norma nº 946/2022

RSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA
PsoA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
rag Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
LEI 946/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O
COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COGEMAS/MG, DANDO OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipai, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Chapada Gaúcha autorizado a celebrar, através do
Chefe do Executivo, com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas
Gerais - COGEMAS/MG, o Termo de Cooperação Mútua constante da minuta anexa a esta Lei, para os
fins nele descritos.
Parágrafo único. Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na
representação deste Município, firmar os termos aditivos ao Termo de Cooperação Mútua a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 19 de maio de 2022.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1496 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”