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norma nº 5.156/2025

Tipo Lei Sancionada
Número / Ano 5.156 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CATAGUASES 

LEI  COMPLEMENTAR Nº 5.156 e 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras providências.





O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a constituírem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais);

na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e

na Lei Orgânica do Município de Cataguases, especialmente em seus dispositivos relativos à organização administrativa e à competência do Executivo Municipal.



TÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Seção I Criação da Secretaria



Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cataguases, a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de segurança urbana, prevenção social da violência, mobilidade e trânsito, bem como de proteção e defesa civil no âmbito do Município.



Seção II

Estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria



Art. 2º A Secretaria de que trata o artigo anterior possui a seguinte estrutura administrativa:



Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil:

Junta de Serviço Militar.

Comando da Guarda Civil Municipal:

Assessoria Administrativa de Segurança;

Subcomando da Guarda Civil Municipal:

Inspetoria de Gestão de Pessoas;

Inspetoria de Planejamento e Operações;

Inspetoria de Logística e Patrimônio;

Inspetoria de Tecnologia e Comunicação.

Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;





Superintendência de Prevenção e Defesa Civil:

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

Supervisão Técnica;

Supervisão de Operações.

Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS:

Assessoria de Trânsito e Transporte;

Coordenadoria de Operação e Fiscalização de Trânsito

Assessoria de Processamento de Autos e Multas.

Coordenadoria de Operação e Fiscalização de Transporte

Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;

Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito;

Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte;



§ 1º As Supervisões referidas nos itens 1.4.6 e 1.4.7 prestarão apoio técnico e operacional de forma integrada às Coordenadorias de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte, de Planejamento e Engenharia de Tráfego e de Educação para o Trânsito.

§ 2º A estrutura organizacional e administrativa da Secretaria observará o organograma constante do Anexo I desta Lei.





Seção III

Dos Níveis Hierárquicos e da Integração



Art. 3º A estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil de Cataguases é estabelecida nos termos desta Lei e observará hierarquia escalonada em cinco níveis de direção, chefia e assessoramento, da seguinte forma:

– Nível Superior, correspondente ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil;

– Nível de Superintendência e Comando, correspondente aos Superintendentes e ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

– Nível de Coordenação e Subcomando, correspondente aos Coordenadores e ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

– Nível de Corregedoria, Ouvidoria e Assessoramento Estratégico, correspondente ao Corregedor, ao Ouvidor e aos Assessores Estratégicos;

– Nível de Supervisão e Inspetoria, correspondente aos Supervisores de Área e Inspetores de Gestão e Operações.

§ 1º A chefia superior da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil será exercida pelo Secretário Municipal, ao qual compete dirigir, planejar e coordenar as políticas públicas de sua área de atuação, observadas as diretrizes do Governo Municipal.

§ 2º O Chefe Maior da Guarda Civil Municipal é o Prefeito Municipal, cabendo-lhe a direção suprema da corporação, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014 e no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases.

§ 3º A organização administrativa da Secretaria deverá pautar-se pela integração transversal das políticas públicas de segurança, prevenção, mobilidade e defesa civil, garantindo a atuação coordenada entre as superintendências, coordenadorias e unidades operacionais, de forma a assegurar a eficiência das ações e o cumprimento das metas do plano de governo.

§ 4º A estrutura de que trata este artigo integrará a organização administrativa geral do Poder Executivo Municipal, devendo ser incorporada quando da próxima revisão e modernização da estrutura orgânica do Município.



CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA





Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas municipais nos respectivos eixos temáticos, sendo de responsabilidade do Secretário exercer as seguintes atribuições:

– Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública, prevenção social, mobilidade urbana e defesa civil no âmbito do Município;

– Executar, por meio de suas unidades, as políticas públicas de sua área de atuação, promovendo a integração com as demais políticas sociais, urbanas e de gestão de riscos;

– Estabelecer relações institucionais com órgãos estaduais e federais de segurança pública, trânsito, transporte e defesa civil, visando à ação integrada, ao planejamento conjunto e à interoperabilidade de comunicações;

– Propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança, mobilidade e defesa civil que atuam no Município, mediante intercâmbio permanente de informações;

– Firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas com entidades nacionais e estrangeiras voltadas à pesquisa, formação e inovação nas áreas de segurança, mobilidade e defesa civil;

– Apoiar a obtenção de recursos e linhas de crédito específicas para programas e projetos municipais de segurança, mobilidade e defesa civil;

– Desenvolver projetos e campanhas comunitárias voltadas à prevenção, à segurança cidadã, à mobilidade sustentável e à proteção civil, em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos;

– Contribuir para a prevenção e redução da violência e da criminalidade, em articulação com políticas educacionais e sociais;

– Contribuir para a prevenção e mitigação de desastres naturais e tecnológicos, em articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

– Contribuir para o planejamento e a melhoria da mobilidade urbana, em consonância com o Plano Diretor e demais instrumentos de política urbana;

– Gerir e supervisionar a Guarda Civil Municipal, observada a legislação pertinente e as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

– Articular-se com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Fazenda para a realização de concurso público destinado ao ingresso de Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito e demais cargos necessários à Secretaria, bem como atuar junto à Comissão de Recursos Humanos nos processos de avaliação de desempenho, progressão funcional e seleção interna competitiva para evolução na carreira;

– Administrar a Guarda Civil Municipal, observando as disposições da legislação federal e municipal aplicável;

– Utilizar dados estatísticos e georreferenciados da Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil e das Polícias Estaduais para o estabelecimento de prioridades nas políticas públicas municipais;

– Proteger bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, em conformidade com o art. 144, § 8º, da Constituição Federal;

– Atuar de forma preventiva e permanente no território municipal, visando à proteção sistêmica da população e à segurança dos serviços públicos;

– Apoiar ações de fiscalização municipal, quando em risco bens, serviços ou instalações públicas, ou em situações excepcionais, mediante autorização do Prefeito Municipal;

– Exercer as competências de trânsito e transporte que lhe forem conferidas, em articulação com os órgãos de trânsito estaduais e federais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

– Articular, definir e implementar as políticas de Proteção e Defesa Civil, de forma integrada e intersetorial, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

– Coordenar e prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Pública (COMSEP), de Defesa Civil (CONDEC) e de Trânsito e Transporte (CMTT), bem como aos respectivos fundos municipais;

– Planejar, supervisionar e avaliar a execução das atividades das unidades vinculadas, garantindo o cumprimento dos planos, programas e metas definidos;

– Responder tecnicamente pela Secretaria, representando-a junto a outros órgãos e entidades públicas ou privadas, no âmbito de suas competências legais;

– Representar o Município e o Prefeito Municipal, quando designado, em atos, solenidades, conselhos, eventos oficiais e reuniões técnicas que envolvam temas de segurança pública, prevenção, mobilidade, trânsito, transporte e defesa civil, bem como em órgãos colegiados e entidades interinstitucionais de caráter regional, estadual ou nacional relacionados à área de atuação da Secretaria.

§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil constitui unidade orçamentária e gestora, cabendo-lhe planejar, coordenar, executar e controlar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros destinados às suas atividades e programas.

§ 2º O Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil é o ordenador de despesas da pasta, respondendo pela conformidade dos atos de gestão, execução orçamentária e financeira, em observância à Lei Federal nº 4.320/1964, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e demais normas aplicáveis.

§ 3º Caberá ao Secretário assegurar a compatibilidade entre o planejamento físico e a execução orçamentária, observando as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 4º A representação institucional de que trata o inciso XXIII, deste artigo, compreende a participação da Secretaria em conselhos, comitês, comissões e eventos públicos relacionados às suas finalidades, podendo o Secretário ou servidor designado atuar como representante legal do Município, mediante delegação do Prefeito Municipal.



CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À SECRETARIA



Art. 5º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil os seguintes órgãos colegiados, instituídos por legislação municipal específica:

Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;

Conselho Municipal de Defesa Civil – CONDEC;

Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

§ 1º A vinculação administrativa ora estabelecida não altera a composição, as competências nem o funcionamento dos Conselhos mencionados, mantidas as disposições constantes de suas respectivas leis de criação, até que sejam promovidas adequações legislativas específicas.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento dos referidos Conselhos, assegurando-lhes os meios necessários ao desempenho de suas finalidades legais e regimentais.





CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP





Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, órgão colegiado, consultivo e deliberativo em matéria de diretrizes, com vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, destinado a assessorar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas municipais de segurança pública e prevenção à violência, em consonância com a Lei Federal nº 13.675/2018 (SUSP), com a Lei Federal nº 13.022/2014 e com o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 7º Compete ao COMSEP:

– Propor diretrizes, metas e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

– Acompanhar indicadores e avaliar a eficácia das ações, emitindo recomendações;

– Promover a articulação intersetorial (segurança, educação, assistência social, saúde, mobilidade, defesa civil, juventude, cultura etc.);

– Opinar sobre convênios, parcerias e projetos estratégicos da área;

– Incentivar a participação social, realizando audiências públicas e consultas;

– Acompanhar a execução orçamentária dos programas da Secretaria, emitindo sugestões para aprimoramento;

– Receber relatórios agregados da Ouvidoria e da Corregedoria (sem dados pessoais), observadas a LAI e a LGPD, para fins de controle social;

– Aprovar o Plano de Ação Anual da Secretaria no eixo segurança/prevenção;

– Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.





Art. 8º O COMSEP terá composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

– Poder Público (6):

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil;

1 (um) da Guarda Civil Municipal;

1 (um) da Superintendência de Prevenção e Defesa Civil;

1 (um) da Superintendência de Trânsito e Mobilidade (CATRANS);

1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

– Sociedade Civil (5): entidades com atuação em direitos humanos, prevenção social, juventude, comércio/indústria, universidades/IFs, conselhos setoriais e organizações comunitárias, selecionadas por chamada pública.

§ 1º Órgãos estaduais/federais (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, MP, Defensoria, OAB etc.) poderão participar como convidados, com voz e sem voto.

§ 2º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3º A função é não remunerada, considerada serviço público relevante.

§ 4º A Secretaria-Executiva do COMSEP será exercida por unidade indicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

Art. 9º O COMSEP reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros.

§ 1º As deliberações observarão quórum de maioria simples dos presentes.

§ 2º O Regimento Interno disciplinará quóruns específicos, organização das câmaras temáticas e o rito das deliberações.





Art. 10. O Regimento Interno do COMSEP será aprovado pelo próprio Conselho e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos conselheiros.





Art. 11. O Chefe do Poder Executivo designará os membros titulares e suplentes do COMSEP, mediante lista tríplice encaminhada pelas respectivas entidades/setores, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.





CAPÍTULO V

DAS VINCULAÇÕES E CONVALIDAÇÕES NORMATIVAS





Art. 12. Ficam alteradas as disposições das seguintes leis municipais, de modo que passem a ter vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil:

– Lei Municipal nº 3.441/2005, que institui o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;

– Lei Municipal nº 3.454/2005, que reestrutura o órgão executivo de trânsito de Cataguases –

CATRANS;

– Lei Municipal nº 3.559/2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Especial de Defesa Civil Municipal;

– Lei Municipal nº 3.987/2012, que atribui à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil competência de unidade gestora de orçamento;

– Lei Municipal nº 4.772/2021, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

– COMPDEC;

– Lei Municipal nº 3.440/2005, que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT;

§ 1º As alterações referidas no caput destinam-se a adequar a vinculação administrativa e orçamentária dos respectivos órgãos, fundos e conselhos à estrutura instituída por esta Lei, mantidas as demais disposições que não conflitarem com o presente diploma.

§ 2º Fica convalidada a natureza administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, integrante da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, permanecendo o Conselho Municipal de Defesa Civil – CONDEC como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, conforme a Lei Municipal nº 3.559/2006.

§ 3º Fica convalidada a natureza administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte – CATRANS, integrante da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, permanecendo o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, conforme a Lei Municipal nº 3.441/2005.

§ 4º Ficam revogados os dispositivos legais que criaram ou definiram a estrutura, composição e atribuições específicas das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e de Trânsito e Transporte (CATRANS), passando tais unidades a integrar plenamente a estrutura e as competências previstas nesta Lei.

