promocionais para fortalecimento da imagem institucional, divulgação de serviços e ações de educação ambiental e social;

IX – Elaborar e distribuir conteúdos técnicos e informativos voltados à população, incluindo pautas, notas, matérias e comunicados oficiais;

X – Promover ações de endomarketing, visando ao fortalecimento do clima organizacional e à valorização interna dos empregados;

XI – Apoiar as ações institucionais em eventos, projetos sociais e campanhas temáticas (ex: outubro Rosa, novembro Azul, SIPAT, entre outros);

XII – Participar da organização e cobertura de eventos, solenidades, seminários, congressos e demais atividades representativas da EMHATEC;

XIII – Estabelecer articulação com veículos de comunicação, imprensa, órgãos públicos e parceiros institucionais para promoção de pautas de interesse público;

XIV – Participar da elaboração e execução de campanhas educativas voltadas à limpeza urbana, gestão de resíduos sólidos, educação ambiental e sustentabilidade;

XV – Contribuir para o planejamento e execução de programas de responsabilidade social da EMHATEC em parceria com outras áreas da empresa;

XVI – Pesquisar, propor e implementar ferramentas e estratégias de comunicação que ampliem a visibilidade e a reputação institucional da empresa junto à sociedade;

XVII – Promover e supervisionar a comunicação interna, facilitando o fluxo de informações entre os setores e fortalecendo a identidade institucional;

XVIII – Zelar pela organização e padronização dos quadros de avisos, murais, comunicados internos e outros instrumentos de comunicação visual da empresa;

XIX – Elaborar relatórios de desempenho das ações de comunicação e sugerir ajustes e inovações conforme os indicadores apurados;

XX – Observar, no exercício de suas funções, as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas legais aplicáveis à comunicação pública;

XXI – Contribuir com medidas que visem à redução de custos, à otimização dos recursos de comunicação e ao combate ao desperdício;

XXII – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XXIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente ou por autoridade competente.



SEÇÃO III - DAS DIRETORIAS DA EMHATEC



Art.14 - As Diretorias da EMHATEC são áreas diretamente subordinadas a Presidência daEMHATEC, e estão assim dispostas: Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Operações e Serviços.



SEÇÃO IV - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA



Art.15 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira da EMHATECplanejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de compras e contratos, e de apoio logístico da empresa pública. Cabe a esta Diretoria garantir a eficiência, legalidade, transparência e sustentabilidade das operações administrativas e financeiras, e da gestão de pessoas da EMHATEC, assegurando o suporte técnico necessário à consecução de suas finalidades institucionais.

§1º Compete ao(à) Diretor Administrativo e Financeiro as seguintes atribuições:

I - Assinar balancetes, demonstrações, balanços, e relatórios, juntamente com o Diretor-Presidente e o contador;

II - Em conjunto com o Diretor-Presidente ou seu(s) procurador(es), movimentar as contas mantidas em instituições financeiras e outras operações financeiras;

III - Orientar, conduzir e disciplinar todos os serviços e assuntos de natureza contábil e fiscal;

IV - Elaborar o orçamento da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

V - Acompanhar a execução orçamentária daEmpresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases – EMHATEC e suas subsidiárias;

VI - Gerir a política de recursos humanos da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, abrangendo o planejamento e dimensionamento da força de trabalho; o desenvolvimento e a execução das políticas de recrutamento, seleção, avaliação de desempenho, promoção e desligamento de pessoal; a gestão da folha de pagamento e benefícios; o acompanhamento das relações funcionais e trabalhistas, inclusive negociações coletivas; o desenvolvimento de programas de capacitação, qualidade de vida, valorização profissional e clima organizacional; a gestão da saúde ocupacional e segurança do trabalho, incluindo o acompanhamento das ações do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, em conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; o atendimento às obrigações legais junto aos órgãos previdenciários, fiscais, trabalhistas e de controle interno e externo;

VII - Supervisionar a gestão patrimonial da empresa, compreendendo o controle, avaliação, manutenção e destinação dos bens móveis e imóveis;

VIII - Implementar e acompanhar as políticas de sustentabilidade financeira e eficiência na gestão de custos da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

IX - Coordenar a elaboração e implementação do plano de investimentos da empresa, em articulação com as demais Diretorias;

X - Supervisionar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas da EMHATEC;

XI - Coordenar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços, observando a legislação aplicável e as diretrizes estratégicas da empresa;

XII - Supervisionar a gestão documental e arquivística da empresa;

XIII - Coordenar o gerenciamento dos contratos administrativos e financeiros celebrados pela Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

XIV - Implementar controles internos voltados à mitigação de riscos contábeis e financeiros;

XV - Supervisionar a regularidade e integridade dos registros contábeis da empresa e de suas subsidiárias;

XVI – Supervisionar e acompanhar, diretamente ou por delegação, a atuação do SESMT da EMHATEC, garantindo o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, bem como a elaboração e a execução de programas de prevenção de riscos ambientais, saúde ocupacional, ergonomia, integração e readaptação funcional;

XVII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente ou por autoridade competente.



Art. 16 - A Gerência de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado da EMHATEC está vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira e tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à gestão de suprimentos, processos licitatórios, logística, patrimônio e almoxarifado da empresa pública. 



