| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.172 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Autoriza conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CATAGUASES LEI Nº 5.172 de 19 de fevereiro 2026 Autoriza conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 234.863,90 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 18.963.546/0001-03, situada na Avenida Guido Marliére - s/n, Cataguases- MG, para a manutenção das atividades do Centro-Dia. Parágrafo Único. A subvenção de que trata este artigo será dividida em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 23.486,39 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), repassadas nos meses de fevereiro a novembro do exercício financeiro de 2026. Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, limitando-se ao exercício financeiro de 2026 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Cataguases, 19 de fevereiro de 2026. DA o ” as “e José Henrique / Prefeito