norma nº 5/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2026
“Aprova a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
José Inácio Peixoto Parreiras Henriques relativa ao exercício financeiro de
2024”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases – MG -, no uso de suas atribuições legais e
com base no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e:
Considerando o resultado da votação nominal em plenário, na Sessão
Ordinária realizada em 06 de abril de 2026, que votou pela aprovação das Contas do Chefe do
Poder Executivo Municipal relativo ao exercício financeiro de 2024.
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 31, §§ 2º e 3º da Constituição
Federal e art. 14 da Lei Orgânica deste Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Mesa
Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, José
Inácio Peixoto Parreiras Henriques, relativa ao exercício financeiro de 2024.
Artigo 2º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência, 07 de abril de 2026.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
2º Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES-MG TEL: (32) 3429-1900