| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.116 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Cria o regulamento técnico das ações em vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal em açougues, casas de carnes e estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura, transformadas e curadas no Município de Cataguases. |
| native_id | 47 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.