norma nº 940/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
E LEI 940/2022
Noca ai Si DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
97/ : ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
— 2022 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012 A 2025, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Drçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito
nil e seiscentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
10 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.03 - FUNDO MUN. DO PATRIMÔNIO CULTURAL |
10.03.02 — FUNDO MUN. PATRIMÔNIO CULTURAL |
13.392.0020.3106 — Construção/Restauração de Prédios Inventariados e/ou Tombados |
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 190 Valor R$ 138.600,00 | 3
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial que trata esta Lei, serão
stilizados recursos provenientes de operação de crédito, no valor de R$ 138.600,00 (cento e trinta e
oito mil e seiscentos reais), conforme disposto no item IV, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Vunicipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 20 CIDADE CULTURAL
Ação: 3106 — Construção/Restauração de Prédios Inventariados e/ou Tombados
Exercício | | Produto Unidade | Meta Física Meta Financeira
o Medida do =
2022 | OBRAS EXECUTADAS Unidade | 1 138.600,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de abril de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(wchapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 940/2022
situra Mun. de Chapada Gaúcha-MG
ico que esta Lei foi publicada no Quadro
a OU “doa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
e É PS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
L CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012 A 2025, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
rçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito
“il e seiscentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
10 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.03 - FUNDO MUN. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
10.03.02 — FUNDO MUN. PATRIMÔNIO CULTURAL |
13.392.0020.3106 — Construção/Restauração de Prédios Inventariados e/ou Tombados
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 190 Valor R$ 138.600,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial que trata esta Lei, serão
tilizados recursos provenientes de operação de crédito, no valor de R$ 138.600,00 (cento e trinta e
ito mil e seiscentos reais), conforme disposto no item IV, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Aunicipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
'022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 20 CIDADE CULTURAL
Ação: 3106 — Construção/Restauração de Prédios Inventariados e/ou Tombados
Exercício | Produto | Unidade | Meta Física | Meta Financeira |
. Medida |
2022 OBRAS EXECUTADAS Unidade |. 41 138.600,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de abril de 2022.
JAIR amour
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(ychapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”