§ 5º As eventuais atualizações de atribuições e redefinições de composição e funcionamento das coordenadorias ora integradas deverão ser promovidas por decreto regulamentar, observadas as diretrizes e o organograma desta Lei.





TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS E UNIDADES OPERACIONAIS



CAPÍTULO I

DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (GABINETE DO SECRETÁRIO)



Art. 13. À Junta de Serviço Militar, unidade integrante do Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, compete exercer as atividades relacionadas à execução do Serviço Militar no âmbito do Município de Cataguases, observada a legislação federal pertinente, em especial a Lei Federal nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto Federal nº 57.654/1966, competindo-lhe:

– Realizar a interlocução institucional entre a Secretaria Municipal e o Posto de Recrutamento e Mobilização do Exército Brasileiro, zelando pelo fiel cumprimento das normas do Serviço Militar;

– Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Junta de Serviço Militar, assegurando a observância das normas expedidas pelo Ministério da Defesa;

– Orientar e capacitar os servidores da Junta quanto aos procedimentos de alistamento, regularização, emissão de certificados e demais atos administrativos pertinentes;

– Prestar informações e orientações aos cidadãos sobre os procedimentos relacionados ao Serviço Militar, incluindo alistamento, dispensa, segunda via e certidões;

– Conferir e analisar os processos administrativos relativos ao alistamento militar e demais procedimentos vinculados à Junta;

– Encaminhar os processos devidamente instruídos ao Posto de Recrutamento e Mobilização competente, para análise e decisão;

– Acompanhar o andamento dos processos de alistamento, dispensa e demais expedientes encaminhados ao Exército Brasileiro;

– Organizar e manter o arquivo físico e eletrônico dos processos, documentos e registros administrativos sob responsabilidade da Junta;

– Participar de cursos, treinamentos e capacitações promovidos pelo Exército Brasileiro e demais órgãos competentes, visando à atualização técnica dos serviços prestados;

– Atender ao público, de forma presencial, telefônica e eletrônica, garantindo tratamento humanizado e observância aos princípios da eficiência e transparência;

– Planejar e organizar a solenidade de Juramento à Bandeira, em articulação com o Posto de Recrutamento e as demais unidades da Secretaria; e

– Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, determinadas pelo Secretário Municipal ou por normas superiores.





CAPÍTULO II

DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CATAGUASES



Seção I

Do Comando e Assessoria



Art. 14. O Comando da Guarda Civil Municipal, unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, é o órgão responsável pela direção, coordenação, controle e supervisão geral da corporação, cabendo-lhe a execução das políticas de comando, gestão administrativa, disciplinar e operacional da Guarda Civil Municipal, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, a Instrução Normativa da Polícia Federal nº 310/2025, a Portaria SENASP nº 365/2023, e o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases e respectivas atualizações.

§ 1º As competências do Comando traduzem-se em atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal, autoridade máxima da corporação no plano técnico, administrativo e operacional.

§ 2º O Comando da Guarda Civil Municipal é exercido pelo Comandante, auxiliado pela Assessoria Administrativa, pelo Subcomandante, pela Corregedoria, pela Ouvidoria e pelas Inspetorias, nos termos desta Lei.

§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos da instituição da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal deverá ser obrigatoriamente ocupado por integrante efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal, com no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo exercício, curso de formação específico, reputação ilibada e histórico funcional exemplar, conforme regulamento específico.

§ 4º A nomeação prevista no parágrafo anterior será precedida de Processo Seletivo Interno de Liderança, de natureza técnica e meritocrática, conforme critérios definidos pelo Estatuto da corporação e por regulamento interno aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 5º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases:

– Exercer o comando pleno da corporação, zelando pela execução das políticas, diretrizes e programas de segurança pública municipal;

– Elaborar, revisar e propor regulamentos, manuais e ordens de serviço que disciplinem a organização, o funcionamento e as atividades operacionais e administrativas da corporação;

– Aprovar normas e procedimentos internos relativos à atuação operacional, uniformes, equipamentos, identificação funcional, escalas, armamento, patrulhamento e uso progressivo da força, observadas as normas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal;

– Gerir, controlar e supervisionar o acautelamento, guarda, uso e registro do armamento institucional, bem como autorizar e controlar o porte funcional de arma de fogo dos integrantes da Guarda, nos termos da legislação federal;

– Responder pela integridade, rastreabilidade e controle das armas, munições e equipamentos institucionais, observadas as normas de segurança e a responsabilidade administrativa, civil e penal correspondente;

– Planejar, supervisionar e controlar as atividades de formação, capacitação, treinamento e requalificação dos integrantes da corporação, compreendendo:

a formação inicial e continuada dos Guardas Civis Municipais, conforme parâmetros da SENASP e da Polícia Federal;

a manutenção anual da aptidão técnica e psicológica para o porte de arma de fogo, nos termos da Instrução Normativa PF nº 310/2025;

a realização de Estágio de Qualificação Técnica anual obrigatório, com registro em prontuário funcional;

o treinamento específico de trânsito e transporte, conforme Portarias do DENATRAN/SENATRAN, para os guardas que desempenhem funções de fiscalização e controle de tráfego;

a formação e requalificação do próprio Comandante, Subcomandante e Inspetores, assegurando que todos mantenham suas certificações e autorizações atualizadas;

– Submeter à aprovação do Secretário Municipal os planos anuais de instrução, qualificação e certificação de porte institucional, garantindo sua execução e documentação;

– Integrar e presidir, quando designado, Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Avaliação Funcional dos integrantes da corporação, nos termos do Estatuto e regulamentos internos;

– Planejar e supervisionar a gestão operacional, de recursos humanos, materiais e patrimoniais da corporação, assegurando eficiência e economicidade;

– Elaborar o Plano de Ação Anual e o Relatório de Atividades da Guarda Civil Municipal, com base em metas e indicadores de desempenho;

– Estabelecer critérios de avaliação institucional e desempenho individual, propondo medidas de aprimoramento da gestão e da qualidade dos serviços;

– Autorizar e supervisionar o uso de viaturas, armamentos, equipamentos e fardamento, garantindo uso exclusivo em serviço e conservação;

– Promover intercâmbio técnico e cooperação institucional com órgãos congêneres e entidades de formação policial ou acadêmica;

– Representar a corporação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e entidades, inclusive em solenidades e eventos oficiais;

– Zelar pela observância dos princípios de hierarquia, disciplina, moral, ética e respeito aos direitos humanos;

– Assessorar o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil em todos os assuntos relacionados à corporação e à política de segurança pública municipal;

– Disciplinar os atos cívicos obrigatórios, formaturas e cerimônias institucionais, preservando o decoro e a hierarquia;

– Zelar e responder pelo patrimônio público, armamento e equipamentos sob sua responsabilidade; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal ou decorrentes de lei, regulamento ou ordem superior.





Art. 15. A Assessoria Administrativa de Segurança do Comando da Guarda Civil Municipal de Cataguases é a unidade de apoio técnico-operacional diretamente subordinada ao Comandante, responsável por planejar, organizar e executar as atividades administrativas, documentais, logísticas e de apoio interno do Comando.

Parágrafo único. Compete ao Assessor Administrativo de Segurança do Comando da Guarda Civil Municipal de Cataguases:

– Assessorar diretamente o Comandante e o Subcomandante, prestando suporte administrativo, técnico e executivo às atividades do Comando;

– Gerir o fluxo documental e processual, registrando e controlando ofícios, memorandos, despachos e demais comunicações internas;

– Organizar agendas, reuniões, audiências e eventos institucionais da corporação, lavrando atas e registros;

– Controlar os processos administrativos internos, arquivos e registros funcionais sob responsabilidade do Comando;

– Auxiliar na elaboração do Plano de Ação, Relatórios e Ordens de Serviço da Guarda Civil Municipal;

– Consolidar dados e indicadores administrativos e operacionais, para encaminhamento à Secretaria e ao Gabinete do Prefeito, quando solicitado;

– Redigir ofícios, relatórios, minutas e despachos administrativos de interesse do Comando;

– Acompanhar a tramitação de documentos e processos administrativos junto às demais unidades da Secretaria e da Administração Municipal;

– Controlar prazos, protocolos e comunicações oficiais sob responsabilidade do Comando; e

– Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.



Seção II

Do Subcomando

Art. 16. O Subcomando da Guarda Civil Municipal de Cataguases é o órgão responsável pela coordenação técnica, operacional e administrativa das atividades da corporação, cabendo-lhe assessorar o Comandante na execução das políticas de comando, planejamento, gestão de pessoal, armamento e controle interno, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, da Instrução Normativa PF nº 310/2025, da Portaria SENASP nº 365/2023 e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases.

§ 1º O Subcomandante é o substituto legal do Comandante, exercendo todas as suas atribuições e prerrogativas nos casos de ausência, afastamento ou impedimento, inclusive quanto à gestão de armas, munições e equipamentos institucionais, observadas as normas federais e regulamentos internos.

§ 2º O Subcomando é composto pelo Subcomandante e pelas Inspetorias de Gestão de Pessoas, de Planejamento e Operações, de Logística e Patrimônio e de Tecnologia e Comunicação, subordinadas hierarquicamente ao Comando.

§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos da instituição da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o cargo de Subcomandante deverá ser exercido por integrante efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal, com no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo exercício e histórico funcional compatível com a função de chefia, mediante processo seletivo interno simplificado, conforme regulamento.

§ 4º Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases:

– Assessorar o Comandante na elaboração e execução do planejamento estratégico, tático e operacional da corporação;

– Coordenar, supervisionar e integrar as Inspetorias subordinadas, garantindo coerência, disciplina e eficiência na execução das atividades administrativas e operacionais;

– Acompanhar a gestão de pessoal da corporação, supervisionando assiduidade, desempenho, conduta funcional, afastamentos, escalas e cumprimento das normas disciplinares;

– Supervisionar, em conjunto com o Comando e a Inspetoria de Logística e Patrimônio, a guarda, acautelamento, distribuição e controle das armas de fogo, munições e equipamentos bélicos, assegurando rastreabilidade, segurança e conformidade legal com a IN/PF nº 310/2025;

– Acompanhar e validar os registros de acautelamento individual, devolução, manutenção, testes e descarte de armamentos e munições, mantendo comunicação formal com o Sistema de Controle da Polícia Federal;

– Promover o controle técnico e funcional dos Guardas Civis Municipais habilitados ao porte institucional, garantindo a atualização de laudos psicológicos, técnicos e de qualificação;

– Planejar e coordenar, em articulação com a Inspetoria de Gestão de Pessoas, os programas de formação, capacitação e requalificação anual dos integrantes da Guarda Civil Municipal, incluindo o Estágio de Qualificação Profissional, conforme Portaria SENASP nº 365/2023;

– Supervisionar e validar os processos de credenciamento, porte e renovação dos Guardas Civis Municipais junto à Polícia Federal;

– Assegurar que os processos de gestão de pessoal e armamento observem a legislação vigente, a hierarquia e o princípio da responsabilidade solidária entre comando e Subcomando;

– Zelar pelo cumprimento das normas de hierarquia, disciplina, ética e moral no âmbito da corporação;

– Acompanhar e orientar os integrantes da Guarda Civil Municipal em ocorrências de natureza operacional, disciplinar ou administrativa, comunicando ao Comando as providências adotadas;

– Garantir a execução dos planos e ordens de serviço emanados do Comando, monitorando resultados e propondo ajustes;

– Planejar e coordenar ações preventivas e ostensivas de segurança pública municipal, de defesa civil e de apoio às ações de trânsito, em conformidade com o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

– Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre desempenho funcional, eficiência operacional, estado de conservação do armamento e indicadores de gestão de pessoas;

– Participar das comissões de processo administrativo disciplinar, sindicâncias e avaliações funcionais, quando designado, zelando pelo devido processo legal e pela justiça disciplinar;

– Representar o Comando da Guarda Civil Municipal perante órgãos e entidades, sempre que designado, e exercer a chefia da corporação na ausência do Comandante;

– Promover reuniões de alinhamento e instrução com as chefias das Inspetorias, buscando a integração dos setores e o aprimoramento da gestão;

– Zelar pelo patrimônio público sob responsabilidade do Comando e das unidades subordinadas, adotando medidas de controle, conservação e uso racional dos recursos; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Comandante ou previstas em regulamento interno.



