| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.155 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários da Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC, estabelece normas gerais de desenvolvimento funcional, nova tabela salarial para seus empregados e dá outras providências”. |
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LEI Nº 5.155 de 12 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a organização do Plano deEmpregos, Desenvolvimento Funcional e Salários da Empresa de Manutenção, Habitação e Tecnologia de Cataguases – EMHATEC, estabelece normas gerais de desenvolvimento funcional, nova tabela salarial para seus empregados e dá outras providências”.
PLANO DE EMPREGOS, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E SALÁRIOS – PEDS EMPRESA DE MANUTENÇÃO, HABITAÇÃO E TECNOLOGIA DE CATAGUASES EMHATEC
TÍTULO I– DAS DIRETRIZES DO PLANO
Art. 1º Este Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários – PEDS disciplina a gestão de pessoas da EMHATEC, compreendendo: arquitetura de empregos; provimento; ingresso; desenvolvimento funcional; estrutura remuneratória; avaliação de desempenho; funções gratificadas; relações de trabalho; governança; disposições finais e transitórias.
Art. 2º A EMHATEC é empresa pública municipal, regida por seu Estatuto, pela legislação aplicável às empresas estatais e pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Seus trabalhadores são empregados públicos,admitidos por processo seletivo público,conforme as diretrizes deste Plano e os atos convocatórios correspondentes.
Art. 3º O Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários – PEDS observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade,eficiência,isonomia,mérito, sustentabilidade econômico-financeira e transparência, assegurando coerência com o planejamento e orçamento empresariais.
Art.4º Os instrumentos operacionais do PED Se Anexos próprios, publicados separadamente para facilitar a execução pela Administração e pela Comissão de Gestão de Carreiras, são os seguintes:
Anexo I – Quadro de Agrupamentos de empregos, ocupações, requisitos, jornada de trabalho e vagas.
AnexoII-Tabela Salarial.
AnexoIII-Catálogo de Empregos (emprego, ocupação, requisitos, jornada de trabalho, fatores de carreira, atribuições e CBO).
AnexoIV–Função Gratificada(classes, percentuais, tetos).
Art. 5º O Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários – PEDS, que se institui por meio da presente Lei,tempor objetivos as segurar a eficiência e a continuidade das ações da EMAHTEC e a valorização de seus empregados, por meio de sua profissionalização e da adoção:
– De critérios de ingresso e de desenvolvimento estruturados em carreiras no âmbito da EMHATEC;
– De um sistema de remuneração que acompanhe o desenvolvimento pessoal e funcional dos empregados públicos, oportunizando e facilitando estudos e aprendizado profissional, permitindo o acesso a níveis superiores nas respectivas carreiras; e
–Da organização de carreiras operacionais e técnicas específicas ao desempenho dos serviços, em conformidade com a legislação aplicável e no âmbito das atribuições da EMHATEC.
Parágrafo único. As diretrizes deste Título constituem fundamentos para a padronização dos processos de gestão de pessoas, previsibilidade das trajetórias profissionais, isonomia de tratamento e a sustentabilidade orçamentária da EMHATEC, devendo orientar a elaboração, a atualização e a aplicação dosAnexos referidos no art. 4º.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.6º As diretrizes deste Plano se aplicam a todos os empregados públicos da EMHATEC e as normas específicas por família ocupacional e funções de liderança constarão de regulamentos e anexos.
Art. 7º O ingresso e a evolução funcional observarão critérios objetivos, transparentes e impessoais, formalmente publicados (editais, regulamentos), com vistas à valorização do empregado por mérito, tempo e qualificação.
CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art.8º Para fins deste Plano:
– Quadro de Pessoal: conjunto de empregos e ocupações (funções), efetivos ou em comissão/de confiança, estruturados conforme a legislação aplicável, Estatuto Social da Empresa Pública e este PEDS.
–Grupo(família de empregos e ocupações):classe/categoria que agrega empregos e respectivas ocupações por afinidade funcional, complexidade e requisitos, para fins de gestão de carreiras e estruturação da tabela salarial.
É identificado porc ódigo alfa numérico(G1,G2,G3,…),conforme Catálogo e Tabelas;
Cada Grupo pode conter uma ou mais vagas de emprego, e cada emprego pode desdobrarse em ocupações (funções) específicas;
O Grupo não se confunde com Nível(vertical )nem com Referência(horizontal);
Acriação, transformação, fusão ou extinção de Grupos dependerá de deliberação competente, podendo haver empregos “em extinção por vacância”;
O mapeamento Grupo → Empregos → Ocupações constará do Anexo I (Catálogo) e sua correlação com a Tabela Salarial constará doAnexo II.
–Emprego público:conjunto de atribuições,responsabilidades, requisitos e deveres, regido pela CLT,cujo provimento se dá porprocesso seletivo público(concurso público),com etapas compatíveis à complexidade.
– Empregado público: pessoa natural admitida sob regime celetista para exercer emprego público integrante do Quadro de Pessoal.
Efetivo: aprovado em processo seletivo público (concurso público) e nomeado/contratado nos termos do edital e deste PEDS;
Temporário: contratado por tempo determinado, por meio de Processo Seletivo Simplificado–PSS,para atender necessidade transitória e excepcional, na forma deste PEDS e da legislação.
– Ocupação (função): designação operacional vinculada a um emprego; corresponde a função e atividades exercidas no dia a dia (ex.: Emprego “Agente Operador” com a ocupação “Operador de máquina leve”.
§1ºPara fins deste Plano,emprega-se“ocupação” como sinônimo de“função”, sem confusão com Função Gratificada (FG).
§2º Em síntese: emprego é a “família/cargo” do Catálogo; ocupação (função) é a atividade específica exercida sob aquele emprego; grupo é a família que agrega esses empregos e ocupações para organização da carreira e da tabela.
– Processo Seletivo Público (Concurso Público): procedimento amplo, isonômico e competitivo, destinado ao provimento de empregos efetivos, com regras previstas em Edital.
– Processo Seletivo Simplificado – PSS: procedimento simplificado e objetivo, com ampla divulgação, voltado à contratação temporária para atender à necessidade excepcional, vedadas prorrogações sucessivas que desnaturem a excepcionalidade.
– Emprego em comissão / empregado comissionado: emprego de chefia, direção e assessoramento,delivrenomeaçãoeexoneração,conformelegislaçãolocaleatos societários.
– Função Gratificada – FG (liderança): designação transitória conferida a empregado para exercício de chefia,coordenação,supervisão ou projetos especiais,com gratificação específica, não incorporável e não cumulável com outra FG, cessando com a dispensa.
Parágrafo único. A FG não altera o emprego de origem e não se confunde com emprego em comissão.
–Níveis(verticais) e Referências(horizontais):posições de desenvolvimento dentro do emprego. Os Níveis vão de NI a NIV (complexidade crescente) e as Referências de IN, A, B, …, K (mérito no mesmo nível).
– Enquadramento: posicionamento do empregado pela combinação Nível (vertical) e Referência (horizontal), conforme regras deste PEDS e dos Anexos.
– Promoção:movimentação decarreiraentregrupos distintos(Gx→Gy), commudança de emprego (ex.: de um emprego do Grupo Operacional para um emprego do Grupo Técnico/Analítico),não se confundindo com a progressão vertical.No âmbito deste PEDS, a promoção é sempre precedida, necessariamente, de processo seletivo público (concurso público) específico para o novo emprego/grupo.