§1º Compete ao(à) Gerente de Compras, Licitações,Patrimônio e Almoxarifado as seguintes atribuições:

I – Gerenciar, planejar e controlar todas as atividades vinculadas às aquisições de bens e serviços, processos licitatórios, administração de materiais e controle patrimonial;

II – Atuar na gestão estratégica de compras e contratos, promovendo análises técnicas e operacionais quanto ao custo-benefício, redução de desperdícios e eficiência dos processos;

III – Acompanhar e controlar os gastos relacionados às atividades finalísticas da EMHATEC, com foco em economicidade e legalidade;

IV – Elaborar e implementar projetos voltados à redução de custos, controle de perdas e melhoria da logística de suprimentos;

V – Estabelecer metas, indicadores de desempenho e políticas de compras e suprimentos, alinhadas ao planejamento estratégico da empresa;

VI – Supervisionar e orientar a elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC, em conformidade com as normas vigentes e as diretrizes da empresa;

VII – Gerenciar os fluxos de entrada, armazenagem, controle e distribuição de materiais no almoxarifado, assegurando a curacidade dos estoques e rastreabilidade dos bens;

VIII – Coordenar o processo de cadastro e manutenção da base de fornecedores e prestadores de serviço, promovendo rotinas de atualização cadastral e verificação documental;

IX – Acompanhar a execução dos contratos administrativos sob sua gerência, fiscalizando prazos, cláusulas contratuais, reajustes, repactuações, aditivos e adimplemento de obrigações;

X – Gerir e avaliar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas;

XI – Atuar na promoção, instrução e realização das licitações públicas, nas modalidades previstas em lei, elaborando e revisando os editais, termos de referência, minutas de contratos e demais documentos instrutivos;

XII – Integrar ou indicar membros para a Comissão Permanente de Licitação, observando critérios técnicos e de integridade;

XIII – Garantir a manutenção, organização e publicidade dos processos licitatórios e de contratação, em conformidade com os princípios da transparência e da legalidade;

XIV – Fiscalizar os prazos de execução contratual e de entrega de bens e serviços, comunicando formalmente quaisquer descumprimentos ou irregularidades;

XV – Emitir notificações e adotar as providências cabíveis em caso de inexecução parcial ou total dos contratos, zelando pela defesa do interesse público;

XVI – Requisitar materiais, equipamentos e ferramentas necessários à operação da empresa, conforme fluxos internos e autorizações superiores;

XVII – Promover e acompanhar ações de capacitação e atualização da equipe sob sua responsabilidade, especialmente quanto às normas de licitações e contratos aplicáveis às estatais;

XVIII – Manter atualizados os registros de preços e contratos vigentes, acompanhando prazos, vigências e necessidades de reequilíbrio econômico-financeiro;

XIX – Elaborar relatórios gerenciais e análises técnicas sobre desempenho da área, subsidiando a Diretoria na tomada de decisão;

XX – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XXI – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas por seu superior imediato.

Art. 17.A Comissão Permanente de Licitações da EMHATEC é um órgão que terá seus membros nomeados pela Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado e tem por finalidade realizar e executar, as atividades relacionadas à aquisição de bens,contratação de serviços e execução dos processos licitatórios da empresa pública, assegurando o cumprimento das normas legais, dos regulamentos internos e dos princípios da governança pública estabelecidos no Regulamento de Compras e Contratações da EMHATEC, em consonância com a Lei Federal nº 13.303/2016.

§1º. Compete aos membros da Comissão Permanente de Licitações as seguintes atribuições:

I – Planejar, conduzir, julgar e deliberar sobre os processos licitatórios nas modalidades previstas na Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento de Compras da EMHATEC, observando os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia;

II – Analisar tecnicamente os documentos que compõem os processos licitatórios, incluindo os Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, minutas de editais e anexos, submetendo-os à validação da Gerência de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado;

III – Proceder à abertura de envelopes, análise da documentação de habilitação, julgamento das propostas e emissão das atas e pareceres correspondentes;

IV – Conduzir sessões públicas de licitação, assegurando a transparência, a ampla concorrência e o registro adequado de todos os atos realizados;

V – Solicitar diligências para complementação ou esclarecimento de informações dos licitantes, quando necessário, nos termos da legislação vigente;

VI – Emitir parecer técnico ou relatório conclusivo contendo a classificação das propostas e a recomendação de adjudicação do objeto ao licitante vencedor, nos limites de sua competência;

VII – Promover a lavratura de atas das reuniões e sessões públicas, assegurando o registro fiel de todos os atos, ocorrências e deliberações;

VIII – Acompanhar, registrar e encaminhar à Comissão de Licitações todas as ocorrências que impactem no regular andamento das licitações, sugerindo medidas corretivas, se necessário;

IX – Manter sob sua guarda, até o encerramento de cada processo, toda a documentação pertinente à licitação, zelando pela integridade e confidencialidade das informações;

X – Gerir e avaliar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas;

XI – Garantir a publicidade dos atos praticados no decorrer das licitações, providenciando as comunicações, publicações e registros em conformidade com a legislação aplicável;

XII – Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo documentos e esclarecimentos sempre que solicitado;

XIII – Participar de ações de capacitação, promovidas ou indicadas pela EMHATEC, com vistas à atualização normativa e à melhoria contínua dos procedimentos licitatórios;

XIV – Zelar pela observância dos limites de competência definidos no regulamento interno, encaminhando à autoridade superior as decisões que extrapolem sua alçada;

XV – Atuar de forma imparcial e técnica, vedada qualquer forma de favorecimento, direcionamento ou comprometimento da integridade do certame;

XVI – Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade, conforme determinação superior ou disposição regulamentar.

Art. 18 - A Gerência de Gestão de Pessoas da EMHATEC está subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, tendo por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de gestão estratégica de pessoas, assegurando a qualidade na captação, desenvolvimento, valorização e retenção dos(as) empregados(as) públicos(as), com vistas à plena execução dos empreendimentos da empresa e à consecução de suas finalidades institucionais.

