| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.180 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Revoga Leis Municipais de números 5.072 e 5.123/25. |
| native_id | 186 |
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PREFEITURA DE CATAGUASES LEI nº 5.180 de 05 de março de 2026 Revoga as Leis Municipais de números 5.072 e 5.123/25. Art.1º - Ficam revogadas as leis municipais de números 5.072 de 28 de novembro de 2024 e lei 5.123 de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre Loteamento Morada da Serra II, localizado neste município. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Cataguases, 05 de março de 2026. José Henriques Prefeito