| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.147 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o reforço da sinalização vertical e horizontal nas vias públicas em frente às escolas da rede municipal de ensino de Cataguagses e dá outras providências. |
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso II do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 69/2025 de autoria do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo. Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.147/2025 Dispõe sobre o reforço da sinalização vertical e horizontal nas vias públicas em frente às escolas da rede municipal de ensino de Cataguases e dá outras providências. Art. 1º - Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal realizar o reforço da sinalização vertical e horizontal nas vias públicas localizadas em frente a todas as escolas da rede municipal de ensino de Cataguases. Art. 2º – O reforço da sinalização compreende: I – a pintura de faixas de pedestres com tinta refletiva e de alta durabilidade; II – a instalação ou substituição de placas de advertência e regulamentação, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro; III – a colocação de tachões, lombadas e outros redutores de velocidade, quando necessário; IV – a inclusão de sinalização específica indicando a presença de escolares e a redução obrigatória de velocidade. Art. 3º – O objetivo desta Lei é garantir a segurança dos alunos, profissionais da educação e demais pedestres nas imediações das unidades escolares. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como com a iniciativa privada, para a execução desta Lei. Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Arti. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2025 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900