§1º Compete à Gerência de Gestão de Pessoas as seguintes atribuições:

I – Elaborar e implementar políticas, normas e procedimentos voltados à gestão estratégica de pessoas, em consonância com os objetivos organizacionais da EMHATEC;

II – Planejar, coordenar e supervisionar os processos de recrutamento, seleção, admissão, nomeação, posse e desligamento de empregados públicos, comissionados e contratados administrativos;

III – Gerenciar o Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários (PEDS), garantindo sua efetiva aplicação, incluindo a avaliação de desempenho e evolução funcional dos(as) empregados(as);

IV – Promover, em conjunto com as áreas finalísticas, estudos e ações de capacitação, desenvolvimento e educação corporativa, elaborando painéis, programas, treinamentos e cursos com foco na qualificação técnica e comportamental dos(as) empregados(as);

V – Supervisionar a elaboração e o fechamento da folha de pagamento e o cumprimento das obrigações acessórias, como e-Social, DCTFWeb, FGTS Digital, INSS, SICOM, DIRF, RAIS, entre outras;

VI – Acompanhar o controle da jornada de trabalho, banco de horas e pagamento de horas extras, zelando pela conformidade legal e pela eficiência na alocação de pessoal;

VII – Elaborar relatórios gerenciais, diagnósticos funcionais e subsidiar a Presidência e Diretorias com informações e indicadores estratégicos de recursos humanos;

VIII – Promover e acompanhar os concursos públicos, processos seletivos e ações de provimento e vacância de empregos públicos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência;

IX – Gerenciar os prontuários funcionais, a base de dados cadastrais e o arquivamento das pastas físicas e eletrônicas dos(as) empregados(as), assegurando sua organização, integridade e confidencialidade;

X – Aplicar, acompanhar e registrar medidas disciplinares, em conformidade com os normativos legais e regulamentares;

XI – Coordenar ações de saúde ocupacional, segurança do trabalho e programas de qualidade de vida no trabalho, em articulação com as demais áreas;

XII – Observar e analisar índices de absenteísmo e rotatividade, propondo ações corretivas ou de melhoria com base nas causas diagnosticadas;

XIII – Desenvolver benchmarking, participar de reuniões e fóruns técnicos com outras instituições públicas ou privadas, visando o aperfeiçoamento contínuo da gestão de pessoas;

XIV – Apoiar os setores da empresa no cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e das normas internas relativas à administração de pessoal;

XV – Subsidiar tecnicamente os setores demandantes na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), termos de referência e especificações técnicas relacionados à contratação de serviços de apoio à gestão de pessoas;

XVI – Supervisionar tarefas administrativas e rotinas operacionais do setor de pessoal, alinhando fluxos de trabalho com os demais setores da empresa;

XVII – Zelar pela conformidade legal, ética e técnica das ações de gestão de pessoas e pelo alinhamento dessas às estratégias e metas institucionais da EMHATEC;

XVIII – Planejar, implementar e acompanhar o processo anual de avaliação de desempenho, tanto dos empregados públicos quanto da própria equipe da Gerência, promovendo revisões periódicas e análises qualitativas e quantitativas dos resultados obtidos;

XIX – Coordenar a definição de indicadores de desempenho que permitam a mensuração de resultados para fins de reconhecimento, concessão de benefícios por desempenho e ganhos de produtividade, observando critérios técnicos, éticos e legais;

XX – Elaborar e executar o Plano Anual de Treinamento e Desenvolvimento (T&D), considerando as necessidades mapeadas nos processos de avaliação de desempenho, evolução funcional e estratégias institucionais;

XXI – Promover e coordenar ações de endomarketing, integração institucional e eventos comemorativos, com foco na valorização dos(as) empregados(as), no fortalecimento do clima organizacional e na promoção da cultura institucional;

XXII – Estimular o alinhamento entre os programas de capacitação, as metas institucionais e os resultados esperados pela gestão da empresa, promovendo a aprendizagem organizacional contínua;

XXIII – Realizar diagnósticos sobre necessidades de desenvolvimento humano e propor soluções inovadoras para potencializar o desempenho individual e coletivo;

XXIV – Estabelecer canais de escuta ativa, acompanhamento funcional e atendimento aos(às) empregados(as), promovendo ambiente institucional saudável, ético e colaborativo;

XXV – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XXVI – Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas necessidades da Presidência ou pelas Diretorias.



Art. 19. Do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador - O Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador da EMHATEC é vinculado à Gerência de Gestão de Pessoas e tem por finalidade promover ações voltadas à saúde ocupacional, prevenção de acidentes, bem-estar organizacional e segurança do trabalho, contribuindo para a valorização do empregado e a melhoria do ambiente laboral.

§1º O setor poderá contar com função gratificada de liderança, preferencialmente exercida por profissional técnico em segurança do trabalho, e atuará de forma integrada com os demais setores da área de pessoas, observando as obrigações legais e institucionais relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores.

§2º São atribuições do Setor, entre outras:

I – Acompanhar e controlar afastamentos por motivo de saúde, licenças médicas e ocorrências correlatas, garantindo registros atualizados e integração com os sistemas de gestão de pessoas;

II – Fiscalizar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e zelar pelo cumprimento das normas de segurança nas frentes de trabalho;

III – Apoiar tecnicamente a elaboração e execução de programas de saúde e segurança do trabalho, como PGR, PCMSO e treinamentos obrigatórios;

IV – Desenvolver ações educativas, campanhas internas e iniciativas de prevenção a acidentes e promoção de bem-estar;

V – Atuar em articulação com instituições externas e convênios de saúde, previdência e apoio psicossocial, quando necessário;

VI – Contribuir para um ambiente organizacional saudável, seguro e produtivo, apoiando o atendimento à Ouvidoria, quando pertinente;

VII – Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas necessidades dos demais setores da EMHATEC.



Art. 20. A Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças da EMHATECestá vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira e tem por finalidade coordenar o planejamento orçamentário e financeiro da empresa, subsidiar a formulação de estratégias de sustentabilidade econômica e expansão institucional, bem como exercer a gestão técnico-operacional das rotinas contábil-financeiras e de planejamento corporativo, em consonância com as normas legais aplicáveis às empresas públicas.

