norma nº 922/2022

é “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
dá E ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
vi po) Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
VN Gabinete do Prefeito
Des 4
' LEI 922/2022
[ Prefeitura Mun. “de Chapada Gaúcha-MG
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA
GAÚCHA, CONFORME ÍNDICE
ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690 DE
06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição
da perda salarial instituída no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento)
sobre o salário base de todos os servidores públicos municipais, com base no índice
nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) acumulado, relativo ao ano de 2021,
conforme lei municipal 690 de 06 de Abril de 2015.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 22 de fevereiro de 2022.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(aychapadagaucha.meg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”