| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.103.746,25 (UM MILHÃO, CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Gabinete do Prefeito % LEI q, SANCIONADA ÇA O) “ Na ao AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.103.746,25 (UM MILHÃO, CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 928/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.103.746,25 (Um milhão, cento e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 07.01.01.12.122.0015.3017 — Aquisição Móveis e Equipamentos P/Sec de Educação 44900000 — Aplicações Diretas 1293 219 R$247.900,00 07.01.02.12.365.0019.3019 — Equipamentos e Materiais Permanentes Pré-Escolar 44900000 — Aplicações Diretas 1282 219 R$59.200,00 07.01.02.12.365.0019.3021 — Equipamentos e Materiais Permanentes p/Creche 44900000 — Aplicações Diretas 1283 219 R$84.000,00 07.01.03.12.361.0016.2047 — Manutenção do Ensino Fundamental 33900000 — Aplicações Diretas 1294 219 R$11.559,04 07.01.03.12.361.0016.3023 — Equipamentos e Material Perm P/Atender ao Ensino Fundamental 44900000 — Aplicações Diretas 1284 219 R$306.700,00 07.01.02.12.306.0015.2042 — Manutenção da Merenda p/Creches 33900000 — Aplicações Diretas 1296 247 R$144.387,21 07.01.03.12.306.0015.2045 — Merenda Escolar Ensino Fundamental 33900000 — Aplicações Diretas 1297 247 R$250.000,00 Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete(o chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO” PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Gabinete do Prefeito Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$ 709.359,04 (Setecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) da fonte 219-Transf. Do Fundeb (Outras Despesas da Ed. Básica) e R$ 394.387,21 (Trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) da fonte 247-Transf. Salário Educação. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha — MG, 24 de março de 2022. f JAIR MONTAGNER PREFEITO MUNICIPAL Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”