§1º Compete ao(à) Gerente de Planejamento, Contabilidade e Finanças as seguintes atribuições:

I – Organizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas às finanças, contabilidade e planejamento econômico da empresa, assegurando a regularidade, a legalidade e a eficiência dos procedimentos;

II – Promover o planejamento orçamentário interno da empresa, articulando-se com as demais gerências para consolidar demandas e elaborar projeções de receitas e despesas de curto, médio e longo prazos;

III – Elaborar estudos de viabilidade e análises econômico-financeiras sobre a prestação de serviços, investimentos e novos projetos institucionais, submetendo-os à Diretoria e à Presidência;

IV – Implantar sistemas de controle estatístico, financeiro e contábil para monitoramento contínuo das atividades operacionais da empresa;

V – Coordenar a elaboração dos relatórios e demonstrativos financeiros mensais, trimestrais e anuais, em conformidade com os princípios contábeis, as normas de controle interno e as exigências dos órgãos fiscalizadores;

VI – Supervisionar os trabalhos de análise e conciliação contábil e bancária, assegurando a consistência dos registros e a correção das operações financeiras;

VII – Controlar e verificar os lançamentos contábeis, o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, e a apuração de tributos, inclusive o Imposto de Renda da pessoa jurídica;

VIII – Planejar o sistema de registro das operações financeiras, atendendo às necessidades administrativas da empresa e às normas contábeis públicas;

IX – Gerir e avaliar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas;

X – Gerenciar o fluxo de caixa, as projeções financeiras, os compromissos assumidos, o faturamento, a emissão de notas fiscais e a programação de pagamentos;

XI – Organizar e assinar balancetes, balanços patrimoniais e demonstrações contábeis, assegurando sua consistência técnica e legal;

XII – Coordenar os serviços relacionados à previsão orçamentária interna, à captação de receitas, à tesouraria, aos financiamentos e às operações de crédito da empresa;

XIII – Acompanhar e interpretar alterações na legislação tributária, contábil e financeira aplicável às empresas públicas, atualizando rotinas e orientando os setores impactados;

XIV – Fiscalizar a entrega das medições e das documentações de serviços prestados, garantindo sua compatibilidade com os registros contábeis;

XV – Planejar e gerenciar a elaboração do Plano Anual de Investimentos da EMHATEC, bem como das projeções orçamentárias anuais e da programação financeira corporativa, em articulação com as diretrizes estratégicas da empresa;

XVI – Participar da formulação da política geral de desenvolvimento institucional, coordenando a elaboração do planejamento estratégico, dos planos de ação e das metas de resultado;

XVII – Distribuir atividades entre a equipe técnica da gerência, assegurando a conformidade dos processos, a exatidão das informações e a aderência aos objetivos corporativos;

XVIII – Produzir relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis específicos ou sob demanda, contendo análises, interpretações e subsídios para a tomada de decisão da alta administração;

XIX – Estabelecer, implementar e revisar os métodos, políticas e princípios contábeis adotados pela empresa, assegurando a conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);

XX – Monitorar e analisar periodicamente os dados financeiros e contábeis, avaliando indicadores e propondo ações corretivas e preventivas;

XXI – Requisitar materiais, ferramentas, sistemas e outros recursos necessários à plena execução das atividades de sua área;

XXII – Elaborar planilhas de custos e balancetes mensais, consolidando a movimentação contábil e os resultados operacionais;

XXIII – Controlar a emissão de notas fiscais e o faturamento dos serviços prestados pela empresa, assegurando a compatibilidade com os contratos vigentes;

XXIV – Supervisionar o cumprimento das obrigações acessórias fiscais e contábeis, incluindo declarações eletrônicas, SPEDs, DCTF, DIRF, entre outras;

XXV – Acompanhar a validade das Certidões Negativas de Débito (CNDs), adotando medidas para sua renovação tempestiva e manutenção da regularidade fiscal da empresa;

XXVI – Cumprir e fazer cumprir as normas internas da empresa e as determinações da Diretoria e da Presidência;

XXVII – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XXVIII – Exercer outras atividades correlatas à sua função, conforme designação do superior hierárquico.



SEÇÃO V – DA DIRETORIA DE OPERAÇÕS E SERVIÇOS



Art. 21.Compete à Diretoria de Operações e Serviços da EMHATEC planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar as atividades técnicas operacionais referentes aos serviços gerais, recursos, equipamentos e materiais da empresa pública. Cabe a esta Diretoria garantir a eficiência, legalidade, transparência e sustentabilidade dos serviços nas ações empreendidas pelaEMHATEC, assegurando o suporte técnico necessário à consecução de suas finalidades institucionais.

§1º Compete ao(à) Diretor de Operações e Serviços as seguintes atribuições:

I - Programar, planejar, dirigir e controlar as atividades e os serviços operacionais técnico-administrativos, inclusive em relação a subsidiárias;

II -  Assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, a documentação da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC, exceto aquelas de competência do Conselho de Administração;

III - Planejar e supervisionar a execução de programas e projetos de engenharia, infraestrutura urbana e serviços operacionais, assegurando qualidade, segurança e conformidade legal;

IV - Gerir os contratos de obras e serviços técnicos, zelando pela adequada fiscalização da sua execução;

V - Promover a adoção de tecnologias inovadoras e de processos sustentáveis nas atividades operacionais da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

VI - Coordenar a política de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, frota e instalações operacionais da empresa;

VII - Supervisionar a gestão da usina de asfalto e de demais unidades operacionais da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases – EMHATEC;

VIII - Supervisionar as práticas de segurança do trabalho nas operações técnicas e de campo da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases - EMHATEC;

IX - Coordenar o desenvolvimento e a atualização dos procedimentos técnicos e operacionais da empresa;

X - Monitorar indicadores de desempenho operacional e propor ações corretivas e de melhoria contínua;

XI - Gerenciar as relações técnicas com fornecedores e parceiros contratados para execução de serviços e obras;

XII - Promover programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico do corpo operacional da empresa.



Art. 22. A Gerência de Obras, Manutenção e Serviços Urbanos da EMHATEC está vinculada à Diretoria de Operações e Serviços e tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades operacionais da empresa pública relativas aos serviços urbanos e de zeladoria, incluindo capina e roçada, poda e corte de árvores, varrição urbana e distrital, manutenção de praças, parques e jardins, drenagem pluvial, limpeza de córregos e rios, bem como a gestão e manutenção de cemitérios e jazigos, assegurando a eficiência dos serviços e a melhoria contínua da qualidade urbana do Município.

