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norma nº 5.172/2026

Tipo Lei Sancionada
Número / Ano 5.172 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaAutoriza conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CATAGUASES
LEI Nº 5.172 de 19 de fevereiro 2026
Autoriza conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e dá outras providências.
O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 234.863,90
(duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos) à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 18.963.546/0001-03, situada na Avenida Guido Marliére - s/n, Cataguases-
MG, para a manutenção das atividades do Centro-Dia.
Parágrafo Único. A subvenção de que trata este artigo será dividida em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 23.486,39
(vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), repassadas nos meses de fevereiro a
novembro do exercício financeiro de 2026.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, limitando-se ao exercício financeiro de 2026
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 19 de fevereiro de 2026.
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José Henrique /
Prefeito

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