| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.145 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Lei Moisés- Proteção Escolar para crianças com Alergia Alimentar Grave. Institui, no âmbito do município de Cataguases, diretrizes para o acompanhamento e a alimentação diferenciada de estudantes com alergias alimentares graves nas unidades escolares pública ,e dá outras providências. |
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso II do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 79/2025 de autoria do Vereador Fernando Medeiros Pereira Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.145/2025 Institui, no âmbito do Município de Cataguases, diretrizes para o acompanhamento e a alimentação diferenciada de estudantes com alergias alimentares graves nas unidades escolares públicas, e dá outras providências – Lei Moisés – Proteção Escolar para Crianças com Alergia Alimentar Grave. Art. 1º - Ficam instituídas, no Município de Cataguases, diretrizes voltadas à proteção de estudantes diagnosticados com alergias alimentares graves (anafilaxia), no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 2º – Para os fins desta Lei consideram-se: I – alergia alimentar grave: condição clínica comprovada mediante laudo médico, que implique risco de reações adversas severas ou fatais; II – acompanhante especializado: profissional capacitado das áreas da saúde ou educação, apto a prestar suporte adequado durante o período escolar; III – contaminação cruzada: contato acidental de alimentos com alérgenos, tornando-os inseguros para pessoas com alergias alimentares. Art. 3º - As diretrizes ora instituídas compreendem: I – a possibilidade de acompanhamento individualizado para estudantes com laudo médico que comprove alergia alimentar grave, durante o período escolar, conforme avaliação da equipe pedagógica ou técnica; II – a recomendação de fornecimento ou disponibilização de alimentação diferneciada, segura e compatível com as restriçõess alimentares dos alunos conforme os termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009; PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 III – a promoção de ações de conscientização, capacitação e orientação da comunidade escolar sobre o tema. Art. 4º - O acompanhemtno mencionado poderá ser prestado por profissional integrante do quadro da rede municipal de ensino. Parágrafo Único – A criação de cargo específico para essa finalidade poderá ser considerada pelo Poder Executivo, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária. Art. 5º – A Secretaria Municipal de Educação poderá: I – promover campanhas de capacitação e orientação nas unidades escolares da rede pública; II – Acompanhar e apoiar a implementação das diretrizes instituídas por esta Lei; III – estimular a celebração de convênios entre escolas e instituições de ensino técnico, superior ou de aperfeiçoamento ou treinamento em cuidados especiais, visando à cessão de estagiários ou colaboradores capacitados. Art. 6º – A regulamentação desta Lei, se necessária, poderá dispor sobre critérios de credenciamento, capacitação e supervisão dos estagiários, bem como formas de comprovação das alergias alimentares. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900