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norma nº 5.167/2025

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.167 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre a política municipal de conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, e dá outras providências
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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 101/2025 de autoria da Vereadora Giovana
Aparecida Costa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.167/2025
Dispõe sobre a politica municipal de conscientização e
atenção integral à saúde das mulheres no climatério e
na menopausa, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das
Mulheres no Climatério e na Menopausa que tem por objetivo propor diretrizes para humanização e
qualidade do atnedimento das mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde fisica
e mental.
Parágrafo Único – Para os efetios desta Lei, consideram-se:
I – climatério: a fase de evolução biológica da mulher, em que ocorre o processo de transição entre o
período reprodutivo e o não reprodutivo;
II – menopausa: o último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 (doze) meses de
sua ocorrência.
Art. 2º – A Política Municipal ora instituída atenderá especialmente as seguintes diretrizes:
I – promover a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa, que
envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações, com atenção
especial às mulheres dos Distritos e da Zona Rural do Município de Cataguases;
II – estimular a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltaas às mulheres, a
fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério e na menopausa;
III – promover o atendimento multidisciplinar voltado a identificação precoce e ao tratamento de
doenças crônicas comjnsl prevenção de agravos, bem como o acompanhamento de sintomas no
climatério e na menopausa.
IV – desenvolver políticas públicas com enfase a formação, capacitação e sensiblização de profissionais
especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa;
V – desenvolver com medidas efetivas a adoção de estratégias de co-gestão, com acolhimento, escuta
qualificada, oferta programada e captação precoce na persepectiva da promoção da saúde, a fim de
racionalizar e qualificar o atendimento; 
VI – divulgar, na sociedade de forma abrangente, informações relativas ao climatério e à menopausa e
suas implicações.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das
Mulheres no Climatério e na Menopausa:
I – garantir o acesso a medicamentos, hormonios e não hormonios, conforme disponibilizados na
assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS, constantes na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais – Rename: na Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais –
REMEMG e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – Remune;
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
II – assegurar a realização de exames com diagnóticos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde –
SUS;
III – garantir o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mulheres, desde o
diagnóstico;
IV – disponibilizar o tratamento contínuo e individualizado.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei, o Poder Público buscará
mecanismo de ação que permitam a celebração de convênios ou termos de cooperação com outros entes
ou órgãos públicos, bem como com instituições privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consigandas no Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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