| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$897.296,16 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Gabinete do Prefeito Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG | Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro Oficial de publicaç; ja 2H 10 LEI 931/2022 ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$897.296,16 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 897.296,16 (Oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 08.01.05.10.303.0014.2061 — Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica 33900000 — Aplicações Diretas 255 R$65.886,41 08.01.02.10.301.0010.2055 — Manutenção dos Serviços de Atenção Básica 33900000 — Aplicações Diretas 255 R$460.268,85 31900000 — Aplicações Diretas 255 R$150.000,00 08.01.03.10.302.0011.2057 — Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 33900000 — Aplicações Diretas 255 R$ 9.536,78 08.01.04.10.305.0012.2060 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica de Animais 33900000 — Aplicações Diretas 255 R$151.476,09 08.01.04.10.304.0012.2059 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária 33900000 — Aplicações Diretas 255 R$ 60.128,03 Art. 2º —- Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$ 897.296,16 (Oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) da fonte 255-Transf. De Recursos do Fundo Estadual Saúde. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha — MG, 24 de março de 2022. JAIR MONTAGNER PREFEITO MUNICIPAL Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”