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norma nº 5.137/2025

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.137 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaAltera Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021
native_id46

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matéria 105 →

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texto integral #

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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria da Vereadora Ana
Cristina dos Santos Romão.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.137/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.794, de 04 de
outubro de 2021.
 
Artigo 1º – Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – Quando a data do aniversário ocorrer nos dias de
sábado, domingo ou feriado, a folga prêmio será transferida para
o primeiro dia útil subsequente.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de setembro de 2025
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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