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norma nº 5.147/2025

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.147 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaDispõe sobre o reforço da sinalização vertical e horizontal nas vias públicas em frente às escolas da rede municipal de ensino de Cataguagses e dá outras providências.
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso II do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 69/2025 de autoria do Vereador Willian
José Lourenço Jerônimo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.147/2025
Dispõe sobre o reforço da sinalização vertical e
horizontal nas vias públicas em frente às escolas da
rede municipal de ensino de Cataguases e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal realizar o reforço da sinalização vertical e
horizontal nas vias públicas localizadas em frente a todas as escolas da rede municipal de ensino de
Cataguases.
Art. 2º – O reforço da sinalização compreende:
I – a pintura de faixas de pedestres com tinta refletiva e de alta durabilidade;
II – a instalação ou substituição de placas de advertência e regulamentação, conforme as normas do
Código de Trânsito Brasileiro;
III – a colocação de tachões, lombadas e outros redutores de velocidade, quando necessário;
IV – a inclusão de sinalização específica indicando a presença de escolares e a redução obrigatória de
velocidade.
Art. 3º – O objetivo desta Lei é garantir a segurança dos alunos, profissionais da educação e demais
pedestres nas imediações das unidades escolares.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como com a
iniciativa privada, para a execução desta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. 
Arti. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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