norma nº 953/2022

E SAMUNIC A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPAD SAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAL CNPJ 01.612.489/0001-15 & SANCIQNAL:.
Pa qui
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS
MEDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS E
IMPRESSAS NA FORMA QUE DEFINE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 953/2022
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As receitas médicas e odontológicas, bem como os pedidos de exames
expedidos no âmbito da área territorial do Município de Chapada Gaúcha-MG, na rede
pública ou privada, deverão serem digitadas e em seguida impressas em impressoras, no
momento da consulta, acompanhadas de assinatura e número do registro do profissional
responsável pela sua expedição, no respectivo conselho de classe.
Parágrafo único. Nos casos de atendimento emergencial externo às respectivas
unidades de atendimento, fica admitida a expedição manuscrita, em letra de forma, das
receita e pedidos a que refere o caput deste artigo
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita-se o profissional infrator a
multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), por descumprimento, com aplicação em
dobro no caso de reincidência.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de junho de 2022.
h
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) - 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada ne Rumo Certo”