| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Altera a alinea “a” do Inciso I do Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG RESOLUÇÃO Nº 03/2026. “Altera a alinea “a” do Inciso I do Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências” Art.1°. A alínea “a” do Inciso I do Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.65 - É da competência específica: I – Da comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, exceto a Proposta Orçamentária, Pareceres do Tribunal de Contas e Requerimentos. b) Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 19 de março de 2026. Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Presidente 1ª Vice-Presidente Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM 2º Vice-Presidente 1º Secretário Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA 2º Secretário Tesoureiro 1