– Interstício: intervalo mínimo de tempo exigido para a movimentação (progressão horizontal ou vertical), cumulativamente aos demais requisitos (desempenho, formação, seleção etc.).
–CLT–Consolidação das Leis do Trabalho:diploma legal que disciplina a relação de emprego (direitos, deveres, adicionais, jornada, saúde e segurança, remuneração, rescisãoetc.), aplicável aos empregados públicos da EMHATEC, observadas as especificidades das empresas estatais e deste PEDS.
TÍTULO II– DO PROVIMENTO, INGRESSO E VÍNCULOS
Seção I – Do provimento por processos eletivo público
Art. 9º. O provimento dos empregos públicos efetivos dar-se-á por concurso público, com etapas compatíveis à natureza e complexidade do emprego e da ocupação, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
Art.10. Os editais assegurarão a reserva de vagas a pessoas com deficiência para em pregos e ocupações compatíveis, observadas as cotasde 2% a 5% conforme o total deempregados da empresa: 100 – 200 (2%); 201 – 500(3%); 501– 1.000(4%); acimade 1.000(5%), com Concorrência concomitante às vagas reservadas e à ampla concorrência.
§1ºA avaliação da deficiência no ato da admissão observará laudo e parecer multiprofissional, nos termos das normas aplicáveis.
§2º Sem prejuízo da reserva em concursos/seleções, a EMHATEC observará, para gestão do quadro, apolítica de inclusão prevista no art.93,da Leinº8.213/1991(percentual de 2%a5% do quadro total, conforme faixas de empregados), quando couber.
§3º Os editais poderão prever reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, com concorrência concomitante às vagas reservadas e à ampla concorrência,observadaalegislaçãomunicipalaplicávele,comoreferência,apolíticafederal atualmente vigente para a União (30% do total de vagas, sendo 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas), inclusive em processos seletivos simplificados.
§4º A participação nas vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas) dar-se-á mediante auto declaração do candidato,sujeita à comissão de hetero identificação,nos termos do edital e da legislação aplicável.
§5º Na hipótese de insuficiência de candidatos habilitados em algum dos grupos, as vagas poderão ser redistribuídas entre os demais grupos reservatórios e, remanescendo vagas, revertidas à ampla concorrência, conforme critérios do edital e normas vigentes.
Art. 11. Os editais estabelecerão os requisitos, as etapas (provas escritas, títulos, provas práticas, avaliações psicológicas e de capacidades físicas), as condições de realização, bem como a validade e a prorrogação dos certames, observado este Plano e o respectivo instrumento convocatório.
§1º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato motivado e publicação oficial.
§2º O prazo de validade do PSS destinado à contratação temporária será de até 1 (um) ano, contado da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato motivado e publicação oficial, sempre vinculado à necessidade transi tória que lhe deu causa, sem desnaturar seu caráter excepcional.
§3ºAs contratações decorrentes do PSS terão prazo certo de vigência entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, sob regime celetista, com fundamento no art. 443, §2º, “c”, da CLT. Poderão ser pactuadas inicialmente por 12(doze)meses, prorrogáveis uma única vez por igual período até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses,desde que se mantenha a
necessidade transitória e sejam observados os requisitos deste Plano e do edital, vedadas renovações sucessivas que desnaturem a excepcionalidade.
§4º O cadastro de reserva poderá ser previsto no Edital de concursos/seleções, sem gerar criação automática de vaga, servindo para suprimento de vagas que venham a surgir dentro do prazo de validade do certame.
Art. 12.As provas ocorrerão de acordo com os requisitos e habilitações que estabelecem as necessidades avaliativas previstas noAnexo III da seguinte forma:
Provas escritas em caráter eliminatório e classificatório para todos os empregos e ocupações;
Provas detítulos emcaráter classificatóriopara todos os empregos e ocupações, por discricionariedade e opção da direção do EMHATEC;
Provas práticas em caráter eliminatório e/ou classificatório para empregose ocupações que necessitem medição de proficiência;
Provas de avaliação psicológica em caráter eliminatório para empregos e ocupações que necessitem de habilidades psicológicas específicas, conforme regulamento; e
Provas decapacidade física em caráter eliminatório para empregose ocupações que necessitem de capacidade física superior, em casos e situações que as atribuições envolvam o esforço físico.
Art. 13. Os editais de Concurso Público preverão a condição de isenção para os candidatos que não possam arcar com o pagamento da inscrição sob pena de comprometimento de sustento próprio e de sua família.
Art. 14. Para empregos públicos com funções cuja natureza recomende a medida, poderão ser publicadas listagens classificatórias masculinas e femininas, de modo a permitir à gestão da EMHATEC realizar as convocações conforme o desempenho necessário.
Seção II– Da contratação temporária (excepcional)
Art. 15. Em caráter excepcional e por tempo determinado, será admitida contratação temporária, sob regime celetista, com fundamento no art. 443, §2º, “c”, da CLT, para atender necessidades transitórias, incluindo: (i) emergências administrativa e operacional, inclusive decorrentes de calamidade pública; (ii) execução de projetos de prestação de serviços com prazo definido; e (iii) atividades cuja descontinuidade possa causar prejuízo relevante ao interesse público, desde que previamente justificadas em ato formal da Diretoria Executiva e autorizadas pelo Conselho de Administração.
§1ºAs contratações temporárias observarão,cumulativamente:
I–Processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e critérios objetivos;
II –Prazo certo, compatível com a necessidade/cronograma, vedadas prorrogações sucessivas que desnaturem a excepcionalidade;
– Vinculação estrita às ocupações que motivaram a admissão, vedado desvio de emprego e ocupação;
–Demonstração de dotação orçamentária específica e compatível com o planejamento financeiro.
§2º Admite-se contratação temporária para execução de contratos, convênios, ajustes ou acordos com entes públicos/privados com vigência de terminada,quando a natureza do objeto justificar a admissão transitória, conforme planejamento aprovado pela Diretoria Executiva.
Seção III– Da admissão, exame admissional e exercício
Art. 16. São condições para admissão: (i) aprovação e convocação em concurso público (empregos efetivos) ou processo seletivo simplificado – PSS (contratação temporária); (ii) comprovação dos requisitos do emprego e da ocupação;(iii)exame admissional e aptidão em saúde ocupacional; (iv) apresentação documental; (v) inexistência de impedimentos legais; e
(vi)observância das vedações de nepotismo e de acumulação indevida devínculos.
Art.17.O ingresso deverá ser precedido de contrato de experiência, nos termos da CLT,com duração máxima de 90 (noventa) dias, passível de uma única prorrogação dentro do limite legal, destinado à verificação de adaptação ao emprego/ocupação e de desempenho funcional, segundo regulamento interno.
§1º Concluído o período de experiência com avaliação satisfatória e aptidão em saúde ocupacional, o vínculo converte-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço. Não atendidos os requisitos (avaliação insatisfatória ou inaptidão), o contrato poderá ser rescindido na forma da CLT, com o pagamento das verbas legais cabíveis.
§2º Nas contratações temporárias por prazo determinado (12 a 24 meses), admitidas com fundamentonaCLT,poderá ser ajustado, dentro do período inicial, contrato de experiência de até 90 dias, sem alterar a natureza a termo do vínculo. A eventual rescisão antecipada observará as regras legais aplicáveis aos contratos por prazo determinado, não gerando conversão em contrato por prazo indeterminado.
