| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.162 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases, com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as demais disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e mantém a eficácia da Resolução nº 14, de 2014, exclusivamente para os fins de operacionalização e efetivação desses direitos. Dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CATAGUASES LEI Nº 5.162 de 04 de dezembro de 2025 Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases), com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e dá outras providências. Art. 1º – Fica revogado, em sua totalidade, o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cataguases, com a redação conferida pela Lei nº 4.313, de 2015. Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam igualmente revogados todos os dispositivos legais que tenham perdido sua finalidade (“objeto”) em razão da revogação do art. 30-A, incluindo referências ao benefício nele previsto em normas municipais pertinentes. Art. 3º – Fica assegurado aos servidores públicos municipais ativos, admitidos até a data de entrada em vigor desta Lei, o direito à indenização prevista no art. 30-A da Lei nº 3.815/2010, na redação conferida pela Lei nº 4.313/2015, a ser calculada integralmente, em sua forma original, até o momento do desligamento, aposentadoria ou ocorrência das hipóteses previstas naquele dispositivo, computando-se, para todos os fins, o tempo de serviço prestado após a vigência desta Lei. Art. 4º – Para fins de operacionalização e garantia dos direitos adquiridos pelos servidores públicos municipais ativos, conforme previsto no Artigo 3º desta Lei, a Resolução nº 14, de 2014, da Câmara Municipal de Cataguases, que regulamenta o Artigo 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, manterá sua plena eficácia e aplicabilidade. Esta manutenção se dará exclusivamente no que concerne aos mecanismos e procedimentos necessários ao cálculo, requerimento e pagamento das indenizações correspondentes ao período em que o direito foi regularmente adquirido pelos servidores, observadas as condições e hipóteses estabelecidas no referido Artigo 30-A antes de sua revogação. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Cataguases, 04 de dezembro de 2025. José Henriques Prefeito