norma nº 5.203/2026

PREFEITURA DE CATAGUASES



LEI Nº 5.203 de 07 de abril de 2026



Institui diretrizes da Política Municipal Alerta Clima na Escola e orienta a participação da comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de riscos e da resiliência 

urbana no Município de Cataguases.





JOSÉ HENRIQUES, Prefeito de Cataguases MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:



CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

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Art.1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cataguases, as diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola”, com a finalidade de promover a educação climática, a cultura da prevenção de riscos e o fortalecimento da resiliência urbana, por meio da participação da comunidade escolar.



Art.2º - São objetivos da Política Municipal “Alerta Clima na Escola”:

I – fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades climáticas locais; 

II – promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres;

III – estimular a produção de informações territorializadas que possam orientar o planejamento de políticas públicas de adaptação e resiliência climática;

IV – fortalecer a transparência e o controle social sobre ações relacionadas à prevenção de riscos ambientais no Município.



CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR



Art.3º - A participação das unidades escolares da rede municipal de ensino na Política “Alerta Clima na Escola” seráGabinete da Vereadora Cristina Santos



Parágrafo Único - A participação poderá ocorrer por meio da elaboração de atividades pedagógicas, projetos educativos, diagnósticos participativos, ações comunitárias ou outras iniciativas voltadas à identificação de riscos climáticos e à proposição de soluções locais, conforme a realidade de cada unidade escolar.



CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES E DO USO ORIENTADOR DOS DADOS



Art.4º - As informações produzidas no âmbito das ações desenvolvidas pelas unidades escolares poderão ser sistematizadas, organizadas e divulgadas, observadas as normas vigentes e a disponibilidade técnica e administrativa do Poder Executivo.



Art.5º - As informações e propostas oriundas da participação da comunidade escolar poderão ser consideradas como subsídio orientador para o planejamento de políticas públicas municipais relacionadas à educação ambiental, à prevenção de riscos, à defesa civil, ao desenvolvimento urbano e à resiliência climática.



Parágrafo Único. O disposto neste artigo não implica obrigatoriedade, vinculação administrativa ou restrição à discricionariedade do Poder Executivo na formulação e execução de suas políticas públicas.



CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art.6º -  A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias, financeiras, técnicas e administrativas do Município.



Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito,

Cataguases, 07 de abril de 2026. 

























José Henriques

Prefeito