br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

norma nº 5.140/2025

Tipo Lei Sancionada
Número / Ano 5.140 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaInstitui o Dia Municipal da Mãe e do Pai Atípico no Município de Cataguases e dá outras providências.
native_id67

Originating matéria

matéria 170 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →