norma nº 5/2025

RESOLUÇÃO Nº 05/2025
“ Altera a Resolução nº 28/2019, de 04 de dezembro de 2019”
Art.1º Fica alterado o Artigo 11, da Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
 “Art. 11 - Fica criada a função gratificada de OUVIDOR, que passa a ter a seguinte redação, de
acordo com Tabela abaixo:
Função Gratificada Nº de Vagas Carga
Horária
Gratificação sobre o salário básico
em percentual
Ouvidor 1 40 horas 45%
 Parágrafo Único – Atribuições dos Cargos e Funções - as atribuições da função gratificada de
Ouvidor: função gratificada de provimento efetivo, escolaridade de nível médio, carga horária de 40
horas semanais, com a função de:
I - acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor
medidas para o seu aperfeiçoamento;
II - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
III - encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das
mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
IV – atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
V - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública,
sem prejuízo de outros órgãos competentes.”
Art. 2º – Fica inalterados os demais artigos da Resolução nº 28/2019.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação . 
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
 Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
 2º Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUS
 2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900