norma nº 929/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 929/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 888.040,51
(OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUARENTA
REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 888.040,51 (Oitocentos e oitenta e oito mil,
quarenta reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o
exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0010.3027 — Equipamentos Para Unidades da Atenção Básica
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$146.170,82
08.01.03.10.302.0011.3030 — Equipamentos P/Serviços da MAC
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$285.654,00
08.01.04.10.304.0012.3033 — Equipamentos e Material Perm P/o Setor de Vigilância Sanitária
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$100.000,00
08.01.04.10.305.0012.3035 — Equipamentos Diversos P/Vigilância Epidemiológica e Ambiental
44900000 — Aplicações Diretas 265 R$356.215,69
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no
Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$ 888.040,51 (Oitocentos e oitenta e oito mil,
quarenta reais e cinquenta e um centavos) da fonte 255-Transf. De Recursos do Fundo Estadual
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 24 de março de 2022.
JAIR bs
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
E-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
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