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norma nº 5.166/2025

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 5.166 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnico no Município de Cataguases e da outras providências.
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O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas no Artigo
28 Inciso IV, da Lei Orgânica c/c com o Inciso I do Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara,
promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 103/2025 de autoria da Vereadora Giovana
Aparecida Costa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município concomitante com o Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Lei nº 5.166/2025
Dispõe sobre a proibição de comercialização,
distribuição, fornecimento, armazenamento em
depósito, o manuseio, a queima e soltura de fogos de
artifício de estampido e artefatos pirotécnicos que
produza estampidos no Município de Cataguases e dá
outras providências.
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Cataguases, o comércio, a distribuição, o
fornecimento, o armazenamento em depósito, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico
que produza estampido.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se fogos de artifício de baixo ruído aqueles que
produzem exclusivamente efeitos visuais e luminosos, sem gerar estampido.
 § 2º São considerados fogos de artifício e artefatos pirotécnicos:
a) - Fogos de vista: Produzem efeitos visuais, como luzes e cores, sem
estampido significativo;
b) Fogos de estampido: São projetados para produzir ruídos e explosões;
c) - Foguetes: Podem ter um ou mais tiros e são populares em festas e
celebrações;
d) - Baterias ou girândolas: Conjuntos de foguetes que disparam em sequência,
produzindo efeitos variados;
e) - Rojões: Foguetes individuais, frequentemente utilizados em finais de ano e
eventos esportivos;
f) - Morteiros: Canhões que disparam projéteis explosivos;
g) - Pirotecnia fria: Fogos de artifício de baixo poder explosivo, utilizados em
ambientes fechados.
Art. 2º Fica permitido o comércio, o manuseio e a soltura de fogos de artifício classificados
na Classe "D" do Decreto-Lei nº 4.238/1942, desde que não produza estampido e
possua exclusivamente efeito colorido, apresentando, de forma visível na embalagem,
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
o selo de "BAIXO RUÍDO" com certificação expedida pelo INMETRO ou órgão
competente.
§1º. Os fogos de baixo ruído da Classe "D" deverão conter especificação técnica quanto
ao nível sonoro produzido, além de identificação clara do selo de conformidade do
INMETRO.
§2º. A venda destes produtos permanece restrita aos maiores de 18 (dezoito) anos,
conforme legislação federal vigente.
Art. 3º Fica isento da proibição estabelecida nesta lei a atividade de queima de fogos de
artifício com efeito visual sem estampido, desde que seja previamente fiscalizado e
autorizado pelo Poder Executivo Municipal, cuja autorização observará as normas de
segurança regentes.
Art. 4º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a todo o território municipal, em espaço
aberto ou fechado, público ou privado, incluindo, mas não se limitando a: clubes,
praças, casas noturnas, campos de futebol, quadras esportivas, escolas, bares,
restaurantes, condomínios e demais estabelecimentos.
§1º. Os locais mencionados no caput deverão fixar placas informativas, confeccionadas
com dimensões mínimas de 30 cm de altura por 40 cm de largura, fonte legível,
contendo os seguintes dizeres: "Fica proibido neste local o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro
ruidoso, conforme Lei Municipal nº _/2025."
Art. 5º O alvará para o exercício de atividade econômica envolvendo o comércio varejista de
fogos de artifício e artigos pirotécnicos nos termos desta Lei somente será concedido
mediante comprovação do licenciamento fornecido pelo Exército, Polícia Civil e
Corpo de Bombeiros.
Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator pessoa natural ou
jurídica multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será aplicada em dobro nos
casos de reincidência.
§1º. A multa será atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, acumulada no exercício anterior, ou
outro índice que venha a substituí-lo.
§2º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Associação ou
Organização Social devidamente regulamentada com declaração de utilidade pública,
para custeio de ações voltadas à proteção, castração, tratamento e recuperação de
animais em situação de abandono ou risco.
§3º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos
dispositivos desta Lei serão punidas isolada ou cumulativamente com as penalidades
previstas no art. 505 da Lei nº 2.600, de 10 de maio de 19966 (Código de Posturas). 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão competente do Poder
Executivo Municipal, que adotará todas as medidas necessárias para sua efetiva
aplicação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei 4.573/2019.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2025
Vereador VINICIUS MACHADO
Presidente
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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