| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.137 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021 |
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria da Vereadora Ana Cristina dos Santos Romão. Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.137/2025 Altera a Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021. Artigo 1º – Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º – Quando a data do aniversário ocorrer nos dias de sábado, domingo ou feriado, a folga prêmio será transferida para o primeiro dia útil subsequente. Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 18 de setembro de 2025 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900