| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.167 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, e dá outras providências |
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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 101/2025 de autoria da Vereadora Giovana Aparecida Costa. Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.167/2025 Dispõe sobre a politica municipal de conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, e dá outras providências. Art. 1º – Fica instituído a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa que tem por objetivo propor diretrizes para humanização e qualidade do atnedimento das mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde fisica e mental. Parágrafo Único – Para os efetios desta Lei, consideram-se: I – climatério: a fase de evolução biológica da mulher, em que ocorre o processo de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo; II – menopausa: o último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 (doze) meses de sua ocorrência. Art. 2º – A Política Municipal ora instituída atenderá especialmente as seguintes diretrizes: I – promover a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações, com atenção especial às mulheres dos Distritos e da Zona Rural do Município de Cataguases; II – estimular a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltaas às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério e na menopausa; III – promover o atendimento multidisciplinar voltado a identificação precoce e ao tratamento de doenças crônicas comjnsl prevenção de agravos, bem como o acompanhamento de sintomas no climatério e na menopausa. IV – desenvolver políticas públicas com enfase a formação, capacitação e sensiblização de profissionais especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa; V – desenvolver com medidas efetivas a adoção de estratégias de co-gestão, com acolhimento, escuta qualificada, oferta programada e captação precoce na persepectiva da promoção da saúde, a fim de racionalizar e qualificar o atendimento; VI – divulgar, na sociedade de forma abrangente, informações relativas ao climatério e à menopausa e suas implicações. Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa: I – garantir o acesso a medicamentos, hormonios e não hormonios, conforme disponibilizados na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS, constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename: na Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais – REMEMG e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – Remune; PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 II – assegurar a realização de exames com diagnóticos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS; III – garantir o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mulheres, desde o diagnóstico; IV – disponibilizar o tratamento contínuo e individualizado. Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei, o Poder Público buscará mecanismo de ação que permitam a celebração de convênios ou termos de cooperação com outros entes ou órgãos públicos, bem como com instituições privadas. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consigandas no Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário. Art. 6º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900