br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

norma nº 5.145/2025

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.145 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaLei Moisés- Proteção Escolar para crianças com Alergia Alimentar Grave. Institui, no âmbito do município de Cataguases, diretrizes para o acompanhamento e a alimentação diferenciada de estudantes com alergias alimentares graves nas unidades escolares pública ,e dá outras providências.
native_id75

Originating matéria

matéria 57 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso II do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 79/2025 de autoria do Vereador Fernando
Medeiros Pereira
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.145/2025
Institui, no âmbito do Município de Cataguases,
diretrizes para o acompanhamento e a
alimentação diferenciada de estudantes com
alergias alimentares graves nas unidades escolares
públicas, e dá outras providências – Lei Moisés –
Proteção Escolar para Crianças com Alergia
Alimentar Grave.
Art. 1º - Ficam instituídas, no Município de Cataguases, diretrizes voltadas à proteção de
estudantes diagnosticados com alergias alimentares graves (anafilaxia), no âmbito das unidades
escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º – Para os fins desta Lei consideram-se:
I – alergia alimentar grave: condição clínica comprovada mediante laudo médico, que implique
risco de reações adversas severas ou fatais;
II – acompanhante especializado: profissional capacitado das áreas da saúde ou educação, apto
a prestar suporte adequado durante o período escolar;
III – contaminação cruzada: contato acidental de alimentos com alérgenos, tornando-os
inseguros para pessoas com alergias alimentares.
Art. 3º - As diretrizes ora instituídas compreendem:
I – a possibilidade de acompanhamento individualizado para estudantes com laudo médico que
comprove alergia alimentar grave, durante o período escolar, conforme avaliação da equipe
pedagógica ou técnica;
II – a recomendação de fornecimento ou disponibilização de alimentação diferneciada, segura e
compatível com as restriçõess alimentares dos alunos conforme os termos da Lei Federal nº
11.947, de 16 de junho de 2009;
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
III – a promoção de ações de conscientização, capacitação e orientação da comunidade escolar
sobre o tema.
Art. 4º - O acompanhemtno mencionado poderá ser prestado por profissional integrante do
quadro da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – A criação de cargo específico para essa finalidade poderá ser considerada
pelo Poder Executivo, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Educação poderá:
I – promover campanhas de capacitação e orientação nas unidades escolares da rede pública;
II – Acompanhar e apoiar a implementação das diretrizes instituídas por esta Lei;
III – estimular a celebração de convênios entre escolas e instituições de ensino técnico,
superior ou de aperfeiçoamento ou treinamento em cuidados especiais, visando à cessão de
estagiários ou colaboradores capacitados.
Art. 6º – A regulamentação desta Lei, se necessária, poderá dispor sobre critérios de
credenciamento, capacitação e supervisão dos estagiários, bem como formas de comprovação
das alergias alimentares.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

open original →