norma nº 5.194/2026

PREFEITURA DE CATAGUASES



LEI Nº 5.194 de 24 de março de 2026

Regulamenta o Índice de Reajuste Anual dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Cataguases.



Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do

Poder Legislativo Municipal, no percentual de 8% (oito por cento).

Parágrafo Único – Não fará jus ao reajuste os servidores comissionados ativos que foram readequados

para a nova estrutura da Câmara Municipal criada através da Lei Municipal nº 5.149, de 30 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, cria cargos

para provimento efetivo, estabelece a unificação da tabela de cargos efetivos e em comissão, define competências e dá outras providências.

Art.2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrer-se-ão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2026.

Gabinete do Prefeito,

Cataguases, 24 de março de 2026.















José Henriques

Prefeito