norma nº 10/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
RESOLUÇÃO Nº 10/2025
“Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2026”
A Câmara Municipal de Cataguases – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa da Câmara Municipal de Cataguases – MG, para o exercício
financeiro de 2026, para fins de Consolidação junto ao Poder Executivo Municipal, no valor de R$
12.999.450,00 (doze milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), que se promulga
juntamente com esta Resolução e da qual passa a ser parte integrante.
Art. 2º - A Quota Duodecimal destinada ao Legislativo será repassada pelo Executivo até o dia 20 de cada
mês, de acordo com o artigo 165 parágrafo 9º, art. 168 da Constituição Federal, EC 25/2000, EC 58/2009 e
será aplicada de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º - Fica o Legislativo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite estabelecido no Orçamento Geral do Município para reforçar
dotações que tornarem insuficientes, podendo para tanto, anular total ou parcial dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cataguases, de 26 de agosto 2025.
 Vereador Vinícius Machado Vereadora Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1º Vice-Presidente
Vereador Marcos Costa Garcia Vereador Júnio Elias da Silva Valentim
 2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador Henrique Silva Oliveira Vereador Flávio Alves de Souza
 2º Secretário Tesoureiro
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 
ORCAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2026 
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (DETALHADO) 
ORCAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS 
|---------------------------------------------------------------------------------------| 
|Orgao : 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES | 
|IUnidade: 01.001 - PROCESSO LEGISLATIVO | 
|---------------------------------------------------------------------------------------
| Codigo | Especificacao | Valor | 
+-----------------+--------------------------------------------------+------------------+ 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 1001 |Construcao, Ampl. e Reforma da Sede do Legislativo| | 
| 449051000000 |0001 Obras e Instalacoes | 2.940.000,00| 
| 449061000000 |1002 Aquisição de Imóveis | 1.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2001 |Manutencao de Subsidios dos Vereadores | | 
| 319011000000 |0003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil| 2.051.900,00| 
| 339014000000 |0013 Diarias - Civil | 150.000,00| 
| 339039000000 |0017 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 70.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2002 |Divulgacao dos Atos do Legislativo | | 
| 339039000000 |0004 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 15.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2003 |Manutencao Vale Alimentacao | | 
| 339039000000 |0005 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 1.000,00| 
| 339046000000 |0006 auxílio Alimentação | 1.074.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2004 |Manutencao Vale Transporte | | 
| 339039000000 |0007 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 15.000,00I
101 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2005 |Manutencao das Atividades do Legislativo | | 
| 319001000000 |0008 Aposentadorias e Reformas | 286.000,00| 
| 319004000000 |0009 Contratação por Tempo Determinado | 60.100,00| 
| 319011000000 |0010 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil| 3.490.000,00| 
| 319013000000 |0011 Obrigacoes Patronais | 1.000.000,00| 
| 319016000000 |0012 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 1.000,00| 
| 339014000000 |0013 Diarias - Civil | 50.000,00| 
| 339030000000 |0014 Material de Consumo | 120.000,00| 
| 339035000000 |0015 Servicos de Consultoria | 60.000,00| 
| 339036000000 |0016 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 6.000,00| 
| 339039000000 |0017 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 375.000,00| 
| 339040000000 |0018 Serviços de Tecnologia da Informação | 50.000,00| 
| 339041000000 |0019 Contribuições | 110.000,00| 
| 339091000000 |0020 Sentenças Judiciais | 1.000,00| 
| 339092000000 |0021 Despesas de Exercícios Anteriores | 1.000,00| 
| 339093000000 |0022 Indenizações e Restituições | 10.000,00| 
| 449052000000 |0023 Equipamentos e Material Permanente | 615.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2006 |Promocao de Recepcao e Homenagens | | 
| 339030000000 |0024 Material de Consumo | 30.000,00| 
| 339036000000 |0025 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.500,00| 
| 339039000000 |0026 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic| 22.000,00| 
+-----------------+--------------------------------------------------+------------------+ 
+---------------------------------------------------------------------------------------+ 
| Codigo | Especificacao | Valor | 
+-----------------+--------------------------------------------------+------------------+ 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2007 |Capacitacao de Pessoal | | 
| 339014000000 |0027 Diárias - Civil | 50.000,00| 
| 339036000000 |0028 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 15.000,00| 
| 339039000000 |0029 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 50.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2008 |Manutencao da Biblioteca do Legislativo | | 
| 339030000000 |0030 Material de Consumo | 300,00| 
| 339036000000 |0031 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 300,00| 
| 339039000000 |0032 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic| 400,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2009 |Manutenção de convênios | | 
| 339030000000 |0033 Material de Consumo | 10.000,00| 
| 339036000000 |0034 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00| 
| 339039000000 |0035 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic| 5.000,00| 
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2010 |Manutenção da Escola do Legislativo | | 
| 339014000000 |0036 Diárias - Civil | 10.000,00| 
| 339030000000 |0037 Material de Consumo | 5.000,00| 
| 339039000000 |0038 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 10.000,00| 
| 449052000000 |0039 Equipamentos e Material Permanente | 500,00|
||01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2011 |Manutenção do SITE do Legislativo | | 
| 339030000000 |0040 Material de Consumo | 5.000,00| 
| 339036000000 |0041 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 5.000,00| 
| 339039000000 |0042 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 9.000,00|
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2012 |Manutenção da Procuradoria da Mulher | | 
| 319011000000 |0043 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil| 46.900,00| 
| 339014000000 |0044 Diárias - Civil | 15.000,00| 
| 339030000000 |0045 Material de Consumo | 5.000,00| 
| 339036000000 |0046 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 2.000,00| 
| 339039000000 |0047 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 7.000,00| 
| 449052000000 |0048 Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00|
|01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2029 |Manutenção do Parlamento Jovem | | 
| 319011000000 |0049 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil| 500,00| 
| 339014000000 |0050 Diárias - Civil | 28.000,00| 
| 339030000000 |0051 Material de Consumo | 21.500,00| 
| 319033000000 |0052 Passagens e Despesas com Locomoção | 20.000,00| 
| 339036000000 |0053 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 5.000,00| 
| 339039000000 |0054 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridic| 12.000,00| 
| 449052000000 |0055 Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00|
I01 |Legislativo | | 
|01 031 |Acao Legislativa | | 
|01 031 0001 |PROCESSO LEGISLATIVO | | 
|01 031 0001 2030 |Manutenção do Projeto Vereador Mirim | | 
| 319011000000 |0056 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil| 1.500,00| 
| 339014000000 |0057 Diárias - Civil | 4.000,00| 
| 339030000000 |0058 Material de Consumo | 5.500,00| 
| 319033000000 |0059 Passagens e Despesas com Locomoção | 1.550,00| 
| 339036000000 |0060 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica | 20.000,00| 
| 339039000000 |0061 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic| 8.000,00| 
| 449052000000 |0062 Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00|
I-----------------+--------------------------------------------------+------------------I
Total do Orgão / Unidade ..............................................................................................................R$ 12.999.450,00
----------------------------------------------------------------------------------------