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← Cataguases (MG)

norma nº 5.135/2025

Tipo Lei Sancionada
Número / Ano 5.135 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal n° 2.579, de 13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases , dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária.
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