Seção III

Inspetoria de Gestão de Pessoas



Art. 17. A Inspetoria de Gestão de Pessoas é o órgão responsável pela administração funcional, capacitação, qualificação, avaliação e desenvolvimento profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, compreendendo ainda a supervisão administrativa do controle de armamento quanto ao porte institucional e formação continuada, em articulação com o Comando, o Subcomando e a Inspetoria de Logística e Patrimônio.

Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas atividades de Gestão de Pessoas:

– Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão funcional, administrativa e disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

– Manter e atualizar os assentamentos funcionais, prontuários e registros de capacitação dos servidores, em articulação com os órgãos de pessoal da Administração Municipal;

– Acompanhar e instruir processos de ingresso, lotação, movimentação, promoção, readaptação, aposentadoria e desligamento dos integrantes da corporação;

– Planejar e executar programas de formação inicial, capacitação continuada e Estágio de Qualificação Profissional (EQP), observadas as diretrizes da Portaria SENASP nº 365/2023;

– Garantir a manutenção anual da aptidão técnica e psicológica dos guardas armados, conforme os parâmetros da Instrução Normativa PF nº 310/2025;

– Supervisionar, em conjunto com o Subcomando, os processos de reciclagem técnica, renovação de credenciamentos e atualização do porte funcional;

– Controlar os prazos e registros de testes psicológicos, de tiro e de requalificação, mantendo comunicação formal com o sistema de controle da Polícia Federal;

– Elaborar e aplicar avaliações periódicas de desempenho e de conduta funcional, subsidiando a progressão e promoção na carreira;

– Prestar apoio técnico e administrativo às Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicâncias e Avaliações Funcionais, assegurando o devido processo legal;

– Colaborar com a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, prestando informações funcionais, registros e relatórios sempre que solicitados, em especial quanto à conduta, assiduidade e histórico funcional dos agentes;

– Atender às demandas da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, fornecendo dados e esclarecimentos administrativos necessários à apuração de denúncias, sugestões e manifestações apresentadas por cidadãos ou servidores;

– Desenvolver programas de valorização profissional, saúde ocupacional e qualidade de vida dos integrantes da corporação;

– Elaborar relatórios técnicos e estatísticos sobre efetivo, capacitação, desempenho e conduta funcional, encaminhando-os ao Subcomando e ao Comando;

– Coordenar e manter atualizado o cadastro de cursos, certificações, licenças, afastamentos e qualificações profissionais;

– Participar de reuniões de planejamento e de alinhamento institucional com o Subcomando, a Corregedoria e a Ouvidoria; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Subcomando, pelo Comando ou previstas em regulamento.





Seção IV

Inspetoria de Planejamento e Operações



Art. 18. A Inspetoria de Planejamento e Operações é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, controle e execução das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal, compreendendo o desenvolvimento e atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, o gerenciamento de operações, o acompanhamento de indicadores de desempenho e a colaboração técnica na formulação e atualização do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sob a supervisão direta do Subcomando e orientação do Comando da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas Atividades de Planejamento e Operações:

– Planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento preventivo, comunitário e protetivo, garantindo a execução das diretrizes do Comando e o respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e direitos humanos;

– Elaborar, revisar e implementar os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, que disciplinem as rotinas de serviço, o uso de equipamentos, os protocolos de abordagem, as regras de comunicação e as normas de segurança institucional, submetendo-os à aprovação do Comando;

– Garantir a aplicação uniforme dos POPs, promovendo treinamentos periódicos e propondo revisões sempre que houver atualização normativa ou tecnológica;

– Planejar e coordenar operações especiais, conjuntas e integradas, de caráter preventivo, ostensivo, ambiental, de defesa civil, de trânsito ou de grandes eventos, assegurando o emprego racional do efetivo e dos meios disponíveis;

– Supervisionar o uso operacional das viaturas, armamentos e equipamentos de proteção individual, em articulação com a Inspetoria de Logística e Patrimônio, garantindo rastreabilidade, segurança e conservação;

– Elaborar o planejamento tático e operacional da corporação, compreendendo o dimensionamento de efetivo, escalas de serviço, roteiros de patrulhamento, cobertura territorial e atendimento a demandas comunitárias;

– Controlar e manter atualizados os planos de operação, manuais de conduta, protocolos e mapas de emprego, com base em critérios técnicos, estatísticos e territoriais;

– Gerir e supervisionar a Central de Coordenação e Operações – CCOP, garantindo o registro, despacho e acompanhamento das ocorrências, bem como a comunicação eficaz entre as unidades de campo e o Comando, bem como a Central de Videomonitoramento Municipal, responsável pelo acompanhamento remoto de imagens de segurança, controle de operações e apoio à tomada de decisão tática;

– Analisar, consolidar e divulgar relatórios operacionais e estatísticos, produzindo indicadores de desempenho, eficiência e tempo de resposta das equipes;

– Contribuir tecnicamente para a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em articulação com o Comando, a Secretaria e os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

– Planejar e executar treinamentos e exercícios práticos voltados à qualificação técnica e tática dos Guardas Civis Municipais, em conformidade com a Portaria SENASP nº 365/2023 e com o plano anual de instrução;

– Garantir o cumprimento das normas de segurança institucional, controle de armamento, munições e equipamentos utilizados nas operações, observadas as disposições da Instrução Normativa PF nº 310/2025;

– Propor medidas de aprimoramento da estrutura operacional e logística, visando à modernização tecnológica e à melhoria da prestação dos serviços de segurança municipal;

– Zelar pela observância das normas de conduta e da atuação cidadã da Guarda Civil Municipal, assegurando que o uso da força seja sempre pautado pela necessidade, moderação e proporcionalidade;

– Coordenar a execução das ações operacionais conjuntas com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades da sociedade civil, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

– Supervisionar o cumprimento das ordens de serviço e diretrizes emanadas do Comando e Subcomando, garantindo integração entre as unidades operacionais;

– Participar de reuniões técnicas e estratégicas de planejamento, avaliação de desempenho e monitoramento de resultados, fornecendo subsídios para a tomada de decisão do Comando;

– Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades de campo, garantindo o cumprimento dos POPs e o uso correto dos recursos públicos;

– Representar o Subcomando ou o Comando, quando designado, em reuniões, operações conjuntas e eventos oficiais; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Subcomando, pelo Comando ou previstas em regulamento interno.



Seção V

Inspetoria de Logística e Patrimônio



Art. 19. A Inspetoria de Logística e Patrimônio é o órgão responsável pela gestão, controle, guarda e manutenção dos bens móveis, materiais, equipamentos e armamentos da Guarda Civil Municipal, compreendendo o acautelamento, rastreabilidade e conservação de todo o aparato operacional e institucional da corporação, bem como pela elaboração dos instrumentos técnicos e administrativos necessários à gestão logística da Guarda, em conformidade com a legislação vigente e as normas de segurança institucional.

Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas Atividades de Logística e Patrimônio:

– Gerenciar e zelar pelo patrimônio institucional da Guarda Civil Municipal, compreendendo armamentos, munições, equipamentos de proteção individual (EPI), uniformes, viaturas, rádios, fardamentos, materiais de consumo, mobiliário, computadores e demais bens sob responsabilidade da corporação;

– Planejar e supervisionar o controle de entrada, saída, acautelamento e baixa de materiais e equipamentos, assegurando rastreabilidade e segurança das informações;

– Manter cadastro atualizado de todo o acervo patrimonial, em sistema informatizado próprio ou integrado aos sistemas da Prefeitura Municipal, contemplando identificação, localização, estado de conservação e responsável direto;

– Gerir o acautelamento, guarda e controle de armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos bélicos, observando as normas da Instrução Normativa PF nº 310/2025, do Decreto nº 11.615/2023 e da Lei Federal nº 10.826/2003, incluindo registro junto aos sistemas SIGMA e SINARM;

– Planejar e coordenar as atividades de manutenção preventiva e corretiva das viaturas, rádios, armamentos e equipamentos operacionais, em articulação com a da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e demais setores técnicos do Município;

– Gerenciar a logística de viaturas, incluindo controle de frota, abastecimento, seguro, manutenção, inspeção veicular, distribuição por área operacional e registro de utilização diária;

– Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), cotações e especificações técnicas para aquisição de materiais, equipamentos e serviços voltados às atividades operacionais e administrativas da Guarda Civil Municipal;

– Participar do planejamento e execução das contratações públicas relacionadas à área logística e patrimonial da corporação, garantindo conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações);

– Gerir e manter o controle dos depósitos e almoxarifados, zelando pela correta armazenagem, conservação e distribuição dos materiais;

– Supervisionar a instalação, operação e manutenção da Central de Videomonitoramento Municipal, em articulação com a Inspetoria de Planejamento e Operações e com o setor de Tecnologia e Comunicação, assegurando a integridade das imagens e dos dados;

– Garantir a segurança física e documental dos acervos patrimoniais e bélicos, mediante controles internos de auditoria, lacres e inventários periódicos;

– Promover o treinamento dos guardas civis municipais quanto ao uso, conservação e manutenção de armamentos, viaturas e equipamentos operacionais, em conjunto com o setor de Ensino e Treinamento;

– Elaborar relatórios técnicos periódicos sobre o estado de conservação, utilização, consumo e obsolescência dos bens, encaminhando-os ao Subcomando e Comando;

– Propor medidas de modernização tecnológica e padronização de equipamentos, com vistas à eficiência, segurança e economicidade;

– Assegurar a observância das normas de segurança de armas e munições, incluindo controle de acesso a paióis, cofres e depósitos;

– Colaborar com a Inspetoria de Planejamento e Operações no desenvolvimento e atualização dos POPs referentes ao uso e manutenção de viaturas, armamentos, rádios, coletes e demais equipamentos;

– Participar da elaboração e revisão dos Planos de Segurança, Contingência e Defesa Civil, no que se refere à infraestrutura e suporte logístico; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Subcomando ou Comando da Guarda Civil Municipal.



Seção VI

Inspetoria de Tecnologia e Comunicação



Art. 20. A Inspetoria de Tecnologia e Comunicação é o órgão responsável pela gestão, desenvolvimento, operação e segurança dos sistemas tecnológicos, redes de comunicação e plataformas digitais da Guarda Civil Municipal, compreendendo as atividades de radiocomunicação, rastreamento, videomonitoramento, tecnologia da informação, segurança de dados e governança de acesso às informações, sob supervisão do Subcomando e orientação técnica do Comando da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas Atividades de Tecnologia e Comunicação:

– Planejar, coordenar, supervisionar e manter os sistemas de comunicação e tecnologia da informação da Guarda Civil Municipal, garantindo o pleno funcionamento de rádios, viaturas, dispositivos móveis, sistemas de despacho e equipamentos conectados à Central de Coordenação e Operações – CCOP;

– Administrar os sistemas eletrônicos de monitoramento e rastreamento, compreendendo videomonitoramento urbano, câmeras embarcadas em viaturas e rádios, bodycams, GPS veicular e demais soluções tecnológicas aplicadas à segurança pública municipal;

– Gerir o Centro de Tecnologia e Comunicação (CTC), responsável pelo suporte técnico, controle de redes, armazenamento de dados e integração com os sistemas institucionais da Secretaria e da Prefeitura Municipal;

– Desenvolver, atualizar e aplicar os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs de Comunicação, estabelecendo normas e rotinas para o uso dos rádios de viatura, rádios portáteis, sistemas digitais de despacho, codificação de sinais e comunicações internas e externas;

– Garantir a padronização do uso de rádios institucionais, definindo protocolos de linguagem, prioridades de chamada, identificação de unidade, códigos operacionais e restrições de uso, conforme os manuais internos da corporação;

– Supervisionar e manter o funcionamento dos softwares de rastreamento e georreferenciamento, integrados às viaturas e à Central de Operações, assegurando a rastreabilidade das equipes e a segurança das informações transmitidas;