§3º O período de experiência integra o tempo de serviço para todos os fins internos, inclusive interstícios de progressão vertical e cômputo em Avaliações de Desempenho Individual(ADI), ressalvadas vedações legais específicas.
Art. 18. Durante o período de experiência com duração de 90 (noventa) dias, o empregado público admitido, no exercício das atribuições específicas do emprego público, deverá satisfazer os requisitos estabelecidos nesta Lei e legislações regulamentares.
§1ºAverificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será procedida segundo normas expedidas no âmbito da EMHATEC, e concluída dentro do prazo estabelecido para experiência em trabalho para os admitidos.
§2º Será demitido, na forma e nos casos previstos em lei e normas regulamentares, o empregado público que não satisfizer os requisitos avaliados no período de experiência.
Art. 19. A admissão não gera vinculação permanente à lotação inicial. O exercício será formalizado pela chefia imediata da área de destino, podendo haver remanejamento por necessidade do serviço, observada a compatibilidade de atribuições e requisitos do emprego/ocupação.
TÍTULO III–DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Art. 20. O Quadro de Pessoal organiza-se em grupos ocupacionais e empregos/ocupações, distribuídos em níveis verticais (NI a NIV) ereferências horizontais (IN,A, …, K); os grupos e ocupações da EMATEC refletem o diagnóstico de necessidades (operacional, manutenção/infra, serviços gerais, apoio administrativo, logística/condutores, técnico, analítico,gestão)e poderão ser criados, transformados, fundidos ou extintos por deliberação, inclusive com declaração de empregos em extinção por vacância, preservados direitos adquiridos.
Art. 21. A interseção dos planos horizontal e vertical identifica a posição e o salário do empregado na tabela, com nível e grau definidos. O ingresso padrão ocorre no nível inicial e grau inicial, conforme edital.
Art.22.O ingresso na carreira deverá ocorrer no nível I – Grau inicial“IN”considerado o padrão indicado para a admissão, conforme a necessidade registrada no Edital de Concurso Público para seleção de empregado público com formação ou qualificação e pré-requisitos.
TÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I – Diretrizes gerais
Art.23. O desenvolvimento funcional dar-se-á por progressão horizontal e progressão vertical, observados requisitos, critérios objetivos e disponibilidade orçamentária.
Seção II– Progressão horizontal (mérito)
Art.24.A progressão horizontal é a mudança de referência dentro do mesmo nível(IN→A→
…→K),condicionada aos pilares:
–Tempo:interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;
– Desempenho/Produtividade: alcance mínimo de 70 % na média das 3 últimas avaliações;
§1º A omissão avaliativa imputável à Administração não prejudicará o empregado, assegurando-se a progressão e os efeitos financeiros após o devido processamento.
Seção III – Progressão vertical
Art. 25. A progressão vertical é a mudança de nível (NI → NII → NIII → NIV) no mesmo emprego, condicionada aos pilares:
–Tempo:interstício mínimo de 3 (três) anos no nível;
–Desempenho e Metas: resultados acima do patamar de elegibilidade;
–Formação/Certificações:cumprimento das exigências do catálogo;
–Seleção competitiva interna: aprovação em processo seletivo,a partir de vagas e orçamento existentes;
–Justificativa organizacional e compatibilidade com o planejamento anual.
§1ºPreserva-se o grau horizontal alcançado quando da progressão vertical.
Seção IV – Avaliação de desempenho e seleção competitiva interna
Art. 26. O empregado admitido sob contrato de experiência (até 90 dias, na forma da CLT) será avaliado por Avaliação de Desempenho Individual – ADI de experiência, aplicável ao período probatório, com instrumentos simplificados definidos em regulamento e conduzida pela chefia imediata, com acompanhamento da área de Pessoas.
§1º A ADI de experiência aferirá, no mínimo, adaptação ao emprego/ocupação, entrega (produtividade/qualidade), comportamentos/competências e aderência a normas de segurança e conduta.
§2º Da avaliação serão aferidos resultados possíveis: (i) aprovação, com continuidade do vínculo(convertendo-se em prazo indeterminado no caso de emprego efetivo);(ii)prorrogação dentro do limite legal do contrato de experiência;(iii)reprovação,com rescisão nos termos da CLT.
§3ºO período avaliado integra o tempo de serviço para todos os fins internos,inclusive interstícios de progressão e histórico de desempenho.
Art.26-A.Os empregados efetivos serão avaliados anualmente por ADI,conforme regulamento específico, com critérios de metas/resultados, produtividade/qualidade,
competências comportamentais e segurança/ambiental, comitê de calibração e instância de recurso.
§1ºA ADI anual é condição de elegibilidade para progressão horizontal(interstício de 3anos
+ desempenho mínimo) e progressão vertical (interstício de 3 anos + desempenho/metas + formação + seleção competitiva interna).
§2º Na hipótese de omissão avaliativa imputável à Administração, não haverá prejuízo ao empregado quanto à elegibilidade, devendo a avaliação ser realizada a posteriori com os devidos efeitos.
§3ºA ADI anual poderá resultar em Plano de Desenvolvimento Individual–PDI,com metasde melhoria e reavaliação no ciclo seguinte.
Art.26-B.A insuficiência de desempenho constatadana ADI poderá ensejar, gradualmente,a adoção de PDI, reavaliação e, em última ratio, demissão por insuficiência de desempenho, asseguradas a ampla defesa e contraditório nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Nas contratações temporárias (PSS), a insuficiência poderá ensejar rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, conforme a legislação aplicável e o edital.
Art. 27.As seleções competitivas internas para fins de progressão vertical(NI→NII →NIII → NIV), serão realizadas periodicamente, respeitando o prazo de 3 anos, uma das premissas estabelecidas para essa progressão, com instrumentos adequados (provas objetivas e/ou títulos, conforme edital), devidamente regulamentadas e com ampla divulgação.
– Elegibilidade do candidato (interstício mínimo de 3 anos no nível; desempenho/metas acima do patamar regulamentar; formação/certificações exigidas; inexistência de impedimentos);
– Percentual mínimo de vagas ofertadas por ciclo: 5% do total de vagas por nível e por emprego estabelecido no Quadro de Pessoal;
III–Possibilidade de ampliação até10%, condicionada à capacidade orçamentária e financeira e à necessidade organizacional;
IV– Instrumentos de avaliação definidos em edital: provas objetivas e/ou títulos e/ou provas práticas, compatíveis com a natureza do emprego/ocupação;
V–Ampla divulgação e transparência do processo.
§1ºDo cálculo dos percentuais emergindo número fracionado,o quantitativo será arredondado para o inteiro imediatamente superior.
§2º O resultado da seleção competitiva interna terá validade de 2 (dois) anos, contado da homologação, podendo ser utilizado para chamadas conforme disponibilidade de vagas e orçamento.
§3º A progressão vertical preserva a referência horizontal (grau) alcançada, aplicando-se o interstício vertical de 5% sobre a mesma referência.
§4º As seleções serão regulamentadas por ato do Presidente da EMHATEC, com Comissão Organizadora e Banca Avaliadora designadas, cronograma, critérios de classificação e desempate, e instância recursal.
§5º O Edital de Seleção Competitiva Interna será publicado nos meios oficiais da EMHATEC, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização do certame.
§6ºNão havendo candidatos elegíveis/classificados em determinado emprego/nível,as vagas poderão ser remanejadas dentro do mesmo grupo, por ato motivado, ou, na impossibilidade, reprogramadas para o ciclo seguinte.
