| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2026 Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências Art. 1º - Fica acrescentado à Seção IV do Capítulo II do Título III da Lei Orgânica do Município de Cataguases, o Artigo 13-A com a seguinte redação: "Art. 13-A. No exercício de sua competência fiscalizatória e de controle dos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal, por intermédio de seu Plenário ou de suas Comissões, terá livre acesso às repartições públicas municipais ou sob o regime de intervenção administrativa, podendo realizar diligências, vistorias e levantamentos in loco junto aos órgãos públicos municipais e serviços de saúde de instituições privadas que estejam sob intervenção administrativa pelo Poder Público Municipal. § 1º O exercício desta prerrogativa por parlamentar individualmente somente é admitido na condição de representante ou presentante da Casa ou da Comissão respectiva, mediante prévia e fundamentada deliberação do órgão colegiado a que pertença. § 2º Para a realização das diligências, vistorias e levantamentos previstos no caput, deverão ser observados os seguintes requisitos: I – pertinência temática entre a matéria de competência da Comissão e as atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade objeto da ação; II – prévia deliberação fundamentada da Comissão ou do Plenário, demonstrando a necessidade da medida como expressão da vontade do órgão fracionário ou da Casa Legislativa; III – zelo pelo não comprometimento do serviço público prestado pelo órgão visitado, respeitando-se as normas protetoras da intimidade e das prerrogativas profissionais. § 3º A diligência não dependerá de prévio aviso ou agendamento com o órgão fiscalizado nos casos em que a notificação prévia possa comprometer a efetividade ou a finalidade da ação fiscalizatória. §4º- A Câmara Municipal, nas hipóteses descritas no caput deste artigo, deverá ter acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local. Na impossibilidade justificada de entrega imediata, o responsável pelo órgão deverá fornecer as cópias requisitadas, em até quarenta e oito horas. § 5º Caso o Poder Executivo ou o responsável pelo órgão cause óbice, impeça ou dificulte o exercício da função de fiscalização aqui prevista, a Câmara Municipal, por intermédio de sua Mesa ou Presidência, adotará as seguintes providências: PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES I – ingresso com medida judicial para resguardar o regular exercício das funções institucionais da Câmara, sendo que, quando requerida por Comissão, a adoção da medida pelo Presidente não estará sujeita à análise discricionária; II – instauração de processo para apuração de infração políticoadministrativa do Prefeito, nos termos da legislação federal vigente; III – expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de possível ato de improbidade administrativa por conduta omissiva ou obstrutiva, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 20 de fevereiro de 2026 Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Presidente 1ª Vice-Presidente Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Vice-Presidente 1º Secretário Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA 2º Secretário Tesoureiro PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900