§1º Compete ao(à) Gerente de Obras, Manutenção e Serviços Urbanos as seguintes atribuições:

I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de limpeza pública, capina, roçada, varrição, poda e corte de árvores, zelando pela organização e regularidade dos serviços;

II – Elaborar e implementar planos de ação, cronogramas e rotas operacionais para os serviços urbanos executados diretamente ou por terceiros contratados;

III – Gerenciar os contratos de prestação de serviços de zeladoria urbana, fiscalizando a execução dos serviços, validando medições, controlando prazos e assegurando a conformidade com os termos contratuais;

IV – Participar de estudos técnicos e diagnósticos territoriais para subsidiar o planejamento e a expansão dos serviços de manutenção urbana, em consonância com as demandas da cidade e os recursos disponíveis;

V – Monitorar diariamente as frentes de trabalho da empresa e das contratadas, assegurando o cumprimento das escalas, o uso adequado de EPIs e a observância dos padrões de qualidade e segurança;

VI – Aplicar, quando necessário, medidas administrativas e disciplinares em relação às equipes subordinadas, nos termos da legislação vigente e das normas internas da empresa;

VII – Emitir relatórios técnicos e gerenciais de serviços prestados, contendo medições mensais, mapas de atendimento, indicadores de desempenho e justificativas técnicas;

VIII – Exigir e garantir a correta fiscalização das atividades executadas nas vias públicas, praças, parques e demais espaços urbanos sob responsabilidade da empresa;

IX – Requisitar materiais, ferramentas, veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços urbanos, observando critérios de eficiência, segurança e controle de custos;

X – Interagir com os representantes do cliente, prestando informações, acompanhando demandas e assegurando o atendimento aos critérios de desempenho, qualidade e prazos estabelecidos contratualmente;

XI – Gerir e avaliar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas;

XII – Supervisionar os serviços de manutenção e zeladoria nos cemitérios municipais e demais equipamentos públicos afins, incluindo a conservação de jazigos, limpeza e organização de áreas comuns;

XIII – Elaborar, revisar e disponibilizar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e as especificações técnicas dos Termos de Referência (TR) necessários à aquisição de materiais, insumos, equipamentos, serviços e obras sob sua responsabilidade, de forma a subsidiar tecnicamente os processos conduzidos pela Gerência de Compras e Licitações, em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e conformidade técnica;

XIV – Fornecer dados estatísticos, análises técnicas e estudos comparativos visando à avaliação de resultados, à revisão de metas e à otimização dos serviços sob sua responsabilidade;

XV – Colaborar com ações de educação ambiental, programas municipais de sustentabilidade urbana e campanhas de conscientização voltadas à limpeza e conservação dos espaços públicos;

XVI – Atuar de forma articulada com os demais setores da EMHATEC, contribuindo para a integração das ações operacionais com os planos estratégicos e institucionais da empresa;

XVII – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XVIII – Exercer outras atividades correlatas à sua função, conforme determinação da Diretoria ou do seu superior imediato.



Art. 23. A Supervisão de Obras e Manutenção é vinculada à Gerência de Obras, Manutenção e Serviços Urbanos da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologiade Cataguases - EMHATEC, e tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades técnico-operacionais relacionadas às obras civis, à manutenção predial e urbana, à pavimentação asfáltica e à recuperação de vias públicas, bem como à gestão integrada da usina de asfalto subsidiária da empresa.

§1º Compete ao(à) Supervisor(a) de Obras e Manutenção:

I – Planejar, organizar, supervisionar, fiscalizar e controlar a execução de obras e serviços de engenharia sob responsabilidade da EMHATEC, incluindo pavimentação, drenagem, tapa-buracos, construção civil, manutenção predial e urbana;

II – Elaborar e acompanhar cronogramas físicos e financeiros das obras e serviços, garantindo a compatibilidade com os contratos firmados e a disponibilidade de recursos;

III – Supervisionar a operação da usina de asfalto subsidiária, assegurando a produção, fornecimento, armazenamento, transporte e aplicação da massa asfáltica conforme padrões técnicos e demandas operacionais;

IV – Coordenar, distribuir e fiscalizar as atividades das equipes de campo, promovendo o uso adequado de equipamentos e materiais, e zelando pela integridade física e segurança dos trabalhadores;

V – Gerenciar os insumos, ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, mantendo controle de uso, estoque e logística;

VI – Acompanhar a execução contratual de obras e serviços terceirizados, atestando medições, fiscalizando prazos e qualidade, e elaborando relatórios técnicos e de conformidade;

VII – Controlar a documentação técnica das obras e serviços, incluindo projetos executivos, memoriais, diários de obra, laudos, relatórios de manutenção e registros fotográficos;

VIII – Elaborar ou apoiar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e especificações técnicas para contratações e aquisições;

IX – Realizar vistorias técnicas em prédios, vias e instalações públicas, propondo soluções para correções, reformas ou intervenções emergenciais e planejadas;

X – Controlar e acompanhar a produtividade, conduta, jornada e desempenho da equipe operacional sob sua supervisão, promovendo a melhoria contínua;

XI – Garantir o cumprimento das normas técnicas, de segurança do trabalho e ambientais nas atividades sob sua responsabilidade, incluindo o uso obrigatório de EPIs;

XII – Acompanhar e entregar medições técnicas para fins de faturamento e prestação de contas junto à Gerência Financeira e aos órgãos de controle;

XIII – Atuar na interlocução com representantes de clientes públicos e setores demandantes da EMHATEC, assegurando a conformidade com os contratos e o atendimento aos critérios de qualidade e prazos;

XIV – Subsidiar tecnicamente os processos decisórios e gerenciais por meio da geração de relatórios, dados estatísticos e pareceres técnicos;

XV – Apoiar a Diretoria na formulação de estratégias de ampliação da atuação da EMHATEC, contribuindo para a captação de novos contratos, parcerias e convênios no setor de infraestrutura e manutenção urbana;

XVI – Prestar suporte às atividades da Ouvidoria, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo documentos e adotando medidas corretivas no âmbito de sua competência;

XVII – Cumprir e fazer cumprir os protocolos operacionais e administrativos da EMHATEC, contribuindo com a padronização e a melhoria contínua dos processos;

XVIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Gerência.