Art. 27-A. As seleções internas poderão ser “abertas” a todos os empregados elegíveis da EMHATEC (independentemente da unidade de lotação), desde que atendidos os critérios de elegibilidade deste Plano e do edital.
§1ºAs seleções internas,ainda que“abertas”,não se confundem com concurso público e não geram provimento de novo emprego/grupo.
§2º A movimentação entre grupos (promoção), quando implicar mudança de emprego e de grupo, exige concurso público específico, nos termos deste Plano (conceito de “promoção”).
TÍTULO V– DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
Art. 28. A remuneração básica compõe-se do salário-base associado à combinação Nível × Referência do emprego, acrescido das parcelas de natureza salarial previstas em lei e em regulamento (ex.: adicionais legais) e, quando cabível, das vantagens regulamentares. A retribuição total do empregado poderá incluir benefícios de natureza indenizatória, na forma dos arts. 32 a 34.
Art.29.Interstícios obrigatórios:
–Horizontal:5%(cincoporcento)porreferência(IN,A,…,K);
II– Vertical: 5% (cinco por cento) por nível (NI a NIV), aplicado sobre a mesma referência horizontal.
Art.30.A tabela salarial prevista no Anexo II observará as eguinte regra:
Salário(Nᵣ/Rᵏ)= Piso(N1/IN) × (1,05)ʳ× (1,05)ᵏ, em que r{0,1,2,3} representa os passos verticais(NI→NIV)ek {0,…,11}representa os passos horizontais(IN→K).Os valores serão publicados com duas casas decimais, observadas as regras de arredondamento adotadas pela EMHATEC.
Art.31. A Tabela Salarial por grupos e empregos constará de Anexo próprio, acompanhada da política de posicionamento na admissão(faixa de enquadramento inicial por aderência ao
perfil) e das regras de revisão geral, sempre condicionadas à sustentabilidade econômicofinanceira da EMHATEC e às deliberações dos órgãos competentes.
Art. 32. Os benefícios instituídos pela EMHATEC têm por finalidade viabilizar e apoiar a execução do trabalho, mitigar custos e riscos ao empregado no deslocamento e na subsistência durante a jornada, e promover saúde e bem-estar, sem prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro da Empresa. Sua concessão observará critérios de impessoalidade, transparência e sustentabilidade, conforme este Plano e atos internos.
§1º Os benefícios possuem, em regra, natureza indenizatória, não se incorporam ao salário, não constituindo base de cálculo para FGTS, 13º salário, férias e demais verbas de natureza salarial, salvo quando houver previsão legal expressa em sentido diverso.
§2º A concessão, manutenção, suspensão e elegibilidade observarão este Plano, os atos internos e a legislação aplicável, podendo ser condicionadas a cadastros, declarações, comprovantes e à disponibilidade orçamentária.
§3º A fruição de benefícios não afasta o direito a adicionais legais e demais parcelas salariais quando devidas.
§4ºÉvedado o uso indevido dos benefícios (inclusive sua monetização ou cessão a terceiros), sujeitando o infrator às sanções previstas em norma interna e legislação.
Art. 33. O Vale-Transporte destina-se exclusivamente a custear o deslocamento habitual residência–trabalho–residência por meio de transporte coletivo, garantindo assiduidade e segurança no percurso. Sua operacionalização será preferencialmente por meio eletrônico (cartão/credencial), com créditos antecipados pela Empresa.
–O VT será concedido na forma da legislação específica, com fornecimento antecipado e participação do empregado limitada ao desconto de até 6% (seis por cento) sobre o saláriobase.
– O VT possui finalidade específica, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração,vedado seu pagamento em espécie,ressalva das hipóteses legais de reembolso por falta de oferta de transporte coletivo ou situações justificadas em ato interno.
– A forma de concessão (meio de pagamento, quantidade de créditos, linhas/rotas, calendário de carga,procedimentos de extravio/substituição) e as obrigações declaratórias do empregado (endereço, trajeto e alterações) constarão de ato interno da EMHATEC.
–O crédito do VT poderá ser suspenso em férias, licenças sem remuneração e demais hipóteses de ausência prolongada, segundo regulamento.
Art. 34. Os benefícios de alimentação buscam assegurar condições nutricionais adequadas durante a jornada, contribuindo para saúde, segurança e produtividade. A EMHATEC poderá aderir a programas governamentais e adotar meios eletrônicos de pagamento, observando a legislação vigente.
–A EMHATEC poderá instituir Vale-Alimentação e/ou Vale-Refeição por Portaria (ou ato equivalente), definindo o valor mensal, critérios de concessão, regras de fruição(inclusiveuso exclusivo para alimentação/refeição) e eventuais coparticipações do empregado.
– Operacionalizados nos termos legais, VA/VR possuem natureza indenizatória, não integram o salário e não compõem a base de encargos trabalhistas, vedado seu uso para finalidades estranhas à alimentação (ex.: saque, compra deitens não alimentares), conforme regulamento.
– Poderão ser instituídos, por ato específico, outros benefícios facultativos, tais como assistência à saúde/odontológica, auxílio-creche ,seguro de vida,cesta básica,ajuda de custo e programas de qualidade de vida, com definição de valores, elegibilidade, coparticipações e abrangência.
– Os valores nominais de VA/VR e dos demais benefícios serão fixados e atualizados por Portaria,considerando a capacidade orçamentária e financeira da EMHATEC e indicadores demercado, sem criação de direito adquirido à periodicidade de reajuste.
–Os benefícios de alimentação poderão ser suspenso sem licenças sem remuneração e ausências prolongadas, nos termos do regulamento.
Art. 35. Para fins de gestão remuneratória e desenvolvimento funcional, os benefícios permanecem distintos da tabela salarial e não alteram a aplicação dos interstícios nem da fórmula de cálculo dos valores de Nível × Referência.
§1º Benefícios não se confundem com as parcelas salariais previstas nos arts. 27 a 30 e não interferem na aplicação dos interstícios e da fórmula de cálculo da tabela.
§2º Gratificações de função são verbas específicas e transitórias e obedecerão aos respectivos regulamentos e não servirão de base para progressões, salvo previsão expressa em norma interna.
TÍTULO VI–DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (LIDERANÇA)
Art. 36. As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao exercício de chefia, coordenação, supervisão e projetos especiais, atribuídas por designação da autoridade competente, com percentuais, critérios e limites definidos em regulamento específico.
§1º A FG tem natureza transitória e não incorporável; cessa com a dispensa da função.
§2º É vedada a acumulação de FG com FG; admite-se substituição pro rata die.
§3º Adicionais decorrentes de FG não servem de base de cálculo para vantagens do desenvolvimento funcional, em razão da natureza remuneratória específica e transitória.
Art. 37. Constitui Função Gratificada – FG o encargo transitório de chefia, direção, coordenação, supervisão, assessoria ou de suporte administrativo, técnico e operacional, atribuído a empregado público efetivo do Quadro Permanente que, por formação e/ou experiência, demonstre capacidade para o desempenho das atividades designadas, nos termos da CLT e deste Plano. As FGs destinam-se a assegurar continuidade, qualidade e eficiência à gestão e à execução dos serviços da EMHATEC.
§1º As FGs restringem-se a níveis hierárquicos inferiores às Diretorias e às Gerências da EMHATEC, observada a estrutura organizacional aprovada.
§2º As classes/códigos das FGs e seus percentuais/valores constarão do Anexo IV, que integra este Plano.
