norma nº 938/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 938/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA/NMG A FIRMAR, COM A COOPSERTÃO,
TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM MÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Chapada Gaúcha-MG, autorizado a firmar, com a
COOPSERTÃO, Termo de Cessão de Uso de 01 (um) veículo automotor, caminhonete flex, 02
portas.
81.º - O bem descrito no inciso |, deste artigo será obrigatoriamente utilizado para
atendimento às finalidades estatutárias da COOPSERTÃO.
Art. 2.º - A vigência da presente cessão de uso é por 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes através de
Termo Aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de conservação e
manutenção do bem cedido, bem como as decorrentes de acidentes, materiais e/ou pessoais.
Art. 3.º - Quando devidamente comprovado que o bem não mais oferece condições de
uso, o CESSIONÁRIO deverá comunicar imediatamente o CEDENTE, o qual adotará os
procedimentos legais para a devida baixa do bem em seu patrimônio.
Art. 4.º - O Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes conterá as cláusulas
consideradas necessárias a referida cessão, em observância a legislação vigente.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de abril de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(y)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
astro e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
> Gabinete do Prefeito
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Drica 0 “04 Zed) LEI 938/2022
—. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA/NG A FIRMAR, COM A COOPSERTÃO,
TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM MÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Chapada Gaúcha-MG, autorizado a firmar, com a
COOPSERTÃO, Termo de Cessão de Uso de 01 (um) veículo automotor, caminhonete flex, 02
portas.
81º - O bem descrito no inciso |, deste artigo será obrigatoriamente utilizado para
atendimento às finalidades estatutárias da COOPSERTÃO.
Art. 2.º - A vigência da presente cessão de uso é por 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes através de
Termo Aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de conservação e
manutenção do bem cedido, bem como as decorrentes de acidentes, materiais e/ou pessoais.
Art. 3.º - Quando devidamente comprovado que o bem não mais oferece condições de
uso, o CESSIONÁRIO deverá comunicar imediatamente o CEDENTE, o qual adotará os
procedimentos legais para a devida baixa do bem em seu patrimônio.
Art. 4.º - O Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes conterá as cláusulas
consideradas necessárias a referida cessão, em observância a legislação vigente.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de abril de 2022.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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