norma nº 947/2022

SEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA
995 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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LEI 947/2022
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
” O D à
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
DO MUNCÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738 DE
16 DE JULHO DE 2008”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas, faço saber
que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha — MG ao piso profissional nacional, regulamentado pela Lei
Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, no exercício de 2022.
Art. 2º - Ficam reajustados em 15,83% (Quinze vírgula oitenta e três por cento) as
remunerações dos cargos, Professores PI, Pil, PIA, Professor de Educação Infantil,
Diretor, Vice-Diretor, Supervisor, Gerente Pedagógico e Inspetor Escolar, profissionais do
magistério público municipal de Chapada Gaúcha/MG, para adequação ao piso nacional.
Art. 3º - Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 19 de maio de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Centro - Lei.: (38) 3634-1406 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”