§3º É vedada a cumulação de FG com outra FG. Admite-se substituição pro rata die nas hipóteses deste Título.
Art. 37-A. A designação para FG será feita por ato da autoridade competente, com vigência por tempo indeterminado e efeitos a partir da publicação, condicionada a:
I–perfil compatível com a natureza da função; II–formação técnica ou acadêmica, quando exigida; III–experiência e histórico de desempenho adequados;IV – inexistência de impedimentos ou incompatibilidades.
§1º A descrição sumária das responsabilidades de cada FG constará do Anexo IV e/ou do ato de designação.
§2º A lotação do designado deverá ser compatível com a área de exercício da FG.
Art. 37-B. A FG possui natureza discricionária e não incorporável, podendo ser cessada a qualquer tempo, por interesse da Administração ou por conveniência organizacional, mediante ato motivado.
§1º A designação observará a anualidade do exercício financeiro e a compatibilidade orçamentária; se houver decisão pela interrupção no curso do exercício, o ato será encerrado com efeitos a partir da data de sua publicação, vedados efeitos retroativos.
§2º A reversão do empregado com a extinção da gratificação pela função não caracteriza alteração unilateral lesiva e não assegura a manutenção da gratificação, independentemente do tempo de exercício.
§3º A cessação da FG não gera indenização e não repercute em progressões ou promoções.
Art. 37-C. Na vacância, afastamento ou impedimento do titular da FG, poderá ser designado substituto, com pagamento da FG correspondente exclusivamente pelo período de substituição, pro rata die.
§1º Substituições superiores a 30 (trinta) dias deverão ser formalizadas por ato específico, com indicação do termo final ou da condição resolutiva.
§2º É vedada a substituição em cadeia que resulte, de forma indireta, em cumulação de FGs.
Art. 37-D. O empregado designado para FG cumprirá a jornada necessária ao exercício das atribuições da função, observadas as normas internas de ponto e escala.
§1º No exercício de FG, não haverá pagamento de horas extraordinárias; eventuais excessos de jornada observarão regras de compensação previstas em regulamento.
§2º A realização de atividades noturnas depende de autorização prévia da gerência imediata e de justificativa de necessidade. Quando autorizadas e efetivamente prestadas em horário noturno, incidirá adicional noturno na forma da CLT.
§3º Em hipóteses excepcionais em que a legislação imponha o pagamento de horas extraordinárias, observar-se-á a disciplina interna aplicável; em regra, porém, aplica-se a compensação prevista no §1º.
Art. 37-E. A gratificação da FG será devida apenas enquanto perdurar o exercício da função.
§1º Mantém-se o pagamento da FG durante licenças e afastamentos remunerados que não excedam 15 (quinze) dias dentro do mês de competência, limitado ao período efetivamente exercido no mês.
§2º Nos afastamentos superiores a 15 dias no mês (ex.: licenças prolongadas, suspensões contratuais), a FG ficará suspensa a partir do 16º dia, retomando-se o pagamento quando do retorno ao exercício.
§3º As exceções previstas em lei (ex.: férias, 13º salário – quando haja habitualidade no período aquisitivo) observarão a regra de repercussão estabelecida no art. 35-F, II.
Art. 37-F. A FG possui natureza remuneratória específica e transitória, não integrando o salário-base para fins de tabela Nível × Referência, interstícios ou desenvolvimento funcional e não servindo de base para benefícios (VA/VR, VT etc.), salvo as repercussões legais abaixo:
I – A FG não se incorpora ao salário, cessa com a dispensa e não ampara pleito de indenização.II – A FG repercute em férias e terço constitucional e no 13º salário, quando habitual no período aquisitivo/base, nos termos da CLT.III – Os adicionais decorrentes de FG não servem de base de cálculo para vantagens do desenvolvimento funcional (progressões/promoções), nem para PLR, caso haja, ou benefícios, salvo previsão legal expressa.
Art. 37-G. A instituição, alteração e extinção de FGs observarão limites orçamentários e teto remuneratório aplicáveis, bem como as políticas internas de pessoal.
§1º O Anexo IV disporá sobre classes/códigos das FGs, percentuais/valores, quantitativos máximos por unidade e requisitos mínimos, podendo ser atualizado por Portaria da autoridade competente.
§2º Os atos de designação e cessação serão publicados nos meios oficiais da EMHATEC.
§3º Compete à área de Pessoas manter registro atualizado das FGs, fiscalizar o cumprimento
deste Título e propor aperfeiçoamentos à Comissão de Gestão de Carreiras.
TÍTULO VII – DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
Art. 38. A remuneração básica compõe-se do salário-base associado à combinação Nível × Referência do emprego, acrescida de adicionais legais e vantagens regulamentares, quando for o caso.
Art.39.Interstícios obrigatórios:
–Horizontal:5%(cinco por cento)por referência(IN,A,…, K);
II– Vertical: 5% (cinco por cento) por nível (NI a NIV), aplicado sobre a mesma referência horizontal.
Art. 40. Fórmula de cálculo:Salário (Nr/Rk) = Piso(NI/IN) × (1,05)^r × (1,05)^k, onde r é o número de passos verticais e k o número de passos horizontais; os valores serão publicados com duas casas decimais.
Art. 41.ATabela Salarial por grupos e empregos constará deAnexo próprio, com política de posicionamento na admissão e regras de revisão geral condicionadas à sustentabilidade econômico-financeira.
TÍTULOVIII–DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS(CGC)
Art. 42. Fica instituída a Comissão de Gestão de Carreiras – CGC da EMHATEC, órgão de carátertécnico-consultivo,com a finalidade de acompanhar os procedimentos de avaliação de desempenho,o desenvolvimento funcional(progressões e promoções),e opinar sobre normas gerais de capacitação e condições de trabalho dos empregados públicos.
§1º A CGC será composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) designados pelo Diretor Presidente e 2 (dois) eleitos pelos empregados da EMHATEC.
§2º Todos os membros deverão ser empregados públicos efetivos do Quadro de Pessoal. É vedada a participação de Diretores e Gerentes, como membros titulares,afim depreservar a independência da Comissão, excetuando a área de Gestão de Pessoas que deverá ter cadeira permanente.
Art. 42-A. A representatividade prevista no caput dar-se-á por eleição entre os empregados, que formará uma lista classificatória com os 5 (cinco) mais votados, todos efetivos.
§1ºO Diretor-Presidente designará, dentre os 5 mais votados, 2 (dois) membros titulares para integrar a CGC.
§2º O(s) próximo(s) mais votado(s) comporão a lista de suplentes para suprir vacâncias dos
eleitos.
§3º O edital de eleição definirá regras de inscrição, votação, apuração, impugnações e calendário.
Art.43.O mandato dos membros da CGC seráde 3 (três) anos, permitidas reconduções.
§1º Ocorrendo vacância, o Diretor-Presidente suprirá as vagas de sua cota por nova designação; as vagas da cota eleita serão supridas pelo(s) suplente(s), observada a ordem da lista.
§2º Constituem impedimentos: afastamentos prolongados, perda da condição de efetivo, assunção de cargo de Diretor e Gerente, conflito de interesses e outras hipóteses definidas em regulamento.
Art.44.ACGC reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário,e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§1º O quórum de instalação e deliberação é de maioria absoluta (3 membros); as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo voto de qualidade ao Presidente.
