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norma nº 31/2026

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaAcrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.
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matéria 968 →

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2025
Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.
Art. 1º – Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 123 - ….……….
§ 1º - …………………
§ 2º - …………………
§ 3º - ………………...
§ 4º Poderá ser outorgada concessão ou permissão do serviço público de transporte
coletivo a empresas constituídas em consórcio, observado o disposto na legislação federal,
especialmente quanto à licitação, à qualificação técnica e econômica, permanecendo as
empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o
Município. 
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de fevereiro de 2026
 
 
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
 
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Vice-Presidente 1º Secretário 
 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900

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