norma nº 925/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Er ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
v) Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
ed Gabinete do Prefeito
LEI
SANCIONADA
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REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
CHAPADA GAÚCHA-NG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI 925/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 10,06% (dez virgula zero seis por cento), os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapada
Gaúcha/MG, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE do período de
janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
H
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Chapada Gaúcha/MG, 22 de fevereiro de 2022.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”