§2º A CGC elegerá, dentre seus membros, um Presidente e um Secretário, e contará com apoio técnico da área de Gestão de Pessoas(secretaria executiva,relatórios e atas)podendo inclusive ser o presidente.
§3º As atas registrarão as deliberações e serão publicadas em meio interno, resguardados dados pessoais e sensíveis (LGPD).
Art.45.Compete à CGC, observado seu caráter técnico-consultivo:
– Acompanhar a política de administração e remuneração de pessoal e opinar sobre suaaplicação;
–Ouvir os empregados e opinar sobre a gestão de pessoas quanto a:
Expansão de despesas de pessoal (criação de empregos, funções, admissões, concessões de vantagens, autorização de serviço extraordinário);
Implementação e aperfeiçoamento do PEDS;
– Zelar pela realização das avaliações de desempenho (ADI), conforme regulamento,eacompanhar indicadores e calibração;
–Propor alterações e correções de aprimoramento do PEDS e seus regulamentos;
– Propor cursos de capacitação e trilhas e opinar sobre políticas de saúde, segurança equalidade de vida no trabalho;
– Acompanhar propostas setoriais relativas ao plano de desenvolvimento funcional paragarantir isonomia de direitos;
VII– Acompanhar as seleções competitivas internas,quanto à regularidade dos procedimentos e transparência, sem prejuízo da autonomia das bancas;
VIII –Emitirrecomendações e relatórios periódicos à Direção,inclusiveRelatório Anual sobre a execução do PEDS.
Art. 46. A CGC não substitui as chefias nem os órgãos decisórios da EMHATEC e não atua como instância de julgamento de casos individuais, salvo quando expressamente designada para fins específicos em regulamento.
§1ºÀ Comissão poderá solicitar informações e relatórios necessários ao desempenho de suas funções, preservados o sigilo, confidencialidade e a LGPD.
§2ºAs recomendações da CGC terão caráter fundamentado e serão analisadas pela Direção, que responderá em prazo razoável, indicando deliberação ou plano de ação.
Art.47.Constituem itens de agenda mínima:
–Cronograma anual de ADI(experiência e efetivos),calibração e recursos;
–Interstícios e elegibilidade para progressões/promoções;
–Seleções competitivas internas (edital,divulgação,percentuais d evagas,validade);
–Treinamento e Desenvolvimento;
–Monitoramento de benefícios e condições de trabalho que impactem desempenho.
Art. 48. Aparticipação na CGC não enseja remuneração adicional nem pagamento de horas extraordinárias, sendo atividade considerada de interesse institucional e realizada sem prejuízo das demais atribuições do empregado, ressalvadas hipóteses legais específicas.
Art. 49. A CGC aprovará Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias de sua instalação, disciplinando procedimentos, prazos, modelos de parecer e fluxo de recomendações.
Parágrafo único.O primeiro processo eleitoral e as primeiras designaçõe socorrerão no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência deste Plano, conforme edital próprio, após realização de Concurso Público.
TÍTULO IX– DAS RELAÇÕES SINDICAIS E NORMAS COLETIVAS
Art. 50. As relações de trabalho observarão as normas coletivas aplicáveis à base territorial e à categoria correspondente, compatibilizadas com a tabela interna e com a sustentabilidade econômico-financeira da EMHATEC.
TÍTULOX–DAQUANTIDADE DE VAGAS, DISTRIBUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PEDS.
Seção I–Da organização do PEDS
Art. 51. A organização do Quadro de Pessoal atenderá a todas as áreas que compõem a estrutura administrativa da EMHATEC, e aquelas correlatas aos serviços prestados como contratada, observando as atribuições gerais dos empregos e ocupações (funções), em relação ao desempenho de Serviços Operacionais e Auxiliares Básicos, Ofícios Especializados, de Condução de Veículos e Operação de Máquinas, de Apoio Administrativo e ao Educando, de Assistência Administrativa, Assistência Técnica Especializada, deAnálise e Especialidades, conforme Catálogo e Tabela Salarial deste Plano.
Art. 52.As carreiras estabelecidas por grupo de empregos e ocupações adotadas pela EMHATEC são organizadas por nível deformação e complexidade da atividade, com ingresso por concurso e desenvolvimento conforme essa Lei, e se expressam em Grupos (G1…G10), correlatos da seguinte forma:
– G1: Carreira de Serviços Auxiliares Básicos – C.S.A.B.– Serviços gerais de limpeza predial e conservação, limpeza urbana – gari, limpeza urbana – podas, jardins e capina, copa e cozinha, obras, manutenção e pavimentação, portaria e vigilância;
–G2:Carreira de Serviços com Proficiência–C.S.P.–Ofícioscomobombeiro hidráulico, carpinteiro, cozinheiro, eletricista predial, marceneiro, pedreiro e pintor;
– G3: Carreira de Serviçosde Condução de Veículos– C.S.C.V.– conduçãode motociclista, motorista de veículos leve e pesado (exigências de CNH conforme Catálogo);
–G4: Carreirade Serviços de Condução e Operação de Máquinas Básicas – C.S.C.O.M.B. – condução de máquinas leves (ex.:trator leve);
–G5- Carreira de Serviços de Condução e Operação de Máquinas Pesadas – C.S.C.O.M.P. - condução de máquinas pesadas (ex.: retroescavadeira, patrola, rolo compactador);
–G6- Carreira de Serviços Auxiliares Administrativos e da Educação -CSAAE– apoio administrativo e auxílio ao educando;
–G7- Carreira de Serviços de Assistência Administrativa–C.S.A.A. –assistência técnica administrativa;
–G8- Carreira de Serviços Técnicos Especializados–C.S.T.E.–assistência técnica de nível médio/técnico (ex.: edificações, informática, meio ambiente, segurança do trabalho);
– G9 - Carreira de Serviços de Profissões – C.S.P. – analistas de nível superior de acordo com a profissão (administração, arquitetura/urbanismo, comunicação/marketing etc.);
-G10 – Carreira de Serviços de Profissões Especializados–C.S.P.E.–engenharias e formações específicas de alta complexidade como o caso do advogado e contador;
§1ºPara fins remuneratórios e de desenvolvimento, as famílias acima são implementadas por meio dos Grupos G1…G10 da EMHATEC, Níveis (NI…NIV) e Referências (IN…K).
§2º A tabela de correlação entre as famílias históricas (C.S.A.B., C.S.P., C.S.C.V., C.S.C.O.M.B.,C.S.C.O.M.P.,C.S.A.A.E.,C.S.A.A.,C.S.T.E.,C.S.P.,C.S.P.E.)e os Grupos
G1…G10/Níveis/Referências constará do AnexoI-A (Correlação de Famílias e Grupos).
§3º A criação, transformação, fusão ou extinção de grupos e empregos dependerá de ato competente, podendo haver empregos “em extinção por vacância”, preservados direitos adquiridos.
Art. 53. A cada grupo de carreira corresponderão um ou mais empregos e, sob estes, ocupações (funções) específicas, definidas pormissão, atividades-chave,requisitos e jornada de trabalho, nos termos do Catálogo de Empregos –Anexo III.
Seção II– Da quantidade de vagas e da distribuição
Art.54. A quantidade de vagas por grupo,emprego e ocupação,com indicação da jornada e regime de provimento, constará do Anexo I, parte integrante deste Plano.
Parágrafo único. O Anexo I discriminará, no mínimo: código do Grupo (Gx); Emprego; Ocupação; Nível de ingresso; Jornada; Quantidade de vagas; e eventuais condições específicas.
