| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1098 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretária Municipal de Administração e Finanças Contabilidade / Tesouraria Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro LEI 942/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.388.100,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 11.01.03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas 44900000 — Aplicações Diretas 269 85.100,00 44900000 — Aplicações Diretas 270 147.000,00 44900000 — Aplicações Diretas 200 1.750.000,00 44900000 — Aplicações Diretas 268 406.000,00 Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total de R$ 2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), sendo R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) - fonte 264-Transf Especial da União, R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 1.750.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) — fonte 268 — Trans Esp. Estado-AC. Judicial Bar. Brumadinho, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG Chapada Gaúcha — MG, 05 de maio de 2022. Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”