norma nº 935/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 935/2022
ORE MOR Ds ChSSSaa Gaara MO “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO
PARA CARGOS COMISSIONADOS OU
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE
PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica vedada, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de
Chapada Gaúcha, inclusive do Poder Legislativo Municipal, a nomeação para qualquer cargo em
comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por:
| — Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal;
Il — Crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único — A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a condenação
em decisão transitada em julgado, até comprovada reabilitação criminal, na forma da lei.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de abril de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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