| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica. |
| native_id | 166 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2025 Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica. Art. 1º – Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 123 - ….………. § 1º - ………………… § 2º - ………………… § 3º - ………………... § 4º Poderá ser outorgada concessão ou permissão do serviço público de transporte coletivo a empresas constituídas em consórcio, observado o disposto na legislação federal, especialmente quanto à licitação, à qualificação técnica e econômica, permanecendo as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o Município. Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 20 de fevereiro de 2026 Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Presidente 1ª Vice-Presidente Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Vice-Presidente 1º Secretário Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA 2º Secretário Tesoureiro PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900