br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

norma nº 32/2026

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaInclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.
native_id194

Originating matéria

matéria 982 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2026
 
Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências
Art. 1º - Fica acrescentado à Seção IV do Capítulo II do Título III da Lei
Orgânica do Município de Cataguases, o Artigo 13-A com a seguinte redação:
"Art. 13-A. No exercício de sua competência fiscalizatória e de controle
dos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal, por intermédio de
seu Plenário ou de suas Comissões, terá livre acesso às repartições
públicas municipais ou sob o regime de intervenção administrativa,
podendo realizar diligências, vistorias e levantamentos in loco junto aos
órgãos públicos municipais e serviços de saúde de instituições privadas
que estejam sob intervenção administrativa pelo Poder Público
Municipal.
§ 1º O exercício desta prerrogativa por parlamentar individualmente
somente é admitido na condição de representante ou presentante da
Casa ou da Comissão respectiva, mediante prévia e fundamentada
deliberação do órgão colegiado a que pertença.
§ 2º Para a realização das diligências, vistorias e levantamentos
previstos no caput, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – pertinência temática entre a matéria de competência da Comissão e
as atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade objeto da ação; 
II – prévia deliberação fundamentada da Comissão ou do Plenário,
demonstrando a necessidade da medida como expressão da vontade do
órgão fracionário ou da Casa Legislativa; 
III – zelo pelo não comprometimento do serviço público prestado pelo
órgão visitado, respeitando-se as normas protetoras da intimidade e das
prerrogativas profissionais.
§ 3º A diligência não dependerá de prévio aviso ou agendamento com o
órgão fiscalizado nos casos em que a notificação prévia possa
comprometer a efetividade ou a finalidade da ação fiscalizatória.
§4º- A Câmara Municipal, nas hipóteses descritas no caput deste artigo,
deverá ter acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo,
podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local. Na
impossibilidade justificada de entrega imediata, o responsável pelo
órgão deverá fornecer as cópias requisitadas, em até quarenta e oito
horas.
§ 5º Caso o Poder Executivo ou o responsável pelo órgão cause óbice,
impeça ou dificulte o exercício da função de fiscalização aqui prevista,
a Câmara Municipal, por intermédio de sua Mesa ou Presidência,
adotará as seguintes providências:
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
I – ingresso com medida judicial para resguardar o regular exercício
das funções institucionais da Câmara, sendo que, quando requerida por
Comissão, a adoção da medida pelo Presidente não estará sujeita à
análise discricionária; 
II – instauração de processo para apuração de infração político￾administrativa do Prefeito, nos termos da legislação federal vigente;
III – expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de
possível ato de improbidade administrativa por conduta omissiva ou
obstrutiva, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de fevereiro de 2026
 
 
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
 
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Vice-Presidente 1º Secretário 
 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900

open original →