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norma nº 5.164/2025

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.164 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam em escolinhas de esporte públicas e privadas no Município de Cataguases e dá outras providências.
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 85/2025 de autoria do Vereador Giovanni
Gropo Toledo
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.164/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais por
profissionais que atuam em escolinhas de esportes públicas e privadas no Município de
Cataguases e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais, emitida pelos órgãos
competentes (Justiça Estadual e Federal), por todos os profissionais que atuem em escolinhas de
esportes públicas ou privadas no Município de Cataguases e que exerçam atividades com crianças e
adolescentes.
§ 1º A exigência aplica-se a professores, treinadores, monitores, voluntários, estagiários e demais
colaboradores com contato direto e regular com menores de 18 anos.
§ 2º A certidão deverá ser apresentada previamente ao início das atividades e atualizada a cada 6 (seis)
meses, sob responsabilidade da instituição promotora.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e o Conselho Tutelar deverão acompanhar e fiscalizar o
cumprimento desta lei, podendo requisitar documentação, realizar visitas técnicas e recomendar sanções
administrativas, quando necessário.
Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá comprovar a inexistência de condenações
transitadas em julgado por:
I – Crimes contra a dignidade sexual;
II – Crimes contra a vida ou integridade física; 
III – Crimes contra o patrimônio;
IV – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
V – Outros delitos incompatíveis com o exercício da função junto a crianças e adolescentes.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição esportiva a:
I – Advertência por escrito;
II – Suspensão temporária do alvará de funcionamento, após notificação e inércia por 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025
 Vereador VINICIUS MACHADO
 Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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