| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.146 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência, profissionais, em estacionamentos públicos, privados e dá outras providências. |
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso II do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 51/2025 de autoria do Vereador Júnio Valentim. Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.146/2025 Dispõe sobre o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência, profissionais, em estacionamentos públicos, privados e dá outras providências - Lei “Acessibilidade Já” I - DAS ÁREAS PÚBLICAS Art. 1º Esta Lei estabelece, em âmbito do Município de Cataguases/MG, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a reserva de vaga, em estacionamento, próximo a seu local de trabalho, em espaços públicos e privados, ainda que momentâneo, para tal fim. Art. 2º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos e privados, serão reservadas vagas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção reduzida, temporária ou permanente, que utilizem destes veículos para o trabalho. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo, sempre que possível, deverão ser reservadas o mais próximo possível, dos locais de trabalho destas pessoas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas vigentes. Art. 3º As referidas vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade, acessibilidade deverão ser requeridas pelo usuário junto à CATRANS. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Adequação das Edificações de uso Público à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, tem por objetivo estabelecer as diretrizes, PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 condições, padrões e medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, propiciando as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, melhores condições de acesso ao trabalho e aos edifícios de uso público. Art 4º A presente Lei abrange todas as edificações de uso público, e assim se classificam: 1. acesso principal; 3. estacionamentos; 4. acesso de veículos à edificação. Art 5º Pelo menos um acesso à edificação de uso público e privado, próximo ao local de trabalho, deverá ser destinado às pessoas com deficiência. I - Para os acessos de que trata este artigo devem ser afixadas placas em locais visíveis. Art 6º Em todos os estacionamentos próximos às portas de acesso, ao local que trabalham, deverão ser reservadas áreas às pessoas com deficiência, devendo ser identificadas através de símbolo internacional pintado no solo e de sinalização vertical, visível à distância. Art 7º O Poder Executivo baixará atos de regulamentação, especificando normas técnicas, sanções e prazos para o cumprimento desta Lei. Art 8º Uma credencial, se necessária, será confeccionada no modelo proposto, com caracteres municipais, terá a validade em que a CATRANS determinar. § 1º A credencial prevista neste artigo será emitida pela CATRANS entidade executiva de trânsito do Município à pessoa com deficiência e/ou com locomoção reduzida a ser outorgada a pessoa com domicílio no Município de Cataguases. II – DAS ÁREAS PRIVADAS Art 9º O Proprietário de estacionamento particular que dispor de vagas no estacionamento destinadas a idoso e portador de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das vagas reservadas, mesmo sendo esses estabelecimentos privados: Parágrafo único – para efeitos desta Lei entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers, supermercados, casas de shows e restaurantes e similares. Art 10 É obrigatória a demarcação da vaga de maneira visível, na cor já preconizada, ou seja, logomarca AZUL para a vaga destinada ao idoso e aos portadores de deficiência. Art. 11 - Qualquer munícipe poderá denunciar à administração pública municipal, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência; Art. 12 O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, em PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização, podendo estabelecer convênio, no que couber, no interesse da Municipalidade. Art. 13 - As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900