norma nº 948/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 948/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
NO VALOR DE R$ 1.036.269,06 (UM MILHÃO, TRINTA E SEIS
MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SEIS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.036.269,06 (Um milhão, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e
nove reais e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
07.01.03.12.361.0016.2046 — Manutenção do Transporte Escolar
33900000 - Aplicações Diretas 206 751.728,45
33900000 - Aplicações Diretas 245 284.540,61
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total de R$ 1.036.269,06
(Um milhão, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), sendo R$ 751.728,45 (Setecentos
e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) - fonte 206-Transf Recursos
para o PTE e R$ 284.540,61 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um
centavos) — fonte 245 — Transf. De Recursos do FNDE - PNATE, apurados no Balanço Patrimonial de 2021,
conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de junho de 2022.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - T 8 1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2621/2024 — “Chapada no Rumo Certo”