norma nº 943/2022

ESTADO DE MINAS.GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria LEI | :
SANCIONADA ";
LEI 943/2022 Gy a, S/
Da caco,
Prefeitura Mun. de Chapada
plerfotpublica Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Orçamento do Município de Chapada Gaúcha para o
exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº
915/2021- Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025,
com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras
providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), na dotação abaixo especificada.
|11- SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
| 01 — SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
03 - DIVISÃO DE LIMPEZA/SERVIÇOS URBANOS |
| 14.452.0022.6003 — Cascalhamento Vias Urbanas Para Terra Il |
| 33900000 — Aplicações Direta Fonte 100 Valor R$ 21.000,00 |
100 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos Valor R$ 21.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de
Chapada Gaúcha para o Exercício de 2022, conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
11 — SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO |
| 01 — SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
| 03- DIVISÃO DE LIMPEZA/SERVIÇOS URBANOS
14.452.0022.7002 — Cascalhamento Vias Urbanas Para Terra Il
| 44900000 — Aplicações Direta Fonte 100 Valor R$ 21.000,00
| 100 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos Valor R$ 21.000,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 915/21- Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 22 — INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação 6003 — Cascalhamento Vias Urbanas Para Terra Il
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira |
Doo Medida |
| | PLENO |
| 2022 | FUNC. PERCENTUAL | 100 | R$21.000,00
Lo [ATIVIDADE | |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 05 de maio de 2022.
y
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”