norma nº 923/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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“ ú ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
EN M Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
e Wi do Gabinete do Prefeito
É conisteuas ad
LEI 923/2022
REVISA A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 10,06% (dez virgula zero seis por cento), a
remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Chapada Gaúcha-MG, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE
do período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Aplicado a revisão geral a que refere o artigo 1º, caso permaneçam
cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo nacional, fica a
Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal autorizada a rever tais vencimentos ao
valor de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a título de vencimento inicial, para
os respectivos cargos.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal publicará Portaria atualizando os
valores das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal, com a revisão geral a que refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Chapada Gaúcha/MG, 22 de fevereiro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”