Art.55. Acriação, transformação, remanejamento e extinção de vagas observarão:
–Planejamento e orçamento da EMHATEC;
–Necessidade do serviço e análise de impacto (custo,produtividade,segurança, qualidade);
–Parecer da área de Pessoas e,quando cabível,da CGC;
–Ato de aprovação da autoridade competente (Diretor-Presidente e Conselho de Administração, conforme Estatuto).
§1ºA reposição por vacância (ex.: desligamento, aposentadoria) dependerá de autorização e de análise de aderência à necessidade atual.
§2º As vagas temporárias vinculadas à execução de contratos de prestação de serviços, convênios, ajustes ou projetos com prazo determinado serão registradas no Quadro Auxiliar de Vagas Temporárias –QAVT, integrante de Anexo quando necessário, não se confundindo com vagas permanentes. Sua criação ou alteração dependerá de proposta da Diretor Presidente e aprovação do Conselho de Administração,e o provimento ocorrerá por
Processo Seletivo Simplificado – PSS, sob regime celetista por prazo determinado (CLT, art. 443, §2º, “c”), com duração entre 12(doze) e 24(vinte e quatro)meses, limitada à vigência e às necessidades do respectivo instrumento.
Art. 56. O Anexo I será revisto ao menos anualmente ou sempre que necessário, com publicação interna e/ou oficial, assegurada transparência e respeito à LGPD quanto a dados pessoais.
Seção III– Das Carreiras do Quadro de Pessoal da EMHATEC
Art. 57. As carreiras da EMHATEC constituem o eixo estruturante do Quadro de Pessoal e organizam-se por Grupos (G1 a G10), cada qual reunindo empregos e ocupações (funções) com afinidade de atribuições, formação, complexidade e ambiente de trabalho, para fins de ingresso, desenvolvimento funcional e estrutura remuneratória, nos termos deste Plano.
Art. 58. A Carreira de Serviços Auxiliares Básicos – CSAB (G1) desenvolve os serviços cujas ocupações são as de limpeza predial e conservação, limpeza urbana, podas, jardinagem e capina, copa e cozinha, obras, manutenção em geral, pavimentação e portaria e vigilância para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, por meio desempenho dos seguintes níveis:
Nível C.S.A.B. I - trata-se do nível que abriga como padrão inicial os empregados públicos admitidos sob exigência de Nível Fundamental Incompleto - N.F.I., com a ocupações especificadas, relacionados em conformidade com os anexos deste Plano;
Nível C.S.A.B. II - trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.B. I que alcançar a formação de Nível Fundamental Completo - N.F.C., aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho,e tempo de serviço de 3(três)anos de efetivo exercício das ocupações e ser aprovado no processo de seleção competitiva interna;
Nível C.S.A.B. III - trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.B. II que alcançar a formação de Nível Médio Completo-N.M.C.,aproveitamentos atisfatório em avaliação de desempenho tempo de serviço de 3(três) anos de efetivo exercício
Das funções no nível anterior e ainda sera provado no processo de seleção competitiva interna; e
Nível C.S.A.B. IV - trata-se do nível de progressão para nívelC.S.A.B. III que alcançando o tempo de exercício de 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art.59. A Carreira de Serviços com Proficiência–C.S.P.(G2)desenvolve os serviços cujas ocupações são as de bombeiro hidráulico, carpinteiro, cozinheira, eletricista predial, marceneiro, pedreiro e pintor para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através do desempenho dos seguintes níveis:
NívelC.S.P.I-trata-se do nível que abriga como padrão inicial os empregados públicos admitidos sob exigência de Nível Fundamental Completo-N.F.C.,proficiência no ofício e no mínimo 6 (seis) meses de atuação, com a função de Serviços de Ofício e Proficiência, relacionados em conformidade com os anexos deste Plano;
Nível C.S.P.II-trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P. I,que alcançara formação de Nível Médio Completo-N.M.C.,aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e tempo de serviçode 3(três) anos de efetivo exercício das funções e ser aprovado no processo de seleção competitiva interna;
Nível C.S.P.III-trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.II que alcançara formação de Nível Médio e Técnico Completo - N.M.T.C., aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, tempo de serviço de 3(três) anos de efetivo exercício das funções no nível anterior e ainda ser aprovado no processo de seleção competitiva interna; e
NívelC.S.P.IV-trata-se do nível de progressão para nível C.S.P.III que alcançando o tempo de exercício de 6(seis) anos de efetivo exercício no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovadono processo de seleção competitiva interna.
Art. 60. A Carreira de Serviços de Condução de Veículos – C.S.C.V. (G3) desenvolve atividades de condução de motocicletas e veículos leves e pesados (com CNHD e registro de atividade profissional), para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através do desempenho dos seguintes níveis:
Nível C.S.C.V. I – trata-se do nível que abriga, como padrão inicial, empregados públicos admitidos sob exigência de Nível Fundamental Completo – N.F.C., CNH D e experiência mínima de 6 (seis) meses na função, relacionados em conformidade com os anexos deste Plano;
Nível C.S.C.V. II – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.V. I, que alcançar a formação de Nível Médio Completo – N.M.C., aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, tempo de serviço de 3 (três) anos de efetivo exercício das funções e aprovação em seleção competitiva interna;
NívelC.S.C.V.III–trata-se do nível de progressão vertical parao C.S.C.V.II mediante Nível Médio Técnico Completo – N.M.T.C. (ou certificações específicas: direção defensiva, transporte de cargas, cursos regulamentares correlatos), aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, tempo de 3 (três) anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
Nível C.S.C.V.IV–trata-se do nível de progressão para o C.S.C.V.III mediante 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 61. A Carreira de Serviços de Condução e Operação de Máquinas Básicas – C.S.C.O.M.B. (G4) desenvolve atividades de condução/operação de máquinas básicas (ex.:
trator), para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através dos seguintes níveis:
Nível C.S.C.O.M.B. I – trata-se do nível que abriga, como padrão inicial, empregados públicos com Nível Fundamental Completo–N.F.C.,CNH C e certificação de operador exigida para a ocupação, conforme anexos deste Plano;
Nível C.S.C.O.M.B.II –trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.O.M.B.I, que alcançar a formação de Nível Médio Completo – N.M.C., aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com tempo de serviço de 3 (três) anos e aprovação em seleção competitiva interna;
Nível C.S.C.O.M.B. III – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.O.M.B. II, que alcançar a formação de Nível Médio Técnico Completo – N.M.T.C. (ou certificações técnicas correlatas),aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com tempo de 3 (três) anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
Nível C.S.C.O.M.B. IV – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.O.M.B. III, que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 62. A Carreira de Serviços de Condução e Operação de Máquinas Pesadas – C.S.C.O.M.P. (G5) desenvolve atividades de operação de máquinas pesadas (ex.: retroescavadeira,motoniveladora/patrol,rolo compactador), para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através dos seguintes níveis:
Nível C.S.C.O.M.P. I – trata-se do nível que abriga o padrão inicial com Nível Fundamental Completo-N.F.C.,CNH“D”(ou superior) e certificações específicas de operação conforme a ocupação, nos termos dos anexos;
NívelC.S.C.O.M.P.II –trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.O.M.P.I, que alcançar a formação de Nível Médio Completo – N.M.C., aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em seleção competitiva interna;
NívelC.S.C.O.M.P.III–trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.O.M.P.II, que alcançar a formação de Nível Médio Técnico Completo – N.M.T.C. (ou certificações avançadas de máquinas pesadas), aproveitamento satisfatório ema valiação de desempenho, com 3 (três) anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
NívelC.S.C.O.M.P.IV–trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.C.O.M.P.III e que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 63. A Carreira de Serviços Auxiliares Administrativos e da Educação – C.S.A.A.E. (G6) desenvolve apoio administrativo e auxílio ao educando, para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através dos seguintes níveis:
Nível C.S.A.A.E. I – trata-se do nível que abriga o padrão inicial com Nível Médio Completo – N.M.C.;
Nível C.S.A.A.E. II – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.A.E. I, que alcançara formação de Nível Médio Técnico Completo–N.M.T.C.,aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em seleção competitiva interna;
Nível C.S.A.A.E.III–trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.A.E.II,que alcançar a formação de Nível Superior Completo – N.S.C. em áreas correlatas da administração e da educação, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho,com 3 (três) anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
Nível C.S.A.A.E. IV – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.A.E. III, que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 64.ACarreira de Serviços deAssistênciaAdministrativa – C.S.A.A. (G7) desenvolve atividades técnico-administrativas de maior complexidade, para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através dos seguintes níveis:
Nível C.S.A.A.I–trata-se do nível que abriga o padrão inicial com Nível Médio Completo
N.M.C.,preferencialmente com cursos de rotinas/processos administrativos;
Nível C.S.A.A. II – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.A. I, que alcançar aformação de Nível Médio Técnico Completo – N.M.T.C.(Administração, Finanças, Compras,RH ou afins), aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3(três) anos de efetivo exercício e aprovação em seleção competitiva interna;
Nível C.S.A.A. III – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.A. II, que alcançaraformaçãodeNívelSuperiorCompleto–N.S.C.(Administração,CiênciasContábeis, Gestão Pública ou afins), aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três) anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
Nível C.S.A.A. IV – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.A.A. III, que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 65. A Carreira de Serviços Técnicos Especializados – C.S.T.E. (G8) desenvolve serviços técnicos de nível médio/técnico (ex.: edificações, informática, meio ambiente, segurança do trabalho),para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através dos seguintes níveis:
Nível C.S.T.E. I – trata-se do nível que abriga o padrão inicial com Nível Médio e Técnico Completo - N.M.T.C. na área e, quando couber, registro em conselho profissional quando couber e acrescidos de 6(seis) meses de experiência.
Nível C.S.T.E. II – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.T.E. I, que alcançara formação de Nível Superior Completo–N.S.C.na área de atuação(ou certificações avançadas específicas), aproveitamento satisfatório em avaliação dedesempenho, com 3
(três) anos de efetivo exercício e aprovação em seleção competitiva interna;
Nível C.S.T.E. III – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.T.E. II, que alcançara formação de pós-graduação lato sensu (≥360h) na área de atuação, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três) anos no nível anterior e aprovaçãoem seleção competitiva interna; e
Nível C.S.T.E. IV – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.T.E. III e que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 66.ACarreira de Serviços de Profissões – C.S.P. (G9) desenvolve atividades de nível superior nas diversas profissões (ex.: Administração, Arquitetura/Urbanismo, Comunicação/Marketing, Tecnologia da Informação), para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC, através dos seguintes níveis:
Nível C.S.P.I–trata-se do nível que abriga o padrão inicial com Nível Superior Completo
N.S.C.na área de atuação e,quando exigido,registro em conselho profissional;
Nível C.S.P.II–trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.I,que alcançara formação de pós-graduação lato sensu (≥360h) na área de atuação, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em seleção competitiva interna;
Nível C.S.P.III–trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.II,que alcançar a formação de segunda pós lato sensu e/ou stricto sensu mestrado na área, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três)anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
Nível C.S.P.IV–trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.III e que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
Art. 67. A Carreira de Serviços de Profissões Especializados – C.S.P.E. (G10) abrange engenharias e formações de alta complexidade, incluindo advogado e contador, para atendimento a necessidades internas e contratuais da EMHATEC,através dos seguintes níveis:
Nível C.S.P.E. I – trata-se do nível que abriga o padrão inicial com Nível Superior Completo - N.S.C. na profissão (ex.: Engenharias, Direito, Ciências Contábeis) e registro no respectivo conselho, com 6(seis) meses de experiência;
Nível C.S.P.E. II – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.E. I, que alcançara formação de pós-graduação lato sensu(≥360h)na área de atuação,aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho,com 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em seleção competitiva interna;
Nível C.S.P.E. III – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.E. II, que alcançar a formação de pós-graduação stricto-sensu mestrado e/ou segunda pós lato sensu na área de atuação, aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho, com 3 (três) anos no nível anterior e aprovação em seleção competitiva interna; e
Nível C.S.P.E. IV – trata-se do nível de progressão vertical para o C.S.P.E. III , que alcançar o tempo de exercício de 6 (seis) anos no nível anterior,aproveitamento satisfatório em avaliação de desempenho e for aprovado em seleção competitiva interna.
TÍTULO XI– DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 68.Aimplantação deste Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários – PEDS poderá ocorrer de forma faseada, conforme cronograma aprovado pela Diretor Presidente e Conselho de Administração,considerando impactos organizacionais, compatibilidade orçamentária-financeira e as prioridades estratégicas da EMHATEC.
Art. 69. Ficam instituídos os empregos públicos, suas quantidades e distribuição constantes dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. O desenvolvimento nas carreiras por progressões verticais e horizontais, instituído por este PEDS, não prejudica as atribuições regulares do emprego público de ingresso, observadas as regras deste Plano.
Art. 70. As vagas de que trata o artigo anterior seguirão as denominações, requisitos, quantitativos, jornada de trabalho e padrão salarial estabelecidos nos Anexos correspondentes,podendo ser atualizadas por deliberação da Diretor-Presidente e aprovação do Conselho de Administração, nos termos desta Lei.
Art. 71. As atribuições detalhadas de cada emprego e ocupação (função) constam do Anexo III–Catálogo, devendo guardar aderência com asatribuições sumárias indicadas nesta Lei.É vedado o desvio de função, cabendo à gestão corrigir eventuais desconformidades.
Art. 72. Será assegurada licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias às empregadas públicas vinculadas ao Quadro de Pessoal, sem prejuízo da remuneração, observada a legislação aplicável e os procedimentos internos.
Art.73.A EMHATEC poderá instituir programas e projetos de natureza eventual para realização de serviços, por atos administrativos formais e motivados, com a utilização de empregos temporários em situações excepcionais das atividades da Empresa ou em calamidades/emergências no Município, observadas as regras desta Lei sobre PSS, QAVTe aprovação pelo Conselho de Administração.
Art. 74. A EMHATEC concederá, quando cabíveis, adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, na forma da CLT e da legislação/regulamentação correlata (NRs e demais normas aplicáveis).
Parágrafo único.O trabalho prestado em condições de insalubridade e/ou periculosidade terá seu tempo certificado para todos os fins de direito do empregado,conforme laudos e registros oficiais.
Art. 75 O Diretor-Presidente da EMHATEC, expedirá os atos regulamentares necessários à operacionalização deste PEDS ( incluídas Portarias e Regulamentos internos),no que couber.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme o cronograma de implantação referido no Art.68,sem prejuízo da imediata aplicação das normas compatíveis.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 12 de novembro de 2025.
José Henriques
Prefeito