– Gerenciar a infraestrutura da Central de Videomonitoramento Municipal, em articulação com as Inspetorias de Planejamento e Logística, garantindo o armazenamento seguro das imagens, sua integridade, rastreabilidade e sigilo;

– Definir e controlar os protocolos de acesso, solicitação e disponibilização de imagens e dados, observando as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação municipal correlata;

– Elaborar relatórios técnicos e pareceres de disponibilidade de imagem, indicando os procedimentos de requisição, prazos de guarda, anonimização e autorização por autoridade competente;

– Assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações institucionais, adotando medidas de segurança cibernética e controle de acessos em todos os sistemas;

– Implantar e supervisionar mecanismos de backup, redundância e proteção lógica, garantindo a continuidade dos serviços tecnológicos essenciais da corporação;

– Gerir contratos e serviços de tecnologia, comunicação e manutenção de sistemas eletrônicos, em conformidade com as normas de licitação e contratação pública;

– Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e especificações técnicas de equipamentos e softwares voltados à comunicação e tecnologia da Guarda Civil Municipal;

– Promover o treinamento contínuo dos Guardas Civis Municipais quanto ao uso correto dos equipamentos de comunicação e tecnologia, em articulação com a Inspetoria de Gestão de Pessoas e o setor de ensino e treinamento;

– Desenvolver e manter atualizado o Módulo de Inteligência Operacional da Guarda Civil Municipal, integrando dados de ocorrências, georreferenciamento, produtividade e relatórios operacionais;

– Garantir a interoperabilidade entre os sistemas da Guarda Civil Municipal e os de outros órgãos públicos, assegurando integração com plataformas estaduais e federais, observadas as regras de segurança da informação;

– Supervisionar as ações de comunicação institucional da corporação, incluindo a administração de canais oficiais, divulgação de boletins e campanhas informativas, observando o princípio da transparência pública e da impessoalidade;

– Acompanhar e avaliar as inovações tecnológicas aplicadas à segurança pública, propondo melhorias, substituições e modernizações de equipamentos e softwares;

- Definir estratégias, organizar e coordenar as atividades de imprensa, publicidade, relações públicas e divulgação de ações, diretrizes, planos e programas relacionados e demais assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;

- Assessorar o Comandante da Guarda Civil Municipal no relacionamento com a imprensa, visando a centralização e o ordenamento de intercâmbio de informações entre Guarda Civil Municipal e a sociedade;

- Coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e operacionais através de campanhas publicitárias;

- Gerir o arquivo de notícias e fotografias, imagens e comentários da imprensa sobre as atividades da Guarda Civil Municipal de Cataguases, para fins de consulta e estudo, e

– Coordenar a divulgação das ações da Guarda Civil Municipal de Cataguases, em mídias sociais e órgãos de imprensa no geral;

XIV – Coordenar as campanhas educacionais relacionadas à Segurança, Mobilidade e Defesa Civil realizadas no Município; e

XXV – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pelo Subcomando ou Comando da Guarda Civil Municipal.



Seção VII

Da Corregedoria





Art. 21. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é o órgão de natureza técnico-disciplinar, autônomo e permanente, responsável pela fiscalização da conduta funcional, pela apuração de infrações administrativas, pela orientação ética e correcional dos servidores e pelo aperfeiçoamento dos padrões de atuação institucional, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A Corregedoria atua com autonomia técnica e funcional, vinculando-se administrativamente ao Comando da Guarda Civil Municipal, observando o disposto na Lei Federal nº 13.022/2014 e no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases.

§ 2º O Corregedor reporta-se diretamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal, devendo manter interlocução contínua com a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sem prejuízo de sua independência funcional.

§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos de instituição da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o cargo de Corregedor deverá ser obrigatoriamente ocupado por integrante efetivo da carreira de

Guarda Civil Municipal, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício, reputação ilibada e conduta funcional exemplar, selecionado por processo interno de avaliação de mérito e idoneidade funcional, conforme regulamento específico.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior tem por finalidade assegurar o princípio da continuidade administrativa, da imparcialidade e da valorização profissional, em consonância com o art. 6º, incisos I, II, V e VI, da Lei Federal nº 13.022/2014, que orientam a gestão de pessoal e o aperfeiçoamento das Guardas Municipais.

§ 5º Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases:

– Apurar e instruir os procedimentos relativos a ilícitos administrativos atribuídos aos Guardas Civis Municipais, assegurando a legalidade, a motivação e a imparcialidade dos atos processuais;

– Realizar inspeções, auditorias e levantamentos nos postos e locais de trabalho da Guarda Civil Municipal, verificando cumprimento de normas, conduta funcional e condições de serviço;

– Ser informada imediatamente sobre prisões, ocorrências ou fatos graves envolvendo servidores da corporação, especialmente quando relacionados ao exercício da função;

– Realizar levantamentos preliminares para verificar a consistência de denúncias e manifestações recebidas, decidindo pela abertura ou arquivamento de sindicância;

– Promover ações educativas, preventivas e instrutivas sobre ética, disciplina e conduta funcional, observando as peculiaridades das atividades operacionais;

– Sugerir ao Comando alterações em procedimentos ou POPs, quando identificar práticas que possam contrariar a legislação ou comprometer a imagem institucional;

– Fornecer informações, relatórios e pareceres técnicos ao Comandante e à Secretaria, preservada a autonomia técnica dos procedimentos correcionais em tramitação;

– Expedir portarias e instruções normativas internas para disciplinar a tramitação dos processos administrativos de sua competência;

– Instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs), assegurando o devido processo legal e elaborando relatórios conclusivos para decisão da autoridade competente;

– Manter controle e registro atualizado das penalidades aplicadas, dos processos em andamento e dos prazos prescricionais, bem como de todas as decisões disciplinares transitadas em julgado;

– Coordenar a autuação e tramitação de sindicâncias e PADs, controlando prazos, responsáveis e fases processuais;

– Manifestar-se nos processos administrativos de licença, exoneração, aposentadoria ou desligamento, quanto à existência de pendências disciplinares;

– Elaborar manuais, cartilhas e instruções sobre ética, disciplina e procedimentos administrativos, em conjunto com a Inspetoria de Gestão de Pessoas;

– Coordenar as atividades de prevenção e correição administrativa, promovendo medidas voltadas à integridade funcional e à valorização do servidor;

– Receber e registrar denúncias formuladas por servidores, cidadãos ou entidades, assegurando sigilo, proteção à identidade e segurança da informação;

– Colaborar com a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, fornecendo informações sobre a tramitação e resultados dos processos disciplinares de forma controlada e anonimizada, em respeito à Lei nº 13.709/2018 – LGPD;

– Atuar como instância técnica consultiva do Comando e da Secretaria em matérias de natureza disciplinar e ética; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Comando, respeitada sua independência técnica.





Seção VIII Da Ouvidoria





Art. 22. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é o órgão de comunicação, controle social e mediação institucional, responsável por acolher, registrar, analisar e encaminhar manifestações de cidadãos, servidores e entidades, contribuindo para a transparência, ética e melhoria dos serviços públicos de segurança municipal.

§ 1º A Ouvidoria atua com autonomia técnica e vínculo administrativo com o Comando da Guarda Civil Municipal.

§ 2º A atuação da Ouvidoria observará as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, da Lei Federal nº 13.460/2017 (Defesa do Usuário de Serviços Públicos), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos da criação da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal deverá ser preferencialmente ocupado por servidor público efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, ou por guarda de carreira, com formação em áreas correlatas à administração pública, gestão pública, direitos humanos ou comunicação institucional, assegurada a imparcialidade e a independência funcional.

§ 4º Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Cataguases:

– Receber, registrar e tratar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, relativas à atuação da Guarda Civil Municipal e de seus servidores;

– Assegurar o sigilo e a proteção da identidade dos denunciantes, adotando medidas para prevenir retaliações e garantindo o cumprimento da LGPD;

– Requisitar informações, documentos e esclarecimentos aos setores competentes, sempre que necessário à análise das manifestações;

– Encaminhar à Corregedoria as notícias de possíveis infrações disciplinares, acompanhando o andamento e o resultado das apurações, sem acesso a dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas;

– Recomendar providências administrativas, correções de procedimentos e melhorias institucionais, com prazos para resposta e monitoramento dos resultados;

– Elaborar relatórios periódicos, estatísticos e analíticos, desprovidos de dados pessoais sensíveis, para conhecimento da sociedade, do Comando e da Secretaria;

– Promover a transparência e o controle social, por meio de audiências públicas, pesquisas de satisfação e canais de comunicação acessíveis à população;

– Articular-se com as redes de Ouvidorias Públicas e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, promovendo cooperação técnica e troca de informações;

– Propor medidas de aprimoramento da comunicação institucional, assegurando linguagem cidadã e respeito aos direitos humanos; e

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal ou pela Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.





CAPÍTULO III

DA PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL DE CATAGUASES



Seção I

Do Superintendente de Prevenção e Defesa Civil





Art. 23. A Superintendência de Prevenção e Defesa Civil é o órgão técnico e executivo responsável pela coordenação, planejamento, articulação e execução das ações de proteção e defesa civil no Município de Cataguases, integrando o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.608/2012, das normas estaduais e das políticas municipais correlatas.

Parágrafo único. Compete ao Superintendente de Prevenção e Defesa Civil de Cataguases:

– Coordenar as ações de Proteção e Defesa Civil no Município, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil;

– Assessorar o Prefeito Municipal e os demais Secretários nas ações de defesa social, prevenção e resposta a desastres;

– Coordenar a elaboração, execução e atualização do Plano Diretor de Defesa Civil, em compatibilidade com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR;

– Coordenar a implementação dos Planos de Contingência e Planos de Ação da Defesa Civil, garantindo a articulação intersetorial e o envolvimento das comunidades;

– Supervisionar as atividades do Centro de Informações e Pronta Resposta de Cataguases, assegurando o suporte institucional e operacional necessário;

– Atuar na análise e decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, observadas as normas do SINPDEC e as recomendações técnicas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

– Articular-se com os órgãos públicos e privados para capacitação, treinamento e integração das equipes de Defesa Civil;

– Articular-se com as demais unidades da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil em temas de sua competência;

– Coordenar e gerenciar o Sistema Municipal de Defesa Civil, garantindo seu funcionamento permanente e integrado às políticas federal e estadual;

– Supervisionar e avaliar a execução dos Planos de Operação e Contingência, observando alertas dos órgãos de previsão meteorológica, geológica e hidrológica;

– Promover a implantação e fortalecimento dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs, fomentando a participação social em comunidades vulneráveis;

– Acompanhar e subsidiar o Prefeito nas decisões sobre declaração de emergência ou calamidade pública, elaborando relatórios e pareceres técnicos;

– Atuar na mobilização e coordenação das ações de resposta e recuperação, acionando os órgãos competentes para o restabelecimento da normalidade;

– Solicitar apoio técnico e material à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, sempre que necessário;

– Manter os órgãos estadual e federal de Defesa Civil informados sobre ocorrências, ações e relatórios de danos e prejuízos;

– Assegurar a integração ao SINPDEC, cumprindo as disposições do regulamento federal e estadual;

– Encaminhar às Secretarias pertinentes os casos de remoção preventiva ou definitiva de famílias em áreas de risco, articulando as medidas de assistência social e habitação;

– Promover, junto às demais secretarias, ações de prevenção, mitigação e reconstrução de áreas afetadas, com foco em sustentabilidade e resiliência urbana;

– Realizar exercícios simulados e capacitações práticas de Defesa Civil, envolvendo equipes técnicas e comunidades;

– Atuar na educação preventiva e inclusão dos princípios da Defesa Civil nos currículos escolares, em cooperação com a Secretaria de Educação;

– Apoiar e acompanhar o controle e a fiscalização de atividades potencialmente geradoras de desastres;

– Monitorar continuamente as condições meteorológicas, geotécnicas e hidrológicas, emitindo alertas à população e aos gestores responsáveis;

– Manter articulação com a Guarda Civil Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos parceiros, visando respostas integradas e imediatas; e

– Desenvolver outras atividades correlatas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.





