| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.164 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam em escolinhas de esporte públicas e privadas no Município de Cataguases e dá outras providências. |
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo 28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 85/2025 de autoria do Vereador Giovanni Gropo Toledo Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei: Lei nº 5.164/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam em escolinhas de esportes públicas e privadas no Município de Cataguases e dá outras providências.” Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais, emitida pelos órgãos competentes (Justiça Estadual e Federal), por todos os profissionais que atuem em escolinhas de esportes públicas ou privadas no Município de Cataguases e que exerçam atividades com crianças e adolescentes. § 1º A exigência aplica-se a professores, treinadores, monitores, voluntários, estagiários e demais colaboradores com contato direto e regular com menores de 18 anos. § 2º A certidão deverá ser apresentada previamente ao início das atividades e atualizada a cada 6 (seis) meses, sob responsabilidade da instituição promotora. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e o Conselho Tutelar deverão acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo requisitar documentação, realizar visitas técnicas e recomendar sanções administrativas, quando necessário. Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá comprovar a inexistência de condenações transitadas em julgado por: I – Crimes contra a dignidade sexual; II – Crimes contra a vida ou integridade física; III – Crimes contra o patrimônio; IV – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); V – Outros delitos incompatíveis com o exercício da função junto a crianças e adolescentes. Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição esportiva a: I – Advertência por escrito; II – Suspensão temporária do alvará de funcionamento, após notificação e inércia por 30 (trinta) dias. Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025 Vereador VINICIUS MACHADO Presidente PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900