norma nº 934/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 934/2022
“FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL
E ESTABELECE TABELA DE VENCIMENTOS DE
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos iniciais dos cargos do Quadro Permanente de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo |
desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º. A Tabela de Cargos e Carreira do Quadro Permanente de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG é a constante do Anexo III desta
Lei.
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 710, de 07 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-
MG, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 29 de março de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
ANEXO I
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL
AGENTE OPERACIONAL R$1.450,00
AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE R$1.700,00
AGENTE LEGISLATIVO R$1.800,00
ANALISTA LEGISLATIVO R$2.000,00
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
SECRETÁRIO GERAL R$3.000,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO R$2.500,00
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E R$2.100,00
DOCUMENTAÇÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.100,00
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