Art. 24.A Supervisão de Serviços Urbanos da EMHATEC está vinculada à Gerência de Operações e Serviços Urbanos e tem por finalidade planejar, organizar, supervisionar e executar, de forma direta e operacional, as atividades relativas aos serviços urbanos e de zeladoria pública da empresa, abrangendo capina e roçada, poda e corte de árvores, varrição urbana e distrital, manutenção de praças, parques e jardins, drenagem pluvial, limpeza de córregos e rios, bem como a conservação e manutenção de cemitérios e jazigos, contribuindo para a efetiva execução dos serviços e a melhoria da ambiência urbana do Município.

§1º Compete à Supervisão de Serviços Urbanos as seguintes atribuições:

I – Acompanhar e coordenar a execução das atividades operacionais de limpeza urbana, capina, roçada, varrição, poda e corte de árvores, em conformidade com os cronogramas e planos de trabalho estabelecidos pela Gerência;

II – Organizar e distribuir as equipes de campo, definindo escalas, rotas e metas operacionais para os serviços urbanos sob sua responsabilidade;

III – Supervisionar a atuação das equipes próprias e contratadas, verificando o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), das ferramentas e dos procedimentos de segurança;

IV – Fiscalizar a qualidade e a regularidade dos serviços executados em vias públicas, praças, parques e demais áreas de zeladoria urbana, comunicando à Gerência eventuais desvios ou necessidades de ajuste;

V – Controlar a execução das medições dos serviços prestados, organizando registros fotográficos, relatórios de campo e mapas de cobertura territorial;

VI – Apoiar a Gerência no acompanhamento de contratos de serviços terceirizados, verificando o cumprimento dos prazos, das cláusulas técnicas e da produtividade contratual;

VII – Apoiar a Gerência na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e nas especificações técnicas dos Termos de Referência (TR), referentes às necessidades da coordenação;

VIII – Coordenar, sob orientação da Gerência, as ações de manutenção de cemitérios, incluindo limpeza, conservação de jazigos, controle de resíduos e organização das áreas comuns;

IX – Requisitar e controlar o uso de materiais, ferramentas, equipamentos e veículos necessários à execução dos serviços, assegurando o uso racional e a guarda adequada dos bens da empresa;

X – Conduzir veículos da empresa para o acompanhamento presencial das frentes de serviço e a verificação técnica in loco das atividades operacionais;

XI – Interagir com os representantes do cliente, prestando informações, acompanhando demandas e assegurando o atendimento aos critérios de desempenho, qualidade e prazos estabelecidos contratualmente;

XII – Gerir e avaliar o desempenho da equipe operacional sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas;

XIII – Manter atualizado o controle operacional das atividades sob sua responsabilidade, alimentando planilhas, relatórios e sistemas de acompanhamento interno;

XIV – Propor melhorias logísticas e operacionais para otimização das rotinas de trabalho, com foco em eficiência, qualidade dos serviços e sustentabilidade;

XV – Zelar pelo cumprimento das normas internas, ambientais e de segurança do trabalho durante a execução das atividades externas;

XVI – Fornecer dados e relatórios técnicos periódicos à Gerência, subsidiando o planejamento das ações, a análise de resultados e a tomada de decisão;

XVII – Colaborar com campanhas de educação ambiental e ações integradas da empresa voltadas à promoção da limpeza e conservação do espaço urbano;

XVIII – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XIX – Exercer outras atividades correlatas à sua função, conforme orientação da Gerência de Operações e Serviços Urbanos ou de seu superior imediato.



Art. 25. A EMHATEC poderá instituir, conforme a demanda operacional e a natureza dos contratos firmados, Lideranças de Equipe por área de atuação, subordinadas às respectivas Supervisões, Coordenações ou Diretorias a que estiverem vinculadas.

I- As Lideranças de Equipe têm por finalidade organizar, orientar e acompanhar diretamente as equipes operacionais em campo, assegurando a correta execução dos serviços, o cumprimento das normas de segurança, a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o alcance das metas estabelecidas e a observância das especificações contratuais;

II- As atribuições específicas das Lideranças de Equipe serão definidas em instrumento interno próprio ou regulamento complementar, de acordo com o segmento de atuação, podendo incluir o acompanhamento de desempenho, a fiscalização técnica das frentes de trabalho e o suporte à comunicação entre os níveis operacionais e gerenciais.



Art. 26. A Gerência de Serviços e Facilities da EMHATEC está vinculada à Diretoria de Operações e Serviços e tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades operacionais básicas relacionadas aos serviços gerais de apoio, limpeza e conservação, vigilância patrimonial, manutenção predial e urbana, serviços de zeladoria, apoio logístico, segurança de instalações, além de atividades vinculadas a equipamentos públicos de lazer, cultura e esportes, assegurando a qualidade técnica, o cumprimento dos cronogramas operacionais e a conformidade com os contratos firmados, promovendo o funcionamento pleno, seguro e eficiente dos espaços e bens públicos sob responsabilidade da empresa.

§1º Compete ao(à) Gerente de Serviços e Facilities as seguintes atribuições:

I – Planejar, organizar, supervisionar e coordenar os serviços gerais prestados pela EMHATEC ou por empresas contratadas, nos âmbitos de limpeza, conservação, apoio operacional, vigilância patrimonial, manutenção urbana e institucional, zeladoria e suporte técnico a unidades públicas de cultura, lazer e esporte;

II – Supervisionar, controlar e fiscalizar todo o serviço de vigilância patrimonial, presencial e remota, garantindo a integridade física dos equipamentos públicos, bens móveis e imóveis sob gestão da empresa;

III – Garantir a fiscalização rotineira de todos os postos de vigilância, a presença de profissionais rodantes nos locais contratados e a correta atuação das equipes vinculadas a centrais de videomonitoramento;

IV – Cobrar e exigir o uso adequado e obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como garantir que os profissionais estejam devidamente uniformizados para fácil identificação;

V – Fornecer dados estatísticos e relatórios técnicos periódicos, visando subsidiar o monitoramento de desempenho dos serviços e apoiar decisões gerenciais e contratuais;

