norma nº 945/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 SRA MUNS
Secretária Municipal de Administração e Finanças ES ta
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
282.012,39 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DOZE REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 282.012,39 (duzentos e oitenta e dois mil, doze reais e trinta e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
10.01.02.27.812.0028.3051 — Construção / Ampliação de Unidades Esportivas
44900000 — Aplicações Diretas 200 282.012,39
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 282.012,39
(duzentos e oitenta e dois mil, doze reais e trinta e nove centavos), da fonte 200 — Recursos Ordinários — Não
Vinculados de Impostos, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 05 de maio de 2022.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”