| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.175 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) aos imóveis locados pelo Município de Cataguases e utilizados para fins de administração direta , e dispõe sobre a remissão de débitos relativos a esses tributos. |
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