VI – Controlar e acompanhar as requisições de materiais, equipamentos, insumos e ferramentas necessários à realização dos serviços sob sua gerência;

VII – Avaliar continuamente a execução dos contratos sob sua responsabilidade, garantindo aderência às cláusulas técnicas, operacionais, ambientais e administrativas previstas;

VIII – Elaborar, revisar e analisar os documentos que integram os processos de licitação relacionados à sua área, incluindo Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), justificativas técnicas, minutas de editais, pareceres técnicos e propostas de especificações, zelando pela exatidão, clareza e conformidade com a legislação vigente;

IX – Desenvolver e aplicar planos de trabalho e cronogramas de execução dos serviços gerais, com metas, indicadores e diretrizes de desempenho previamente definidas, promovendo a melhoria contínua dos processos;

X – Garantir o atendimento aos contratos e demandas específicas firmadas com a Prefeitura Municipal ou outros entes contratantes, zelando pela economicidade e eficiência;

XI – Interagir com os representantes do cliente, prestando informações, acompanhando demandas e assegurando o atendimento aos critérios de desempenho, qualidade e prazos estabelecidos contratualmente;

XII – Gerir e avaliar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas;

XIII – Acompanhar e controlar as escalas de trabalho, frequência, conduta e produtividade das equipes próprias ou terceirizadas, promovendo avaliações periódicas e ações corretivas quando necessário;

XIV – Articular-se com os demais setores da empresa e com órgãos públicos demandantes, promovendo sinergia institucional e alinhamento com as políticas municipais;

XV – Propor medidas de aperfeiçoamento, inovação ou substituição de métodos, tecnologias e processos nas atividades operacionais sob sua gestão;

XVI – Promover ações de capacitação, orientação técnica e treinamento contínuo das equipes de campo e administrativas vinculadas à Gerência;

XVII – Assegurar que os serviços da área estejam alinhados às diretrizes ambientais, sociais e de governança pública da EMHATEC, promovendo práticas sustentáveis e inclusivas;

XVIII – Participar da elaboração de relatórios institucionais, prestações de contas, indicadores de desempenho e auditorias internas ou externas;

XIX – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XX – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por seu superior imediato ou pela Diretoria Executiva da EMHATEC.



Art. 27. A Supervisão de Serviços de Limpeza e Zeladoria da EMHATEC está vinculada à Gerência de Serviços e Facilities e tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades técnico-operacionais relacionadas aos serviços gerais de apoio, limpeza, conservação e zeladoria em equipamentos públicos, assegurando a qualidade dos insumos utilizados e a eficiência dos serviços prestados.

§1º Compete à Supervisão de Serviços de Limpeza e Zeladoria as seguintes atribuições:

I – Planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de limpeza, conservação e zeladoria nos diversos equipamentos públicos; 

II – Distribuir e orientar as equipes quanto às tarefas diárias, garantindo o cumprimento dos cronogramas estabelecidos; 

III – Controlar o uso adequado de materiais, equipamentos e produtos de limpeza, otimizando recursos e evitando desperdícios; 

IV – Garantir o uso correto de EPIs por parte da equipe, zelando pela segurança do trabalho e cumprimento das normas vigentes; 

V – Monitorar a frequência, pontualidade, produtividade e conduta da equipe operacional, elaborando relatórios periódicos; 

VI – Inspecionar os ambientes atendidos, assegurando a qualidade dos serviços prestados e corrigindo eventuais inconformidades; 

VII – Manter atualizado o controle de escalas, folgas, férias e outras rotinas administrativas da equipe; 

VIII – Fornecer dados e informações para elaboração de relatórios de desempenho e medições contratuais; 

IX – Apoiar a Gerência na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e nas especificações técnicas dos Termos de Referência (TR), referentes às necessidades da coordenação; 

X – Interagir com os representantes do cliente, prestando informações, acompanhando demandas e assegurando o atendimento aos critérios de desempenho, qualidade e prazos estabelecidos contratualmente; 

XI – Gerir e avaliar o desempenho da equipe operacional sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas; 

XII – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por sua Gerência imediata.



Art. 28. A Supervisão de Serviços de Apoio ao Educando da EMHATEC está vinculada à Gerência de Serviços e Facilities e tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de apoio escolar realizadas pelos auxiliares administrativos de apoio ao educando, visando atender, de forma complementar, às necessidades dos estudantes da rede municipal de ensino no ambiente escolar, sem prejuízo da função docente e sem exercer atividades típicas de professor.

§1º Compete à Supervisão de Serviços de Apoio ao Educando as seguintes atribuições:

I – Planejar, organizar e supervisionar as atividades dos auxiliares administrativos de apoio ao educando em cada unidade escolar atendida;

II – Acompanhar e orientar os auxiliares quanto ao apoio prestado aos alunos durante as entradas, saídas e intervalos escolares;

III – Garantir o suporte necessário aos professores em sala de aula no que se refere às demandas de organização, apoio e acompanhamento dos estudantes, sem substituir ou desempenhar a função docente;

IV – Apoiar os estudantes durante os recreios, deslocamentos internos e atividades extracurriculares, promovendo segurança, acolhimento e inclusão;

V – Prestar auxílio aos alunos no transporte escolar, quando couber, de acordo com a necessidade identificada e orientação da escola;

VI – Assegurar o acompanhamento de estudantes com necessidades específicas, incluindo neurodivergentes, especialmente no momento da alimentação, higienização e demais situações que exijam suporte individualizado, desde que haja capacitação prévia dos auxiliares;

VII – Organizar e controlar escalas, frequência, férias e demais rotinas administrativas da equipe de auxiliares sob sua responsabilidade;

VIII – Apoiar a Gerência na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e nas especificações técnicas dos Termos de Referência (TR) relacionados às atividades de apoio ao educando;

IX – Interagir com a direção escolar e demais representantes da Secretaria Municipal de Educação, prestando informações, acompanhando demandas e assegurando o atendimento às necessidades pedagógicas complementares;

X – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das atividades desenvolvidas, propondo medidas de melhoria contínua;

XI – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação;

XII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por sua Gerência imediata.