Seção II

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC

Art. 24. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão técnico- operacional da Superintendência de Prevenção e Defesa Civil, responsável pela execução direta das atividades de monitoramento, mapeamento, avaliação e resposta às situações de risco e desastre, atuando como elo municipal do SINPDEC.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Cataguases:

– Elaborar e manter atualizado o diagnóstico e mapeamento das áreas de risco do Município, com base em levantamentos geotécnicos e socioeconômicos;

– Manter e atualizar o banco de dados técnico e georreferenciado com informações sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos, elaborando mapas temáticos de apoio ao planejamento municipal;

– Receber, analisar e repassar alertas meteorológicos, hidrológicos e geológicos aos órgãos competentes, ao Comitê Gestor de Área de Risco e às instituições parceiras;

– Executar vistorias e levantamentos preventivos e emergenciais, emitindo pareceres e laudos sobre condições de risco, remoções e retorno de famílias;

– Coordenar a implantação do Centro de Informações e Pronta Resposta de Cataguases, assegurando sua estrutura técnica, logística e funcional;

– Articular a presença de representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil Estadual e Guarda Civil Municipal no Centro de Pronta Resposta;

– Integrar suas atividades com as de outros centros operacionais relacionados à segurança pública, mobilidade e defesa civil;

– Coordenar o fluxo de informações e o acionamento de órgãos e entidades durante situações de alerta, emergência e calamidade;

– Apoiar as ações de inteligência, planejamento e logística das instituições integradas;

– Acompanhar e repassar informações ao Comando da Guarda Civil Municipal e ao Gabinete do Prefeito em situações críticas;

– Encaminhar às Secretarias responsáveis os casos de remoção e reassentamento, articulando apoio da assistência social;

– Apoiar a elaboração de protocolos de atuação integrada e de planos de contingência; e

– Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos institucionais.



Seção III

Da Supervisão Técnica





Art. 25. A Supervisão Técnica, vinculada à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, é o setor responsável pela produção de conhecimento técnico e científico voltado à prevenção, análise e mitigação de riscos, mediante estudos, diagnósticos e pareceres especializados.

Parágrafo único. Compete ao Supervisor Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cataguases:

– Elaborar, revisar e atualizar o diagnóstico e o mapeamento das áreas de risco do Município, com base em levantamentos técnicos e georreferenciados;

– Manter e aprimorar o banco de dados técnico e cartográfico da Defesa Civil Municipal;

– Produzir mapas temáticos, relatórios e pareceres técnicos que subsidiem a gestão territorial e as ações preventivas;

– Realizar vistorias técnicas, avaliações e laudos de risco geológico, estrutural e hidrológico, indicando medidas preventivas ou corretivas;

– Emitir pareceres técnicos e recomendações de intervenção, isolamento, remoção ou obras preventivas, com base nas normas aplicáveis;

– Padronizar protocolos técnicos de vistoria e monitoramento de áreas de risco;

– Apoiar a elaboração e atualização dos Planos Municipais de Contingência e Redução de Riscos;

– Assessorar as Secretarias Municipais e órgãos parceiros quanto à compatibilização de projetos e obras com a política de prevenção de desastres;

– Promover estudos e pesquisas técnicas voltados à mitigação de riscos e captação de recursos; e

– Garantir a qualidade, consistência e atualização das informações técnicas produzidas.





Seção IV

Da Supervisão de Operações



Art. 26. A Supervisão de Operações, vinculada à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, é responsável pela coordenação operacional, mobilização de recursos e execução direta das ações de resposta e reconstrução, garantindo a prontidão da estrutura de Defesa Civil municipal.

Parágrafo único. Compete ao Supervisor de Operações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cataguases:

– Monitorar continuamente as condições meteorológicas, hidrológicas e geotécnicas do Município, recebendo e difundindo alertas oficiais;

– Coordenar e executar as ações operacionais de resposta a situações de alerta, emergência e calamidade pública;

– Organizar e supervisionar as equipes de campo, garantindo a execução das atividades de socorro, isolamento, evacuação e apoio à população;

– Mobilizar e gerir os recursos humanos, materiais e logísticos necessários às operações de defesa civil;

– Planejar e conduzir ações de evacuação e remoção preventiva de moradores em articulação com a Supervisão Técnica e órgãos de assistência social;

– Coordenar, em conjunto com a assistência social, a implantação e administração de abrigos provisórios, assegurando condições dignas de acolhimento;

– Manter comunicação contínua com o Centro de Informações e Pronta Resposta e o Comitê Gestor de Área de Risco;

– Promover a integração operacional com os órgãos estaduais e federais de segurança, saúde e infraestrutura;

– Realizar exercícios simulados e treinamentos operacionais;

– Elaborar relatórios de danos, prejuízos e lições aprendidas após cada ocorrência;

– Assegurar a prontidão e manutenção dos equipamentos e equipes; e

– Executar outras atividades correlatas à coordenação e execução das operações de Defesa Civil.





Seção V

Das Disposições Finais da Defesa Civil



Art. 27. A estrutura organizacional, as competências e as atribuições da Superintendência de Prevenção e Defesa Civil e de suas unidades vinculadas passam a integrar, de forma definitiva, o âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, assegurada a continuidade administrativa, orçamentária e operacional dos programas e instrumentos municipais voltados à Proteção e Defesa Civil.

§ 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.772, de 2021, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, cujas disposições passam a ser absorvidas e atualizadas por esta Lei, no contexto da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

§ 2º Permanecem em vigor as normas municipais que instituem o Conselho Municipal de Defesa Civil – CONDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, mantida sua vinculação administrativa e técnica à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, conforme o disposto nesta Lei.

§ 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, instituída por esta Lei, passa a ter natureza administrativa, técnica e operacional, cabendo-lhe a execução direta das ações de planejamento, prevenção, resposta e reconstrução no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC.

§ 4º As competências e procedimentos aqui estabelecidos poderão ser complementados, detalhados e regulamentados por decretos e portarias executivas, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 12.608/2012, o Decreto Federal nº 10.593/2020 e as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.





CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CATAGUASES



Seção I

Do Superintendente de Trânsito e Mobilidade (CATRANS)





Art. 28. A Superintendência de Trânsito e Mobilidade – CATRANS é o órgão executivo municipal de trânsito e transportes, integrante da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, responsável por gerir o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, observadas a Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), as resoluções do CONTRAN e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

Parágrafo único. Compete ao Superintendente de Trânsito e Mobilidade (CATRANS):

– Gerenciar e coordenar o sistema municipal de trânsito e transportes, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 24) e diretrizes do SNT/CONTRAN;

– Planejar, projetar, regulamentar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e animais nas vias municipais;

– Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

– Planejar, implantar, manter e operar a sinalização viária e os dispositivos/equipamentos de controle e segurança do tráfego;

– Executar e supervisionar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações de circulação, parada e estacionamento, arrecadando as multas no âmbito de sua circunscrição;

– Estabelecer e administrar a política tarifária dos transportes públicos municipais, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT);

– Regulamentar, controlar e fiscalizar transporte coletivo urbano e rural, táxi, escolar, fretamento, mototáxi/motofrete e aplicativos, bem como modalidades especiais (p. ex., “trenzinho da alegria”), inclusive bilhetagem eletrônica;

– Implantar e operar o estacionamento rotativo e as vagas especiais (pessoa idosa, PcD), fiscalizando seu uso;

– Arrecadar valores de estada, remoção e guarda de veículos e objetos e de escoltas (cargas superdimensionadas/perigosas);

– Credenciar serviços (escolta, guincho/remoção, carga indivisível) sujeitos à regulação de trânsito;

– Planejar medidas de redução de circulação e reorientação de tráfego para fluidez/melhorias ambientais;

– Apoiar a fiscalização ambiental sobre emissões/ruído, quando solicitado pelo órgão ambiental;

– Coletar e analisar dados estatísticos de sinistros/fluxos, propondo medidas preventivas e corretivas;

– Integrar diretrizes de policiamento ostensivo de trânsito com a Guarda Civil Municipal e com órgãos de polícia de trânsito;

– Integrar-se ao SNT por convênios/cooperação (DETRAN/SENATRAN), para compensação de multas, intercâmbio de dados e unificação de procedimentos;

– Promover educação para o trânsito (programas, campanhas e ações permanentes), conforme CONTRAN;

– Emitir parecer	técnico	sobre	obras/projetos	públicos/privados com	impacto na circulação/acessibilidade/segurança viária;

– Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e municípios limítrofes para integração da malha e da mobilidade;

– Baixar instruções/ordens de serviço para organizar e priorizar a atuação fiscalizatória;

– Articular financiamento e parcerias para o sistema de trânsito e transporte;

– Integrar diretrizes com o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana;

– Apreender e remover veículos abandonados e disciplinar sua destinação, conforme regulamento;

– Regulamentar e executar as demais atribuições de órgão executivo municipal de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

– Exercer outras competências correlatas.

§ 1º A CATRANS adotará as medidas necessárias à integração ao SNT, atendendo às exigências do CONTRAN e SENATRAN.

§ 2º A CATRANS poderá celebrar convênios com o Estado de Minas Gerais, autarquias estaduais e outros Municípios para cooperação técnica/operacional, compartilhamento de dados e capacitação.

§ 3º A atuação será integrada com a Guarda Civil Municipal, nos termos desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive em operações, educação e fiscalização de trânsito.



Seção II

Da Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito



Art. 29. A Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito e Transporte é a unidade técnico-operacional da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de operação do sistema viário municipal, de fiscalização de trânsito, bem como pela supervisão direta das equipes de campo e pelo processamento administrativo de infrações, assegurando a observância da legislação de trânsito no Município de Cataguases.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Operações e Fiscalização de Trânsito:

– Executar, supervisionar e avaliar as ações de operação e fiscalização de trânsito;

– Programar, dirigir, distribuir e controlar as equipes fiscalizadoras, definindo prioridades, escalas e áreas de atuação;

– Autuar infrações de trânsito e transporte, adotar medidas administrativas e lavrar os respectivos autos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares;

– Realizar operações especiais de fiscalização e apoio a eventos públicos, obras e interdições, coordenando as ações das equipes de campo;

– Autorizar e acompanhar interdições temporárias de vias para obras e eventos, conforme o art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

– Integrar programas e campanhas de educação e segurança no trânsito, em conjunto com a Coordenadoria de Educação para o Trânsito;

VII– Reportar à Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Trânsito as situações críticas observadas em campo e as demandas de sinalização e infraestrutura viária;

– Atender e apoiar ocorrências e sinistros de trânsito, providenciando isolamento, sinalização e comunicação às autoridades competentes;

– Lavrar e encaminhar autos de infração à Assessoria de Processamento de Autos e Multas, para tramitação administrativa;

– Manter banco de dados e registros atualizados das operações, fiscalizações, autos e vistorias realizadas;

– Zelar pela gestão de pessoal, frequência, escala e disciplina das equipes de fiscalização;

– Zelar pela conservação e uso adequado do patrimônio, equipamentos e viaturas sob sua responsabilidade; e

– Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pela Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.



Seção III

Da Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Transporte



Art. 30. A Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Transporte é a unidade técnico- operacional da Superintendência de Transporte e Mobilidade Urbana – CATRANS, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de operação do sistema viário municipal, de fiscalização de transporte público e privado de interesse coletivo, bem como pela supervisão direta das equipes de campo, assegurando a observância da legislação de trânsito no Município de Cataguases.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Operações e Fiscalização de Transporte:

– Executar, supervisionar e avaliar as ações de operação e fiscalização de transportes;

– Programar, dirigir, distribuir e controlar as equipes fiscalizadoras, definindo prioridades, escalas e áreas de atuação;

– Adotar medidas administrativas e lavrar os respectivos autos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares;

– Fiscalizar a execução dos serviços de transporte coletivo urbano, transporte escolar, transporte individual de passageiros (táxi), transporte por motocicleta (mototáxi/motofrete) e transporte por aplicativos, zelando pela regularidade e cumprimento das condições contratuais e legais;

– Coordenar vistorias e inspeções periódicas nos veículos e instalações dos operadores, emitindo relatórios e notificações de adequação, quando necessário;

– Manter atualizado o cadastro de permissionários, concessionários, motoristas e veículos autorizados, assegurando controle sobre licenciamento, vistorias e capacitações;

– Implantar e manter sistemas informatizados de gestão e monitoramento da frota e dos serviços de transporte público;

– Elaborar relatórios de desempenho e indicadores de eficiência, subsidiando o planejamento e a política tarifária da CATRANS;

– Participar da formulação e do acompanhamento da política tarifária dos serviços de transporte, com base em planilhas de custos e estudos técnicos, em articulação com o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;

– Zelar pela conservação e uso adequado do patrimônio, equipamentos e viaturas sob sua responsabilidade; e

– Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pela Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.



