norma nº 5.191/2026

PREFEITURA DE CATAGUASES



LEI Nº 5.191 de 24 de março de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de Cataguases.



José Henriques, Prefeito de Cataguases, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como no inciso IV do art. 60, da Lei Orgânica do Município, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) nos vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) conforme índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a título de reposição salarial referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 e 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) a título de reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

Art. 2º- O índice que trata o artigo 1º não será aplicado aos servidores que tiveram índice de correção igual ou superior concedido pela política Nacional do Salário Mínimo no ano de 2026.

Art. 3º- A revisão geral anual a que se refere esta lei não é cumulativa frente a eventuais reajustes recebidos com categorias específicas de servidores.

Art. 4º- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerá por conta de dotação própria prevista no orçamento vigente.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e estabelece seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito,

Cataguases, 24 de março de 2026.









José Henriques

Prefeito