Art. 29. A Supervisão de Serviços de Segurança Patrimonial da EMHATEC está vinculada à Gerência de Serviços e Facilities e tem por finalidade planejar, supervisionar e executar as atividades técnico-operacionais relacionadas à segurança patrimonial preventiva, vigilância física e monitoramento por câmeras, assegurando a proteção dos bens e instalações sob responsabilidade da EMHATEC.

§1º Compete à Supervisão de Serviços de Segurança Patrimonial da EMHATEC as seguintes atribuições:

I – Planejar, acompanhar e fiscalizar os serviços de segurança patrimonial desenvolvidos nos equipamentos públicos; 

II – Supervisionar os postos de vigilância, garantindo a presença dos profissionais conforme escala, a regularidade dos serviços e o cumprimento das normas de conduta; 

III – Acompanhar a execução dos serviços de videomonitoramento e controlar os registros das ocorrências; 

IV – Zelar pelo uso correto de EPIs e uniformes pela equipe de segurança, promovendo a identificação visual e padronização; 

V – Aplicar medidas corretivas quando identificadas irregularidades nos postos de vigilância ou nos serviços prestados; 

VI – Controlar a escala de trabalho, folgas, férias e ausências dos vigilantes, mantendo os registros atualizados; 

VII – Apoiar a Gerência na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e nas especificações técnicas dos Termos de Referência (TR), referentes às necessidades da supervisão; 

VIII – Interagir com os representantes do cliente, prestando informações, acompanhando demandas e assegurando o atendimento aos critérios de desempenho, qualidade e prazos estabelecidos contratualmente; 

IX – Gerir e avaliar o desempenho da equipe operacional sob sua responsabilidade, aplicando instrumentos de acompanhamento de produtividade, pontualidade, conduta e cumprimento de metas; 

X – Elaborar relatórios de acompanhamento das atividades e registrar ocorrências pertinentes; 

XI – Prestar suporte e apoio às atividades da Ouvidoria da EMHATEC, colaborando com a apuração das manifestações recebidas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como adotando medidas corretivas ou preventivas no âmbito de sua área de atuação, a fim de assegurar a transparência, a efetividade da resposta institucional e a melhoria contínua dos serviços prestados; 

XII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por sua Gerência imediata.



CAPÍTULO VII – DOS EMPREGADOS COMISSIONADOS

Seção I - Dos Empregados Públicos Comissionados



Art.30. Os empregos em comissão de seleção ampla e restrita, que compõem o Quadro Diretivo, de Assessoria e Gerência da EMHATEC e Supervisão são aqueles estabelecidos no Anexo III e IV deste Decreto, destinando-se suas atribuições sumárias de Chefia, Direção e/ou Assessoramento, sendo disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho. 

§1º Os empregos em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência, sendo de livre nomeação e exoneração e seu recrutamento amplo ou limitado. 

I –O provimento dos empregos comissionados de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Diretor-Presidente da EMHATEC, ficando a cargo do Executivo Municipal os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Operações e Serviços, observando o cumprimento do requisito estabelecido nesse decreto; 

II –O provimento dos demais empregos comissionados de recrutamento amplo e restrito far-se-á por livre escolha do Diretor-Presidente da EMHATEC, conforme número de vagas previstas e requisitos estabelecidos neste Decreto.

§2º Os pré-requisitos e a jornada de trabalho para investidura nos empregos em comissão ampla e restrita constantes do Anexo III e IV, bem como o símbolo de seus salários, deverão ser observados para qualquer forma de recrutamento. 

§3º Os vencimentos estipulados pelo Anexo III e IV são devidos aos nomeados para os empregos em comissão, seja para preenchimento de vaga de seleção ampla ou restrita, observados os símbolos do salário constantes do mesmo anexo. 

§4º No exercício de emprego em comissão, o empregado público não terá direito ao recebimento de horas extraordinárias remuneradas. 

§5º A realização de atividades noturnas está condicionada à autorização prévia da diretoria e/ou gerência imediata e à efetiva comprovação da necessidade de sua realização no horário noturno. 

§6º A rescisão contratual não gerará ao empregado público comissionado o direito ao recebimento de aviso prévio indenizado; multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; multa do parágrafo oitavo, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; seguro-desemprego, bem como outras verbas trabalhistas incompatíveis com a natureza precária e transitória do vínculo. 



CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA



Art.31. Os recursos financeiros e econômicos da EMHATEC no desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas são aqueles previstos na Lei Municipal n° 5.154, de 12 de  novembro de 2025. 



Art.32. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar máquinas e equipamentos à EMHATEC, com os respectivos números de chassis e laudos de avaliação quando for necessário. 

§1º Havendo interesse público, poderá haver a cessão de agentes públicos entre a administração direta e a EMHATEC. 

§2º Na hipótese de cessão de agentes públicos, os ônus serão arcados pelo cessionário, assegurando-se ao agente público cedido a sua vinculação ao regime previdenciário de origem. 



Art.33. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar, subsidiariamente, com garantia, nas operações de crédito realizadas pela EMHATEC, visando à consecução dos seus objetivos sociais. 



Art.34. Para atender às despesas deste Decreto, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, serão utilizados recursos próprios, vinculados à prestação de serviços ao Município de Cataguases e demais clientes. 



Art.35. A revisão anual dos valores estabelecidos a título de função gratificada será corrigida anualmente fixada para o mês de março de cada exercício e será aferida pela perda inflacionária do exercício anterior, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. 



Art.36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Parágrafo único. Os efeitos decorrentes da estrutura organizacional da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologiade Cataguases - EMHATEC, instituída como empresa pública, terão vigência a partir da data de sua criação legal, conforme disposto na Lei Municipal nº 5.124, de  12 de novembro 2025, e estarão condicionados ao seu devido registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com a correspondente inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos da legislação aplicável.



Gabinete do Prefeito.

Cataguases, 01 de dezembro de 2025.

















JOSÉ HENRIQUES

Prefeito 









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