Subseção I

Da Assessoria de Processamento de Autos e Multas



Art. 31. À Assessoria de Processamento de Autos e Multas, unidade vinculada à Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito e Transporte, compete:

– Receber, registrar, digitalizar e instruir os processos administrativos decorrentes de autos de infração de trânsito e transporte;

– Alimentar e manter atualizado o sistema informatizado de controle de infrações e penalidades;

– Emitir notificações de autuação e penalidade, observando prazos e procedimentos do Código de Trânsito Brasileiro;

– Controlar prazos de defesa e recursos, providenciando a juntada de documentos e relatórios necessários;

– Prestar suporte técnico e administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;

– Elaborar relatórios estatísticos sobre autuações, recursos e penalidades aplicadas; e

– Executar outras atividades correlatas à tramitação administrativa de processos de infração.



Subseção II

Da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI



Art. 32. Fica criada a JARI, órgão colegiado, autônomo em suas decisões, responsável por julgar recursos contra penalidades aplicadas pela CATRANS, observados o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN.





Art. 33. À Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, órgão colegiado vinculado à CATRANS, compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN, observadas as normas internas estabelecidas por portaria do órgão executivo de trânsito do Município.

§ 1º Composição mínima: 3 (três) membros e suplentes, designados pelo Chefe do Executivo:

– 1 representante do órgão executivo de trânsito do Município;

– 1 representante de entidade ligada à área de trânsito;

– 1 cidadão de idoneidade e notório conhecimento em trânsito.

§ 2º Mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3º O Regimento Interno da JARI, aprovado por ato do Chefe do Executivo, disciplinará organização, sessões, prazos, procedimentos, decisões e comunicações.





Art. 34. Compete ao Jari:

– Julgar, em primeira instância administrativa, os recursos interpostos contra penalidades impostas pela autoridade de trânsito municipal;

– Requisitar informações e documentos complementares necessários à instrução dos processos sob apreciação;



– Encaminhar relatórios periódicos de suas decisões à CATRANS, para fins de controle, estatística e aperfeiçoamento das ações de fiscalização e educação de trânsito; e



– Executar outras atribuições correlatas, em conformidade com a legislação de trânsito e o regimento interno aprovado pelo órgão executivo de trânsito.



Seção IV

Da Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito



Art. 35. A Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito é a unidade técnico-planejadora da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS, responsável pelo estudo, formulação, implantação, controle, avaliação das políticas, projetos, intervenções voltadas à melhoria da circulação viária, segurança do tráfego, acessibilidade, educação, conscientização, prevenção no trânsito, mobilidade urbana no Município de Cataguases, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN e as diretrizes do Plano Diretor Municipal.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito:

– Planejar, elaborar e supervisionar projetos de engenharia de tráfego, circulação e mobilidade, assegurando sua compatibilidade com o sistema viário municipal e o Plano Diretor de Mobilidade Urbana;

– Executar estudos técnicos de tráfego e mobilidade, compreendendo levantamento de fluxos, contagens veiculares, velocidades médias, pontos críticos e zonas de conflito;

– Elaborar e manter atualizado o banco de dados georreferenciado do sistema viário municipal, em articulação com os setores de tecnologia e geoprocessamento da Prefeitura;

– Projetar e supervisionar a implantação, manutenção e padronização da sinalização viária horizontal, vertical, semafórica e de dispositivos auxiliares de controle de tráfego;

– Avaliar e aprovar projetos de loteamentos, empreendimentos e obras que interfiram na circulação viária, emitindo parecer técnico e recomendações quanto à segurança e fluidez;

– Propor medidas de engenharia de tráfego e intervenções de requalificação viária, como redimensionamento de vias, criação de faixas exclusivas, readequação de estacionamentos e alterações de sentido de tráfego;

– Supervisionar e avaliar a implantação de dispositivos de moderação de tráfego, como lombadas, faixas elevadas, semáforos, travessias e barreiras de contenção, observadas as normas do CONTRAN e do DENATRAN/SENATRAN;

– Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema semafórico, elaborando planos de tempos e sincronização, em articulação com a Coordenadoria de Operações e Fiscalização;

– Emitir pareceres técnicos sobre pedidos de alteração de trânsito, interdições, eventos e obras em via pública, propondo alternativas de desvio e sinalização temporária;

– Integrar-se aos órgãos de planejamento urbano e obras públicas, visando compatibilizar projetos de mobilidade, transporte, drenagem e infraestrutura viária;

– Coordenar estudos e projetos para melhoria da acessibilidade urbana, adequação de calçadas, rampas e travessias, observando as normas da ABNT e da legislação federal pertinente;

– Planejar e supervisionar a implantação de ciclovias, ciclofaixas e rotas acessíveis, garantindo a integração modal com o transporte coletivo;

– Apoiar a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, contribuindo com dados, diagnósticos e propostas técnicas;

– Manter registros atualizados de intervenções, projetos e sinalizações implantadas, garantindo rastreabilidade e histórico de manutenção;

– Elaborar relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres de engenharia de tráfego, encaminhando-os à Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana;

– Propor normas, procedimentos e manuais técnicos voltados à padronização de projetos e serviços de sinalização viária e engenharia de tráfego;

– Representar a Superintendência em reuniões e audiências técnicas sobre planejamento, mobilidade e infraestrutura viária, quando designado; e

– Planejar, coordenar e executar programas, projetos e campanhas de educação e segurança no trânsito, observando as diretrizes do CONTRAN e as peculiaridades locais do Município de Cataguases;

– Elaborar e implementar o Plano Anual de Educação para o Trânsito, definindo metas, indicadores, públicos-alvo e estratégias de sensibilização e prevenção;

– Executar as campanhas nacionais e temáticas instituídas pelo Departamento Nacional de Trânsito – SENATRAN e pelo CONTRAN, adaptando-as ao contexto municipal;

– Promover a integração entre as ações educativas, de fiscalização e de engenharia de tráfego, garantindo coerência entre as políticas de mobilidade, transporte e segurança viária;

XXI – Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para a inserção do tema “Educação para o Trânsito” nos currículos escolares da rede pública e privada, conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e das Resoluções do CONTRAN;

– Desenvolver e apoiar projetos pedagógicos voltados à formação cidadã, mobilidade sustentável e convivência harmônica no trânsito, em parceria com escolas, universidades, conselhos e entidades civis;

– Integrar-se às demais coordenadorias e órgãos municipais (Defesa Civil, Guarda Civil Municipal, Saúde, Assistência Social e Cultura) para ações conjuntas de prevenção, segurança e mobilidade;

– Planejar e realizar blitz educativas, abordagens orientativas e campanhas em campo, em articulação com a Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito e Transporte;

– Utilizar dados estatísticos, georreferenciados e relatórios de sinistros de trânsito para direcionar as campanhas e ações de prevenção, priorizando os locais e públicos de maior risco;

– Produzir e divulgar materiais educativos (cartilhas, vídeos, folders, mídias sociais, rádios e painéis eletrônicos), assegurando linguagem inclusiva e acessível a todos os públicos;

– Promover cursos, oficinas, palestras e capacitações voltadas a servidores, educadores, motoristas profissionais, motociclistas, ciclistas e pedestres, estimulando a mudança de comportamento e o respeito às normas de trânsito;

– Desenvolver campanhas permanentes e temáticas voltadas à cidadania, respeito às normas de trânsito, convivência segura, mobilidade ativa, uso de equipamentos de proteção, acessibilidade e sustentabilidade;

– Apoiar o desenvolvimento de ações e projetos voltados à mobilidade sustentável, ao uso racional do transporte motorizado e à valorização dos modos não motorizados (caminhada e bicicleta);

– Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para difusão de boas práticas e inovação em educação e segurança no trânsito;

– Participar de eventos, fóruns e seminários voltados à educação e segurança viária, apresentando resultados e experiências municipais;

– Elaborar relatórios técnicos e estatísticos sobre as ações realizadas, indicadores de alcance, impacto e desempenho, encaminhando-os à Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS e ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;

– Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pela Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.



Seção V

Da Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte

Art. 36. A Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte é a unidade técnico-administrativa da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS, responsável pelo suporte operacional, logístico, administrativo e informacional às Coordenadorias de Operação e Fiscalização de Trânsito, de Transporte, e de Planejamento, Engenharia e Educação

de Trânsito, assegurando a plena funcionalidade e integração das ações do sistema municipal de trânsito e transporte.

Parágrafo único. Compete ao Supervisor de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte:

– Prestar suporte administrativo, técnico e operacional a todas as coordenadorias e unidades vinculadas à CATRANS, garantindo o funcionamento contínuo e integrado de suas atividades;

– Gerir bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos de comunicação, viaturas e demais recursos operacionais da Superintendência;

– Controlar os processos de requisição, manutenção, abastecimento, transporte, serviços administrativos e logísticos;

– Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais de documentos, relatórios e registros administrativos e operacionais;

– Controlar a frequência, escala, ponto e produtividade do pessoal operacional e administrativo vinculado à CATRANS;

– Gerir o fornecimento, reposição e controle de uniformes, equipamentos de proteção individual, sinalizadores, rádios comunicadores, cones, cavaletes e demais materiais de campo;

– Coletar, organizar, tratar e consolidar dados de tráfego, sinistros, circulação de veículos e transporte público e privado no Município;

– Implantar, manter e atualizar o banco de dados e os sistemas informatizados de gestão, informação e controle da CATRANS;

– Elaborar relatórios periódicos, painéis de desempenho e indicadores de eficiência, produtividade, segurança viária e qualidade dos serviços de transporte;

– Desenvolver e aplicar metodologias estatísticas e georreferenciadas para análise de tráfego, pontos críticos de acidentes e planejamento viário, em cooperação com as Coordenadorias técnicas;

– Apoiar logisticamente e fornecer dados e relatórios técnicos às campanhas educativas, operações especiais e blitz integradas;

– Apoiar o funcionamento do Centro de Controle e Monitoramento de Trânsito e Transporte, inclusive quanto ao processamento de imagens, registros de ocorrências e rastreamento de frotas;

– Estabelecer intercâmbio técnico e compartilhamento de dados com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

– Elaborar relatórios de gestão administrativa e operacional, controle de bens, consumo de materiais, movimentação de viaturas e prestações de contas;

– Manter inventário atualizado dos bens sob responsabilidade da CATRANS, zelando por sua conservação e adequada utilização;

– Prestar apoio às comissões internas, colegiados e grupos de trabalho vinculados à Superintendência, quando solicitado; e

– Executar outras atividades correlatas ou determinadas pela Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.





Seção VII

Das Disposições Transitórias/Finalísticas do Trânsito e Mobilidade



Art. 37. O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito permanece em vigor e passa a ter vinculação administrativa e orçamentária à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, por intermédio da CATRANS, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput será gerido pela Secretaria, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dos regulamentos próprios de controle e prestação de contas.



Art. 38. As matérias específicas relacionadas a transporte escolar, bilhetagem eletrônica, táxi, transporte turístico (“trenzinho da alegria”), subsídio ao transporte coletivo, vagas especiais, estacionamento rotativo, tarifa do transporte coletivo, crédito social de transporte, aplicativos de transporte, veículos abandonados e demais modalidades de transporte urbano serão disciplinadas por regulamento próprio, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, as normas do Sistema Nacional de Trânsito e o disposto nesta Lei.



Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário constantes das Leis Municipais nº 2.791/1998 e nº 3.454/2005, exclusivamente no que colidirem com a presente Lei quanto à estrutura, competências e vinculação da CATRANS, preservando-se os demais dispositivos compatíveis até regulamentação superveniente.



Art. 40. Esta Lei não altera a existência, composição e competências do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT nem do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, que permanecem vigentes, alterando-se apenas sua vinculação administrativa para a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.



Art. 41. O Poder Executivo poderá expedir decretos e portarias para regulamentar este Capítulo, inclusive para firmar convênios e instrumentos de cooperação com o DETRAN-MG, SENATRAN e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas à integração de sistemas, compensação de multas, gestão de dados e procedimentos operacionais de fiscalização e mobilidade urbana.



TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS



CAPÍTULO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO





Art. 42. Fica instituído o Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, na forma estabelecida no Anexo II desta Lei, destinando-se

ao desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento e coordenação no âmbito da estrutura organizacional ora instituída.

§ 1º Os cargos em comissão de que trata este artigo:

– São regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– São de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observadas as exigências de escolaridade e perfil profissional previstos nesta Lei e em seu Anexo II;

– Destinam-se ao exercício de atribuições de natureza estratégica, gerencial, técnica ou administrativa, voltadas à implementação das políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria;

– Terão provimento de recrutamento amplo ou limitado, conforme definido em ato do Executivo:

os cargos de recrutamento amplo poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo prévio com o Município, desde que atendidos os requisitos legais e de qualificação profissional;

os cargos de recrutamento limitado destinam-se preferencialmente a servidores efetivos, observados os critérios de desempenho, capacidade técnica e idoneidade funcional.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo, quando designado para o exercício de cargo comissionado, poderá optar entre:

– Perceber o vencimento e vantagens do cargo comissionado; ou

– Permanecer com a remuneração do cargo efetivo, acrescida de gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base.

§ 3º As atribuições sumárias, quantitativos, níveis hierárquicos, requisitos de provimento e vencimentos dos cargos em comissão constam do Anexo II desta Lei, parte integrante e indissociável do presente diploma.

§ 4º O provimento e a vacância dos cargos em comissão dar-se-ão por ato formal do Prefeito Municipal, mediante portaria publicada no órgão oficial do Município, com indicação expressa da unidade administrativa de lotação.

§ 5º Os cargos em comissão obedecerão à correspondência entre cargo e estrutura, vedada a designação para exercício em unidade diversa daquelas previstas nesta Lei, salvo mediante ato fundamentado do Chefe do Executivo, ouvido o Secretário titular da pasta.



Art. 43. Para os efeitos desta Lei, considera-se que a lotação de cargo de provimento em comissão está vinculada à unidade administrativa correspondente, observada a relação funcional entre o cargo e a estrutura hierárquica prevista no Anexo I.



Parágrafo único. A cada cargo em comissão corresponderá um conjunto de atribuições compatíveis com o nível de direção, chefia ou assessoramento, devendo a sua descrição sumária refletir a missão, objetivos e responsabilidades da unidade à qual esteja vinculado.



Art. 44. Para fins de representação institucional, assinatura de atos, documentos e comunicações oficiais, o servidor investido em cargo comissionado de Assessor ou equivalente utilizará denominação complementar que identifique a área temática ou unidade administrativa de atuação, nos termos do ato de nomeação ou portaria de designação.



Parágrafo único. Quando o servidor responder cumulativamente por mais de uma área, deverá

constar expressamente em portaria a denominação composta correspondente à abrangência funcional de sua atuação.



Art. 45. Os cargos em comissão destinados às funções de Comando, Subcomando, Corregedoria, Ouvidoria e Assessoramento Técnico da Guarda Civil Municipal serão providos por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, observada a legislação federal e municipal aplicável.



§ 1º Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, as funções de Comandante, Subcomandante e Corregedor poderão ser exercidas em comissão pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, devendo, após esse período, ser ocupadas por servidores efetivos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal.

§ 2º O exercício de cargo em comissão no âmbito da Guarda Civil Municipal é de dedicação integral e exclusiva, sendo vedado o acúmulo de funções ou atividades incompatíveis com a natureza e o regime da função, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá natureza própria, exclusiva e autônoma, com atuação técnica, imparcial e independente, sendo vedado ao seu titular exercer, simultaneamente, quaisquer funções na Corregedoria ou no Comando da corporação.

§ 4º O provimento dos cargos de direção e assessoramento da Guarda Civil Municipal deverá observar, sempre que possível, critérios de antiguidade, mérito, formação técnica e conduta funcional ilibada, podendo ser precedido de processo seletivo interno ou de avaliação de perfil profissional, na forma regulamentar.





CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS



Art. 46. Ficam instituídas, na forma do Anexo III desta Lei, as Funções Gratificadas (FG), destinadas exclusivamente a servidores efetivos do Quadro Permanente do Município de Cataguases que exerçam atribuições de chefia intermediária, supervisão técnica ou comando operacional no âmbito da Guarda Civil Municipal, da CATRANS e da Defesa Civil Municipal.

§ 1º As Funções Gratificadas compreendem, exclusivamente, as Inspetorias e as Supervisões, não implicando criação de cargo em comissão nem aumento de estrutura hierárquica.

§ 2º A retribuição pecuniária decorrente da designação para Função Gratificada será a constante do Anexo III, somando-se ao vencimento-base do servidor, observadas as exigências legais e o ato formal de designação.

§ 3º O exercício de Função Gratificada implica dedicação exclusiva às atribuições do serviço público, sendo vedado o acúmulo com outras atividades incompatíveis.

§ 4º As atribuições sumárias das Funções Gratificadas constam do Anexo III, podendo ser detalhadas em portaria expedida pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

§ 5º A designação vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, mediante avaliação de desempenho e conveniência administrativa, observada sempre a anualidade do exercício financeiro.

§ 6º A retribuição devida pela Função Gratificada não se incorpora, em hipótese alguma, à remuneração do servidor para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem, exceto férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.

Art. 47. As Funções Gratificadas da Guarda Civil Municipal compreendem as Inspetorias Setoriais, destinadas à chefia intermediária e supervisão direta das equipes operacionais, e serão exercidas, preferencialmente, por servidores integrantes da Classe III da carreira, conforme segue:



– Inspetor de Gestão de Pessoas (INSP-1);

– Inspetor de Planejamento e Operações (INSP-2);

– Inspetor de Logística e Patrimônio (INSP-3);

– Inspetor de Tecnologia e Comunicações (INSP-4).

§ 1º Poderão ser instituídas outras Inspetorias mediante regulamento, observada a estrutura hierárquica e vedadas nomenclaturas que descaracterizem a natureza civil da Guarda Civil Municipal.

§ 2º As atribuições gerais das Inspetorias incluem:

coordenar equipes, escalas e turnos de serviço;

supervisionar e padronizar procedimentos operacionais (POPs);

assegurar a cadeia de custódia de armamentos, equipamentos e dados;

acompanhar indicadores operacionais e relatórios de produtividade;

propor e supervisionar capacitações técnicas e práticas de campo; e

garantir a conformidade das ações com as Leis Federais nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018.





Art. 48. As Funções Gratificadas da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS e da Defesa Civil Municipal compreendem as Supervisões Técnicas previstas no organograma, exercidas por servidores efetivos da respectiva área, a saber:

– Supervisão de Apoio Administrativo ao Trânsito e Transportes;

– Supervisão de Coleta e Controle de Dados de Trânsito e Transportes;

– Supervisão de Planejamento e Defesa Civil (quando prevista em regulamento).

§ 1º As Supervisões têm natureza técnico-operacional e destinam-se à coordenação de equipes, controle de dados e suporte administrativo às coordenadorias.

§ 2º As designações serão formalizadas por portaria e obedecerão aos mesmos critérios e prazos previstos neste Capítulo.



Art. 49. A designação para o exercício de Função Gratificada observará processo interno de avaliação e seleção, atendendo às seguintes condições mínimas:

– Ter concluído o estágio probatório;

– Estar, preferencialmente, na Classe III da carreira ou em condição de elegibilidade equivalente;

– Possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, salvo hipótese de mérito técnico excepcional;

– Ter obtido avaliação de desempenho satisfatória nos 12 (doze) meses anteriores e não ter sofrido penalidade disciplinar nesse período;

– Comprovar formação ou certificação compatível com a área de atuação, com prioridade para cursos da SENASP, SESP-MG ou congêneres; e

– Manifestar formalmente o interesse em participar do processo interno.

§ 1º O processo interno será regulamentado por ato do Comando da Guarda ou da Superintendência de Trânsito e homologado pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

§ 2º A designação não gera direito adquirido à permanência nem vincula à futura nomeação em cargo em comissão.



Art. 50. O exercício contínuo e satisfatório de Função Gratificada por, no mínimo, 2 (dois) anos constitui critério preferencial de elegibilidade para nomeação em cargos em comissão de Comandante, Subcomandante, Corregedor ou Ouvidor, sem prejuízo da livre nomeação e exoneração prevista em lei.



Parágrafo único. A dispensa motivada por insuficiência de desempenho ou falta grave poderá inabilitar o servidor para nova designação ou elegibilidade preferencial, pelo prazo definido em regulamento.



Art. 51. A Função Gratificada terá duração de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante ato motivado e avaliação satisfatória.



§ 1º A retribuição pecuniária pela Função Gratificada será devida apenas enquanto perdurar o efetivo exercício da função.

§ 2º É vedada a acumulação de Função Gratificada com cargo em comissão ou outra função de chefia incompatível, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

§ 3º A substituição eventual será disciplinada em regulamento, podendo ensejar retribuição proporcional, quando ultrapassado o período de tolerância.

§ 4º O exercício das Funções Gratificadas observará a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a legislação orçamentária vigente.





CAPÍTULO III

DAS ESPECIFICIDADES DA GUARDA MUNICIPAL



Art. 52. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos desta Lei compreendem também os cargos e funções vinculados à estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Cataguases, observadas as disposições específicas contidas em sua legislação própria, especialmente o Estatuto da Guarda Civil Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCVS.

§ 1º A estrutura hierárquica, funcional e remuneratória da Guarda Civil Municipal reger-se-á pelas normas próprias de carreira, respeitada a vinculação administrativa e orçamentária à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, nos termos desta Lei.



§ 2º As funções de Comando, Subcomando, Corregedoria, Ouvidoria e Assessoramento Técnico são consideradas cargos em comissão específicos da Guarda Civil Municipal, regidos por esta Lei e pela legislação correlata.

§ 3º As Inspetorias e Supervisões integrantes da estrutura operacional da Guarda Civil Municipal constituem Funções Gratificadas, destinadas ao exercício por servidores efetivos da carreira, conforme disposto no Capítulo II desta Lei e na legislação própria da corporação.



§ 4º A ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Guarda Civil Municipal observará, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nesta Lei, no Estatuto da Guarda e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCVS, bem como as diretrizes das Leis Federais nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018.



Art. 53. A Guarda Civil Municipal de Cataguases integra, de forma permanente, a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, como órgão civil, uniformizado e armado, de caráter preventivo e comunitário, incumbido da proteção dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.

§ 1º A instituição e estruturação da Guarda Civil Municipal decorrem da legislação específica de cargos e carreiras do Município, sendo incorporadas à presente estrutura administrativa para fins de vinculação orgânica, orçamentária e funcional.



§ 2º A Guarda Civil Municipal manterá autonomia técnica e disciplinar, exercendo suas atividades sob a supervisão administrativa do Comando e a coordenação institucional da Secretaria.



§ 3º As diretrizes, normas internas e regulamentos operacionais da Guarda serão aprovados por portaria do Comando, homologada pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, observada a legislação aplicável.



Art. 54. Fica assegurado que a estrutura administrativa e os cargos estabelecidos nesta Lei não interferem na natureza civil, na hierarquia funcional nem na autonomia técnico-operacional da Guarda Civil Municipal, devendo prevalecer, em caso de conflito, as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases.





TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 55. As competências das áreas e as atribuições específicas dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei poderão ser complementadas por Decreto do Poder Executivo, que disporá sobre a organização interna, fluxos administrativos e detalhamento das responsabilidades técnicas e hierárquicas.



Art. 56. Os cargos e funções previstos nesta Lei observarão os critérios de recrutamento, escolaridade e provimento constantes dos respectivos Anexos.

§ 1º Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas serão providos, exclusivamente por servidores públicos efetivos que atendam aos requisitos de formação e experiência definidos nos Anexos desta Lei e em regulamento próprio.

§ 2º As Funções Gratificadas de Inspetores e Supervisores serão destinadas, respectivamente, aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal e da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS, conforme o disposto nos Capítulos II e III do Título III desta Lei.



Art. 57. O Poder Executivo editará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, os regulamentos necessários à sua execução, incluindo, quando couber:



– O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil;



– Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), o Protocolo de Uso Diferenciado da Força, as normas sobre IMPO, EPI, armamento, comunicações, registros e relatórios operacionais (RUF);



– Os regulamentos de processos seletivos internos e designação de funções gratificadas;

– As normas complementares de controle patrimonial, uso de viaturas e equipamentos de comunicação e rastreamento.



Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e consórcios intermunicipais, bem como ajustes de cooperação técnica com a União, o Estado de Minas Gerais, órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para:

– Intercâmbio de informações, comunicações e dados operacionais;

– Integração a bancos de dados de veículos, condutores, ocorrências e sinistros;

– Uso compartilhado de sistemas de monitoramento, rastreamento e videoproteção;

– Execução conjunta de ações de educação, fiscalização e engenharia de tráfego; e

– Capacitação, treinamento e certificação de servidores das áreas de segurança, trânsito e defesa civil.



Art. 59. O Município adotará as medidas necessárias à sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), nos termos do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 811/2020, encaminhando à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) a documentação comprobatória da existência e funcionamento da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

Parágrafo único. As receitas provenientes das multas de trânsito aplicadas pela CATRANS constituem recursos vinculados e deverão ser aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme o art. 320 do CTB.



Art. 60. A Guarda Civil Municipal de Cataguases, na qualidade de órgão integrante da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, terá sua identidade funcional própria, expedida pelo Comandante da Guarda, na forma de regulamento.

§ 1º É vedado o uso da identidade funcional por terceiros, devendo ser devolvida quando do desligamento do servidor.

§ 2º Na ocasião da aposentadoria, a identidade funcional será substituída por documento com a inscrição “Guarda Civil Municipal – Aposentado”, observados os limites de uso definidos em regulamento.



Art. 61. Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014, as funções de Comandante, Subcomandante e Corregedor poderão ser exercidas em comissão por até 4 (quatro) anos a contar do início de funcionamento da Guarda, devendo, após esse prazo, ser ocupadas por servidores efetivos da carreira.

§ 1º Durante a fase inicial de transição, poderão ser flexibilizados, por ato motivado, os critérios de interstício e tempo mínimo de Função Gratificada, quando inexistirem efetivos que preencham integralmente tais requisitos.

§ 2º Findo o prazo de transição, o provimento dar-se-á obrigatoriamente mediante processo interno com critérios objetivos de mérito, experiência, avaliação e integridade funcional.



Art. 62. Até que haja quantitativo suficiente de servidores no Nível III da carreira da Guarda Civil Municipal, a designação para Funções Gratificadas de Inspetoria ou Supervisão poderá recair sobre servidores do Nível II, desde que atendidos critérios de formação, experiência e idoneidade definidos em regulamento.



Art. 63. Antes do início das atividades armadas da Guarda Civil Municipal, o Município deverá providenciar as certificações, capacitações e registros federais exigidos pelas normas da Polícia Federal e da SENASP, incluindo comprovação de aptidão técnica e psicológica, formação ou reciclagem, e o registro do Estabelecimento com Qualificação para Porte (EQP).



Art. 64. O Poder Executivo buscará a cooperação institucional com as esferas federal e estadual no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018), para compartilhamento de informações e integração de políticas de segurança, prevenção e defesa civil.



Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 66. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar, mediante decreto, competências aos Secretários Municipais para a execução dos atos de ordenação de despesas, gestão orçamentária e financeira das respectivas pastas.



Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em até 90 (noventa) dias após sua vigência.



Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

– A Lei Municipal nº 3.454/2005, que reestruturou o órgão executivo de trânsito de Cataguases –

CATRANS;

– A Lei Municipal nº 4.772/2021, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; e

– A Lei Municipal nº 3.987/2012, que atribui competência orçamentária à Defesa Civil.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Prefeito .



Cataguases 19 de novembro de 2025































José Henriques



Prefeito

ANEXO I – ORGANOGRAMA GERAL DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL



ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO





CARGO / FUNÇÃO

CÓD.	VAGAS	VENC.	RECRUT.	PRÉ-REQUISITO	JORNADA

DE TRAB.

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS







SECRETÁRIO











Curso superior completo ou 6 meses de exp. em função pública de direção ou gestão.



Direção superior da Secretaria; formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de segurança, prevenção, mobilidade e defesa civil.

MUNICIPAL DE





Subsídio fixado em legisl.

específica





SEGURANÇA,

SEM

01

Amplo

D.E.

PREVENÇÃO,

MOBILIDADE E









DEFESA CIVIL













SUPERINTENDENTE









Curso superior completo; exp. mínima de 6 meses na Adm.

Pública, pref. em trânsito, transporte ou mobilidade urbana.



Direção, planej. e supervisão das políticas municipais de trânsito e mobilidade urbana; gestão da CATRANS e coord. das unidades subordinadas.

DE TRÂNSITO E

SUBT

01

7.576,00

Amplo

D.E.

MOBILIDADE

URBANA – CATRANS















SUPERINTENDENTE









Curso superior completo; exp. mínima de 6 meses na Adm. Pública, preferencialmente em gestão de riscos e desastres.



Direção, coordenação e acomp. das ações de prevenção e defesa civil; planej. de emergências e articulação com órgãos do SINPDEC.

DE PREVENÇÃO E

SUBD

01

7.576,00

Amplo

D.E.

DEFESA CIVIL

















COMANDANTE DA











Curso superior completo; exp. em gestão pública e seg. pública municipal; curso de formação de Guarda Municipal (quando servidor de carreira).



Comando da Guarda Civil Municipal; gestão operacional, administrativa e disciplinar da corporação; representação institucional junto à Secretaria e órgãos externos.

GUARDA CIVIL

CGCM

01

7.576,00

Restrito

D.E.

MUNICIPAL

























Assessoramento e











Curso superior



substituição do

SUBCOMANDANTE









completo; exp.



coor Comandante;a das denação diret

DA GUARDA CIVIL

SCGCM

01

5.797,00

Restrito

mínima de 6 meses

D.E.

Inspetorias e

MUNICIPAL









em gestão pública ou



supervisão das











segurança pública.



operações da Guarda















Civil Municipal.

COORDENADOR









Curso superior completo; exp. mínima de 6 meses em Adm. Pública ou Defesa Civil.



Coord. técnica e administrativa das ações de proteção e defesa civil; gestão de emerg. e programas preventivos.

MUNICIPAL DE











PROTEÇÃO E

COMDEC

01

5.797,00

Amplo

D.E.

DEFESA CIVIL –











COMPDEC













COORDENADORIA









Curso superior completo; exp. mínima de 6 meses em trânsito, transporte ou eng. de tráfego.



Coord. das operações e fiscal. de trânsito; gestão das equipes de agentes e supervisão da aplicação da leg. de trânsito.

DE OPERAÇÃO E

COODTR

ÂNSITO

01

5.797,00

Amplo

D.E.

FISCALIZAÇÃO DE

TRÂNSITO











COORDENADORIA

COOD

01

5.797,00

Amplo

Curso superior

completo; exp.

D.E.

Coord. das operações e

fiscal. de transporte;

DE OPERAÇÃO E











FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE

TRANSP.







mínima de 6 meses em trânsito, transporte ou eng. de tráfego.



gestão das equipes de agentes e supervisão da aplicação da leg. de transporte.





COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO











COPEET











01











5.797,00











Amplo



Curso superior completo; exp. mínima de 6 meses em planejamento urbano, engenharia, educação do trânsito ou mobilidade urbana.











D.E.

Planej., elaboração e execução de projetos de eng. de tráfego e mobilidade urbana; análise de fluxos e sinalização; campanhas e programas educativos de trânsito; integração com escolas e ações comunitárias.



CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL





CREGCM





01





4.766,00





Restrito

Curso superior completo; servidor da Guarda com experiência mínima de 3 anos; formação em sindicância e PAD.





D.E.

Fiscalização disciplinar e correcional da Guarda; apuração de infrações; orientação ética e elaboração de relatórios correcionais.









OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL











OVGCM











01











4.075,00











Restrito

Curso superior completo; experiência em gestão pública e atendimento institucional; não exercer simultaneamente funções na Corregedoria ou Comando.











D.E.



Recebimento e análise de manifestações, denúncias e sugestões; encaminhamentos e relatórios de controle social e transparência da corporação.





ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA







AAS







01







4.075,00







Amplo

Ensino médio completo; experiência mínima de 6 meses em rotinas administrativas.







D.E.

Apoio técnico- administrativo ao Comando da Guarda; elaboração de relatórios, controle de documentos e processos internos.





ASSESSOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE









ATT









01









4.075,00









Amplo



Ensino médio completo; experiência mínima de 6 meses em rotinas administrativas.









D.E.

Apoio técnico- administrativo a Superintendência de Trânsito e Mobilidade - CATRANS; elaboração de relatórios, controle de documentos e processos internos.





ASSESSOR DE PROCESSAMENTO DE MULTAS







APM







01







4.075,00







Amplo



Ensino médio completo; experiência mínima de 6 meses em rotinas administrativas.







D.E.

Apoio técnico- administrativo coord. de operação e fiscalização de trânsito e transporte no processamento de multas.





ANEXO III - QUADRO DE PROVIMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS





CARGO /

CÓD.	VAGAS	VENC.	RECRUT.	PRÉ-REQUISITO	JORNADA

ATRIBUIÇÕES



FUNÇÃO	1

DE TRAB.

SUMÁRIAS





INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL





FC-I





04





35%





RESTRITO

Superior completo e 6(seis) meses de experiência na administração pública em segurança





40 horas

Direção superior da Secretaria; formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de segurança, prevenção, mobilidade e defesa civil.



SUPERVISOR DE ÁREA





FC-II





03





35%





RESTRITO

Superior ou Médio Técnico de acordo com a responsabilidade técnica estabelecida para a função.





40 horas

Atribuições no exercício das atividades de supervisão de áreas de transporte, trânsito e defesa civil.

(1) Percentual aplicado no vencimento de base do servidor efetivo que responder pela função gratificada.



ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS





SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Situação Criada

Secretário de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.

Situação Criada

Comandante da Guarda Civil Municipal.

Situação Criada

Superintendente de Prevenção e Defesa Civil.

Coordenador Executivo

Superintendente de Trânsito e Mobilidade - CATRANS

Situação Criada

Subcomandante da Guarda Municipal.

Situação Criada

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDECC.

Coordenador Executivo

Coordenador de Operação e Fiscalização de Trânsito.

Coordenador de Apoio.

Coordenador de Operação e Fiscalização de Transporte.

Situação Criada

Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o

Trânsito.

Situação Criada

Corregedor da Guarda Civil Municipal.

Situação Criada

Ouvidor da Guarda Civil Municipal

Situação Criada

Assessor Adm. de Segurança.

Coordenador Técnico

Assessor de Trânsito e Transporte.

Situação Criada

Assessor de Processamento de Multas.

Situação Criada

Inspetor de Gestão de Pessoas.

Situação Criada

Inspetor de Gestão de Planejamento e Operações.

Situação Criada

Inspetor de Gestão de Logística e Patrimônio.

Situação Criada

Inspetor de Gestão de Tecnologia e Comunicação

Situação Criada

Supervisor Técnico.

Situação Criada

Supervisor de Operações.

Coordenador de Apoio.

Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e

Transporte.



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