| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação sia Gabinete do Prefeito É Uy & E & SANCIONADA LEI 930/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas. 08 - SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01.05 — SERV. ASSIT. FARMACEUTICA 10.303.0014.3105 — Estruturação da Assistência Farmacêutica 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 255 Valor R$ 50.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal 4.320/64: Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 14 ASSISTENCIA FARMACEUTICA Ação: 3105 — Estruturação da Assistência Farmacêutica Exercício | Produto Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira 2022 OBRAS EXECUTADAS Unidade 1 50.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha — MG, 24 de março de 2022. k JAIR MONTAGNER PREFEITO MUNICIPAL Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG E-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”